Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1035712-59.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 186.297,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JOSE CABANA FILHO

CPF

Autor

ANANDA METAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CHEFE DO POSTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO,

Terceiro

Advogados / Representantes

RAUL TULIO

OAB/MT 26577·CPF·Representa: Autor

LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL

OAB/MT 20633·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JOSE CABANA FILHO

CPF

Autor

ANANDA METAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CHEFE DO POSTO FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO,

Terceiro

CHEFE DO SEFAZ - AGENCIA FAZENDARIA DE CACERES - MT

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de RAUL TULIO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:53

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2026, 01:22

Processo Desarquivado

12/03/2026, 16:22

Arquivado Provisoriamente

09/03/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:37

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 09:29

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de LIDIANE CASTILHOS PIMENTEL em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:53

Decorrido prazo de RAUL TULIO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:53

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 15:44

Decisão

•14/11/2025, 15:44

17/03/2026, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 06:05

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/03/2026, 01:22

Expedição de Outros documentos

14/03/2026, 01:22

Processo Desarquivado

12/03/2026, 16:22

Arquivado Provisoriamente

09/03/2026, 10:43

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:09

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/12/2025 23:59

03/12/2025, 14:24

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:10

Conclusos para decisão

10/11/2025, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

10/11/2025, 17:37

Processo Desarquivado

10/11/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:29

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2025, 09:44

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 14:08

Expedição de Ofício de RPV

01/10/2025, 14:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

03/09/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:45

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 08:02

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:50

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:13

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:13

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

11/07/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/07/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2025, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 08:53

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões

25/09/2024, 15:57

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 14:01

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/09/2024, 18:09

Conclusos para decisão

16/09/2024, 10:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2024, 10:10

Processo Reativado

05/09/2024, 10:27

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/09/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

16/08/2024, 10:18

Transitado em Julgado em 06/08/2024

06/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:08

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

18/06/2024, 15:45

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:17

Conclusos para decisão

10/05/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 17:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:44

Decorrido prazo de JOSE CABANA FILHO em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:04

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:04

Decorrido prazo de ANANDA METAIS LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 04:42

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 08:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 23:24

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:39

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:14

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1035712-59.2022.8.11.0041.. REQUERENTE: ANANDA METAIS LTDA REPRESENTANTE: JOSE CABANA FILHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Vistos; Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário proposta por ANANDA METAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, proposta em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da tutela de evidência para que seja de

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:04

Concedida a Medida Liminar

16/03/2023, 17:04

Conclusos para decisão

30/09/2022, 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/09/2022, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:29

Conclusos para decisão

22/09/2022, 05:16

Juntada de Certidão

22/09/2022, 05:16

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 05:16

Juntada de Certidão

20/09/2022, 08:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/09/2022, 21:30

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2022, 21:30

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 21:30

Decisão

•11/07/2025, 14:03

Decisão

•11/07/2025, 14:03

Contrarrazões

•25/09/2024, 15:57

Despacho

•17/09/2024, 14:01

Despacho

•17/09/2024, 14:01

Cumprimento de sentença

•04/09/2024, 16:54

Petição inicial em pdf

•04/09/2024, 16:54

Sentença

•18/06/2024, 15:45

Sentença

•18/06/2024, 15:45

Decisão

•16/03/2023, 17:04

Despacho

•29/09/2022, 15:29