Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000179-39.2000.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2000

Valor da Causa

R$ 34.082,63

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:04

Expedição de Ofício

30/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48909273

30/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/03/2026, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 15:57

Todas as movimentações(419)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 10:04

Expedição de Ofício

30/04/2026, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48909273

30/04/2026, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•29/10/2020, 12:28

Sentença

•20/04/2021, 13:24

17/04/2026, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

26/03/2026, 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

04/03/2026, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

03/03/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 15:57

Homologados os cálculos

03/03/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2026 23:59

10/02/2026, 02:11

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 19:04

Conclusos para decisão

03/02/2026, 16:48

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 15:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 17:52

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

25/11/2025, 17:11

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:56

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

31/10/2025, 10:56

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 04:20

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 08:47

Processo Reativado

09/10/2025, 08:43

Devolvidos os autos

08/10/2025, 18:01

Juntada de certidão

08/10/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se os autos conclusos para julgamento do agravo interno. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 12 de maio de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: VITORIO J MANZANO INTIMAÇÃO ao(s) patrono(s) do(s) EMBARGADO: VITORIO J MANZANO para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0000179-39.2000.8.11.0005

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Enfim, a divergência entre aquilo que o embargante entende ser a decisão correta e a expressa no acórdão, não tem como consequência o acolhimento dos embargos. Essas, as razões por que rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 12 de janeiro de 2022. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

13/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/04/2022, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 07:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 07:59

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 07:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 07:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/02/2022, 21:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 12:43

Publicado Sentença em 15/12/2021.

15/12/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2021, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

16/05/2021, 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 03:32

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2021, 09:02

Conclusos para decisão

07/05/2021, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2021, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:06

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 08:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2021, 19:36

Publicado Sentença em 23/04/2021.

23/04/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 01:58

Juntada de Petição de certidão

22/04/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 13:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

20/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2021 23:59.

23/02/2021, 04:37

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 19:33

Conclusos para despacho

07/12/2020, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2020 23:59.

06/12/2020, 06:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/12/2020 23:59.

06/12/2020, 01:09

Juntada de Petição de petição

30/11/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 08:44

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2020, 07:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/10/2020.

10/11/2020, 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 22:54

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:28

Juntada de Petição de expediente

22/10/2020, 19:01

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 17:04

Conclusos para decisão

22/10/2020, 17:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2020, 02:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2020, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2020, 01:02

Proferidas outras decisões não especificadas

08/05/2020, 02:02

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/01/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/12/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/12/2019, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

06/12/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/12/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/12/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/06/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Oficio)

06/06/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

06/06/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/04/2019, 02:17

Juntada (Juntada de Oficio)

16/04/2019, 02:02

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

12/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

08/04/2019, 01:33

Juntada (Juntada de Informacoes)

05/04/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2019, 01:10

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

02/04/2019, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:15

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/03/2019, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2019, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:44

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 01:32

Entrega em carga/vista (Vista)

19/04/2018, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2018, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:51

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

13/09/2017, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2017, 01:53

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2017, 01:42

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

25/08/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/07/2017, 01:03

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

11/07/2017, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/07/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2017, 02:21

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/05/2017, 02:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

29/03/2017, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

27/03/2017, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/03/2017, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/02/2017, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/11/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

15/06/2016, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2016, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2016, 02:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2016, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2016, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/12/2015, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2015, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2015, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2015, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/10/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

14/10/2015, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2015, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2015, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

24/08/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2015, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2015, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/07/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/07/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/07/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2015, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/03/2015, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2015, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2015, 01:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/11/2014, 02:05

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

29/10/2014, 01:54

Juntada (Juntada)

24/10/2014, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/10/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2014, 01:37

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

13/10/2014, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2014, 00:56

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2014, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2014, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

24/06/2014, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/06/2014, 00:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2014, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/06/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2014, 01:51

Petição (Juntada de Peticao)

07/05/2014, 01:52

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2014, 01:43

Redistribuição (Redistribuicao)

06/05/2014, 01:43

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

05/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

10/12/2013, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/12/2013, 01:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

04/12/2013, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/11/2013, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/09/2013, 02:08

Juntada (Juntada de AR)

20/09/2013, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/09/2013, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

23/08/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2013, 01:38

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/08/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:14

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

10/07/2013, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2013, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2013, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/03/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2013, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

