Interdito Proibitório 1015245-40.2022.8.11.0015 - TJMT

Interdito Proibitório 1015245-40.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1015245-40.2022.8.11.0015 – associado aos autos de n. 1014978-68.2022.8.11.0015 e 1008762-28.2021.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JKS – LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA, em desfavor de SPE – CONCESSIONÁRIA AEROESTE AEROPORTOS S/A, narrando que, em 14/11/2014, conseguiu junto ao Município de Sinop, permissão de uso, a título precário e oneroso, de uma área de 1.643,86m² no Aeroporto Municipal João Baptista Figueiredo, para fins de implantação, armazenamento e exploração comercial de Parque de Abastecimento de Aeronaves – PAA, destinada ao fornecimento de combustíveis AVGAS e JET, assim como lubrificantes para aviação, mediante pagamento mensal da quantia de R$ 792,00, acrescidos de variáveis adicionais que corresponderiam a 1,1% sobre seu faturamento bruto do mês anterior. Discorre que em 03/09/2019, a requerida obteve junto a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, a concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Municipal João Baptista Figueiredo, abrangendo todo complexo aeroportuário, incluindo aí, as edificações e terrenos, bem como, as áreas ocupadas com instalações operacionais, administrativas e para exploração econômica relacionadas a concessão. Segue explicando que “buscou a requerida para formalizar a assinatura de um contrato de locação (...)” tendo iniciado “iniciando uma negociação com a requerida, esta apresentou um contrato de locação à autora, que, discordando de alguns termos, apresentou contraminuta de contrato, com sugestão de alterações, especialmente, mas não exclusivamente, quanto a data de início e vigência do contrato, bem como, valor de aluguel, que entende adequado e compatível com a sua realidade econômico-financeira”. Alude que os valores pretendidos pela requerida estão em desconformidade com os artigos 12 e 13 da Resolução n. 314/2014 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. Narra que diante da ausência de solução desse impasse através de notificação extrajudicial, ajuizou ação de consignação em pagamento sob n. 1008762-28.2021.8.11.0015, onde vem realizando o depósito dos alugueres mensais. Menciona que “(...) 06 de abril de 2022 a requerente recebeu nova notificação emitida pela requerida, onde menciona que pretende rescindir qualquer relação com aquela, inclusive manifestando o interesse em locar a terceiros o espaço ocupado e locado pela autora. E mais, requereu o pagamento no valor de R$ 86.345,14 a título de aluguéis (valor obtido sem que esclareça os fundamentos fáticos e jurídicos do mesmo) e pediu a desocupação da área em 15 (quinze) dias. No dia 16 de abril do corrente ano, a requerente encaminhou à ré uma contranotificação refutando os argumentos da requerida informando que está depositando judicialmente os aluguéis devidos à mesma, não estando, portanto, em mora. Na contranotificação, a autora informou a existência de um contrato de locação que fora encaminhado a requerida, com prazo de vigência de 04 de janeiro de 2021 até dezembro de 2024, com valor mensal de R$-2.916,67 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos), que não fora assinado pela ré, mas que representa a justiça e comutatividade no contrato de locação”. Assevera que “A ameaça de retirada da requerente pela requerida não pode se tornar real e efetiva, sob pena de se causar um dano enorme à autora, que efetuou todos os investimentos para a construção de uma base de armazenamento de combustíveis e de fornecimento às aeronaves que utilizam o aeroporto de Sinop. Por tal motivo, essencial que a posse legalmente exercida pela requerente seja respeitada. Daí a necessidade de se interpor o presente INTERDITO PROIBITÓRIO para que a requerida respeite aquela posse, evitando-se riscos e danos maiores. (...) Ora, a requerente tem o direito de permanecer no imóvel, na área locada, até o final do contrato entabulado, ou seja, dezembro de 2024”. Lastreada nessa narrativa, pugna pela concessão de tutela provisória de interdito, a fim de ser preservada a posse exercida sobre o imóvel em litigio. A exordial veio instruída com documentos. Em Id 112632682, foi designada audiência de tentativa de conciliação, que foi redesignada em Id 113589349. Pela parte requerente foram carreados documentos em Id 114555891 A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme se denota do termo de audiência de Id 118446219. