Execução Fiscal 0001956-11.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2010

Valor da Causa

R$ 13.016,34

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO MARTINS ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:18

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO MARTINS ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:08

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:28

Todas as movimentações(188)

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:53

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO MARTINS ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:35

Publicado Despacho em 30/01/2024.

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 15:18

Despacho

•26/01/2024, 15:18

30/01/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 15:18

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO MARTINS ALMEIDA em 09/10/2023 23:59.

21/10/2023, 10:08

Publicado Intimação em 18/09/2023.

18/09/2023, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:28

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:37

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:37

Alterado o assunto processual

14/09/2023, 13:36

Classe retificada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/09/2023, 13:36

Recebidos os autos

14/09/2023, 13:35

Juntada de acórdão

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/08/2023, 17:10

Juntada de distribuição de processos digitalizados

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:10

Juntada de preparo recursal / custas isentos

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:10

Juntada de decisão

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 17:10

Juntada de intimação de pauta

25/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:10

Juntada de acórdão

25/08/2023, 17:10

Juntada de acórdão

25/08/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2021, 02:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

04/11/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2021, 02:39

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

19/10/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2021, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2021, 02:32

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

14/09/2021, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

31/08/2021, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/08/2021, 01:44

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

20/07/2021, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/07/2021, 02:16

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

20/07/2021, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 02:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/05/2021, 01:18

Entrega em carga/vista (Vista)

26/05/2021, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/05/2021, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/05/2021, 02:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição (Com Resolucao do Merito->Pronuncia de Decadencia ou Prescricao)

06/05/2021, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2021, 01:11

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

04/05/2021, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/08/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

10/07/2019, 01:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/03/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/03/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/02/2018, 01:15

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2018, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/01/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2017, 01:23

Juntada (Juntada de AR)

16/11/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

31/10/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/10/2017, 00:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/10/2017, 02:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

10/10/2017, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2017, 01:48

Juntada (Juntada de Informacoes)

03/10/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Vista)

08/02/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2016, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

01/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:53

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2015, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/06/2015, 02:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2015, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

16/06/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2015, 00:18

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/09/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2014, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2014, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2014, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2014, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2014, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

28/04/2014, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:44

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 01:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 01:12

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

27/08/2013, 01:41

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

16/07/2013, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/07/2013, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/07/2013, 01:48

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/07/2013, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

14/06/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/04/2013, 01:20

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/04/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:26

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/05/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2011, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/11/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 02:46

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2011, 01:21

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

17/08/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2011, 02:22

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

19/07/2011, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2011, 01:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/07/2011, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/05/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/05/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

01/12/2010, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2010, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/11/2010, 01:26

Juntada (Juntada)

08/11/2010, 01:26

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/11/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/10/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/10/2010, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2010, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/10/2010, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/10/2010, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/10/2010, 01:38

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/04/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2010, 02:17

Despacho (Despacho)

29/03/2010, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/03/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2010, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/03/2010, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2010, 02:08

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:37

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Despacho

•25/08/2023, 17:00

Sentença

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Despacho

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•18/04/2023, 18:01

Acórdão

•18/04/2023, 18:01

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/01/2024, 15:18

Despacho

•26/01/2024, 15:18

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 13:37

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Despacho

•25/08/2023, 17:00

Sentença

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Despacho

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Decisão

•25/08/2023, 17:00

Acórdão

•18/04/2023, 18:01

Acórdão

•18/04/2023, 18:01

Acórdão

•18/04/2023, 17:41

Decisão

•13/01/2023, 14:52