20/08/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/03/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/02/2012, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

24/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2011, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/11/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2011, 01:13

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/10/2011, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/10/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/09/2011, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/02/2011, 01:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2010, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2010, 02:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

17/11/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2010, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2010, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/10/2010, 03:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/10/2010, 03:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/09/2010, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2010, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/08/2010, 02:09

Juntada (Juntada de AR)

09/08/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2010, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2010, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/07/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

15/07/2010, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

13/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2010, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

05/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/04/2010, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

23/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2010, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2010, 02:10

Juntada (Juntada de AR)

22/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2010, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/04/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2010, 01:24

Despacho (Despacho)

12/04/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/03/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

18/03/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2010, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/03/2010, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/03/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/03/2010, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/03/2010, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2010, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

23/02/2010, 02:13

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/02/2010, 02:07

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/02/2010, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/12/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2009, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/12/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2009, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/11/2009, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/09/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2009, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/09/2009, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

13/09/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2009, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/04/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2009, 02:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/03/2009, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/03/2009, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2009, 01:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

27/02/2009, 02:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2008, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/09/2008, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/04/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2008, 01:22

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2008, 01:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/04/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2008, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2008, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

19/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

22/06/2007, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

22/06/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/06/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

21/06/2007, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

21/06/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/02/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/11/2005, 01:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2005, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2005, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/09/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2005, 01:37

Despacho (Despacho)

21/09/2005, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2005, 01:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2005, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2004, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/12/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

13/09/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/08/2004, 01:14

Expedição de documento (Documento Expedido)

17/08/2004, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

12/08/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/07/2004, 02:43

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/07/2004, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

09/03/2004, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2004, 01:20

Despacho (Despacho)

18/02/2004, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2004, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2004, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2003, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2002, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

25/03/2002, 00:17

Movimento Legado (Andamento)

16/04/2001, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

29/03/2001, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2001, 01:38

Despacho (Despacho)

28/03/2001, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2001, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

26/12/2000, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/12/2000, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

29/11/2000, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/11/2000, 00:51

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/11/2000, 02:21

Movimento Legado (Andamento)

14/11/2000, 01:51

Despacho (Despacho)

13/11/2000, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2000, 01:50

Movimento Legado (Andamento)

16/06/2000, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/06/2000, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2000, 02:13

Despacho (Despacho)

07/06/2000, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2000, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

22/05/2000, 01:32

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2000, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/05/2000, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

02/05/2000, 02:32

Despacho (Despacho)

02/05/2000, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2000, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/03/2000, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/03/2000, 01:03

Movimento Legado (Andamento)

10/03/2000, 02:14

Despacho (Despacho)

10/03/2000, 02:14

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/02/2000, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2000, 01:31

Sentença

•13/12/2021, 13:45

Recurso de sentença

•08/02/2022, 21:04

Decisão

•07/10/2022, 12:35

Decisão

•12/01/2023, 14:35

Decisão

•12/05/2023, 17:37

Decisão

•28/12/2023, 08:50

Despacho

•16/04/2024, 17:18

Acórdão

•25/06/2024, 07:25

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 10:46

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 10:46

Acórdão

•30/10/2024, 13:50

Decisão

•10/03/2025, 17:42

Despacho

•27/03/2025, 18:16

Todos os documentos(23)

Despacho

•29/10/2020, 12:28

Sentença

•20/04/2021, 13:24

Sentença

•13/12/2021, 13:45

Recurso de sentença

•08/02/2022, 21:04

Decisão

•07/10/2022, 12:35

Decisão

•12/01/2023, 14:35

Decisão

•12/05/2023, 17:37

Decisão

•28/12/2023, 08:50

Despacho

•16/04/2024, 17:18

Acórdão

•25/06/2024, 07:25

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 10:46

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 10:46

Acórdão

•30/10/2024, 13:50

Decisão

•10/03/2025, 17:42

Despacho

•27/03/2025, 18:16

Decisão

•30/04/2025, 16:03

Decisão

•21/07/2025, 13:15

Outras peças

•06/10/2025, 14:24

Cumprimento de sentença

•31/10/2025, 10:56

Documento de comprovação

•31/10/2025, 10:56

Decisão

•25/11/2025, 17:11

Decisão

•03/03/2026, 15:57

Decisão

•03/03/2026, 15:57