Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002461-49.2022.8.11.0009 - TJMT

Juntada de Certidão

27/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:29

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

14/10/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 15:44

Devolvidos os autos

07/10/2024, 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

01/10/2024, 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

13/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:36

Publicado Intimação em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 13:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/05/2024, 01:05

Recebidos os autos

01/05/2024, 01:05

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 12:29

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:14

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:14

Juntada de embargos de declaração

29/02/2024, 23:14

Juntada de certidão

29/02/2024, 23:14

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:14

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:14

Juntada de manifestação

29/02/2024, 23:13

Juntada de certidão

29/02/2024, 23:13

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:13

Juntada de decisão

29/02/2024, 23:13

Juntada de intimação

29/02/2024, 23:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/02/2024, 23:13

Processo Reativado

29/02/2024, 23:13

Devolvidos os autos

29/02/2024, 23:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

28/08/2023, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 06:58

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:45

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão interlocutória I – RECEBO o recurso inominado interposto, pois preenchido os requisitos de admissibilidade, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE. II – Diante da documentação apresentada pela recorrente autora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita. III – Intime-se o recorrido, no prazo legal, apresentar as contrarrazões. IV – Empós, remetam-se os autos a instância superior, com as homenagens de estilo. Rondonópolis, 01 de agosto de 2023. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA PRADO DOS SANTOS MOVEIS E DECORACOES - CNPJ: 28.058.646/0001-49 (REQUERENTE).

01/08/2023, 10:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/08/2023, 10:25

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão, devendo ser direcionado para a tarefa analisar recurso. Não sendo juntado documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária, devendo ser novamente intimado o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção. Rondonópolis, data registrada no sistema. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR Juiz de Direito em cumulação legal

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 13:23

Conclusos para decisão

14/07/2023, 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado

14/07/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002461-49.2022.8.11.0009.. REQUERENTE: ADRIANA PRADO DOS SANTOS MOVEIS E DECORACOES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO terceiro: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, tenho que a Requerente pleiteia direito alheio em nome próprio sem nenhuma autorização do ordenamento jurídico. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ADRIANA PRADO DOS SANTOS MOVEIS E DECORACOES, em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Da análise dos autos, verifico que ação fora proposta por Adriana Prado Dos Santos Móveis e Decorações ME, CNPJ 28.058.646/0001-49, contudo, a autuação do Fisco Estadual se deu contra J.DOS SANTOS, CNPJ n. 12.817.686/0001-97, não havendo provas nos autos que comprove a relação entre as referidas empresas. Posto isso, aplica-se ao caso o disposto no art. 17 e caput do art. 18 do CPC, que impõem o reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte autora para pleitear a anulação do TAD exarado contra Diante do exposto, OPINO PELA EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 12:06

Indeferida a petição inicial

29/06/2023, 12:06

Juntada de Projeto de sentença

29/06/2023, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:52

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com a finalidade de intimar a parte autora, por todo o teor da contestação retro para, querendo, apresentar Impugnação a Contestação, no prazo legal, sob pena de preclusão.

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de contestação

11/04/2023, 21:38

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Número: 1002461-49.2022.8.11.0009 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido anulatório cumulado com pedido de tutela de urgência apresentado por Adriana Prado dos Santos e Decorações em desfavor do Estado de Mato Grosso. Alega a parte autora que foi autuada em razão de um subfaturamento em uma nota fiscal, sendo arbitrado o tributo por estimativa, por supostamente estar transportando mercadoria acoberta por documento fiscal com valor inferior ao valor da operação. Requer em sede de

23/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:40

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão

22/03/2023, 10:01

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 18:34

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o feito com a finalidade de intimar o autora para, querendo, requerer o que entender pertinente, no prazo de cinco dias.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:14

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 16:29

Conclusos para decisão

09/03/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:53

Expedição de Outros documentos

21/12/2022, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

21/12/2022, 10:21

Conclusos para despacho

19/12/2022, 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

19/12/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 08:14

Conclusos para decisão

15/12/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

15/12/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 14:24

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:37

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 10:37

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decisão Interlocutória de Mérito

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedição de Outros documentos

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