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre o tema, preconizam os artigos 567 e 568 do Código de Processo Civil que: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. “Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo”. O interdito proibitório tem caráter inibitório, preventivo, objetivando a proteção específica do direito de posse, quando haja injusto receio de que a mesma sofra turbação ou esbulho. Com efeito, para se obter a proteção proibitória, o possuidor deve comprovar determinados pressupostos, quais sejam: a posse sobre o bem e o justo receio de ser molestado. Nessa senda, mostra-se importante mencionar que o justo receio não pode decorrer da mera conjectura da parte. As alegações ostentadas na peça de ingresso devem vir ladeadas por elementos que indiquem com certo grau de convicção que a parte demandada, realmente, esteja externando conduta indicativa do propósito de molestar a posse da parte autora. A propósito: “A concessão do mandado proibitório implica necessariamente o reconhecimento, pelo juiz, da pertinência do justo receio demonstrado pelo autor em ver sua posse na iminência de ser molestada pelo réu, daí a correção da advertência feita pelo respeitado doutrinador FURTADO FABRÍCIO no sentido de que o 'justo receio, de um lado, é o temor justificado, no sentido de estar embasado em fatos exteriores, em dados objetivos. Nesse enfoque, não basta como requisito para obtenção do mandado proibitório o receio infundado, estritamente subjetivo - ainda que existente... O que importa é a seriedade da ameaça, sua credibilidade, sua aptidão para infundir num espírito normal o estado de receio." (in Código de processo civil interpretado, São Paulo: Atlas, 2004, p. 163)”. Pois bem. Da análise dos autos, depreende-se que a posse da parte requerente está evidenciada pelos documentos que acompanham a exordial, especialmente o de Id 94330524. No entanto, não se avista do conjunto probatório nenhum elemento de prova apto a indicar eventual conduta pela parte requerida indicativa do propósito de molestar a posse do requerente. Nessa perspectiva, sem maiores substratos probatórios que demonstrem, de plano, a posse anterior da parte requerente, o indeferimento da liminar é medida impositiva e, por estar o feito em fase inicial, é de bom alvitre que se a instrução processual para formação de convicção por parte deste Juízo. Nesse sentido é a jurisprudência: “RAI nº 1013416-06.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: DARCY JOSÉ TESSARO AGRAVADO: MELQUISEDEQUE DE ALMEIDA SANTOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR INDEFERIDA - ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da liminar na ação de interdito proibitório necessária a demonstração dos requisitos previstos nos artigos 561 e 567, ambos do CPC/15. A comprovação dos aludidos requisitos deve ser feita pelo autor de forma clara e suficiente, sem deixar margens para dúvidas quanto à veracidade do justo receio de ameaça de turbação ou esbulho. Se o acervo probatório não é suficiente para a comprovação segura dos requisitos elencados nos artigos 561 e 567, ambo, do CPC/15, impõe-se aguardar o prosseguimento do processo na origem, com a consequente dilação probatória, mostrando-se prudente a manutenção da decisão que indefere a liminar possessória. (TJ-MT 10134160620218110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022)” A decisão liminar possessória, não custa lembrar, é de caráter cognitivo precário, onde o julgador, diante dos elementos inicialmente trazidos, defere ou não a medida. Porém, esta não é definitiva e não produz, obrigatoriamente, efeitos na decisão final. 1. Posto isto, sem delongas, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do Código de Processo Civil, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

15/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Decorrido prazo de JKS - LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS PARA AVIAÇÃO LTDA em 16/08/2024 23:59

Decorrido prazo de SPE CONCESSIONARIA AEROESTE AEROPORTOS S.A. em 16/08/2024 23:59

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de comunicação entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Todas as movimentações(85)

legal