Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001570-31.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 171.776,88

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Quarta Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:29

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 01:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Todas as movimentações(175)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/08/2025, 13:24

Recebidos os autos

01/08/2025, 13:24

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 15:38

Transitado em Julgado em 15/07/2025

16/07/2025, 16:50

Documentos

Sentença

•28/05/2025, 17:20

Sentença

•28/05/2025, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 09:29

Decorrido prazo de MAITE PEREIRA FEITOSA em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de PAULO CESAR BARBIERI em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Decorrido prazo de DANIEL WURZIUS em 18/06/2025 23:59

19/06/2025, 02:48

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 07:03

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

07/06/2025, 01:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/05/2025, 17:20

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 17:20

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 09:36

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/03/2025, 01:56

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/02/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

01/11/2024, 18:33

Processo Desarquivado

01/11/2024, 18:32

Juntada de Petição de pedido de penhora

01/11/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2024 23:59

15/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:19

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:54

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:05

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos

08/08/2024, 16:04

Expedição de Ofício de RPV

08/08/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:43

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício de RPV

08/08/2024, 15:36

Desentranhado o documento

08/08/2024, 15:35

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 15:35

Desentranhado o documento

08/08/2024, 15:35

Desentranhado o documento

08/08/2024, 15:35

Desentranhado o documento

08/08/2024, 15:35

Desentranhado o documento

08/08/2024, 15:34

Processo Desarquivado

08/08/2024, 15:28

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 09:58

Ato ordinatório praticado

06/08/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:05

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 14:38

Publicado Decisão em 19/06/2024.

19/06/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 01:33

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

17/06/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:23

Conclusos para despacho

12/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

02/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos

03/11/2023, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

03/11/2023, 17:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 20:28

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

29/08/2023, 05:32

Publicado Decisão em 29/08/2023.

29/08/2023, 05:32

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:58

Expedição de Outros documentos

25/08/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/08/2023, 14:07

Conclusos para despacho

31/07/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:20

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:55

Juntada de acórdão

27/07/2023, 17:55

Juntada de acórdão

27/07/2023, 17:55

Juntada de acórdão

27/07/2023, 17:55

Juntada de acórdão

27/07/2023, 17:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

27/07/2023, 17:55

Devolvidos os autos

27/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:55

Juntada de preparo recursal / custas isentos

27/07/2023, 17:55

Juntada de decisão

27/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de certidão

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

27/07/2023, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º– ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.850.512/SP EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme restou pacificado em sede de repercussão geral pelo STJ no tema 1.076, “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito e

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/06/2022, 15:14

Juntada de Ofício

17/06/2022, 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2022, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 04:35

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 04:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

19/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 16:40

Decorrido prazo de CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA MIGUEZ em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de C R DE ALMEIDA MIGUEZ - ME em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 09:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 05:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

01/02/2022, 17:52

Publicado Sentença em 25/01/2022.

25/01/2022, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022

25/01/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 18:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/01/2022, 18:37

Conclusos para decisão

10/12/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

10/12/2021, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/12/2021, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:01

Recebidos os autos

12/11/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2021, 15:31

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 19:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/10/2021, 01:11

Remessa (Remessa)

31/08/2021, 01:37

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

30/08/2021, 02:42

Remessa (Remessa)

30/08/2021, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2021, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/08/2021, 02:22

Remessa (Remessa)

25/08/2021, 00:41

Remessa (Remessa)

24/08/2021, 01:48

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/08/2021, 02:11

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

12/08/2021, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2021, 02:13

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/05/2021, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/05/2021, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/05/2021, 01:33

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

27/04/2021, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2021, 01:10

Recebimento (Retorno ao Setor de Arquivo)

12/02/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

22/09/2020, 02:03

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

25/08/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2020, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2020, 02:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/03/2020, 01:39

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2020, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/03/2020, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

10/02/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/02/2020, 02:04

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

10/02/2020, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:41

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:04

Decisão

•17/06/2024, 17:49

Decisão

•17/06/2024, 17:49

Decisão

•03/11/2023, 17:44

Decisão

•25/08/2023, 14:37

Execução de cumprimento de sentença

•25/08/2023, 14:07

Acórdão

•06/06/2023, 15:36

Acórdão

•05/05/2023, 17:58

Acórdão

•05/05/2023, 17:58

Acórdão

•05/05/2023, 17:40

Decisão

•16/01/2023, 09:56

Todos os documentos(17)

Sentença

•28/05/2025, 17:20

Sentença

•28/05/2025, 17:20

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Decisão

•17/02/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:04

Decisão

•17/06/2024, 17:49

Decisão

•17/06/2024, 17:49

Decisão

•03/11/2023, 17:44

Decisão

•25/08/2023, 14:37

Execução de cumprimento de sentença

•25/08/2023, 14:07

Acórdão

•06/06/2023, 15:36

Acórdão

•05/05/2023, 17:58

Acórdão

•05/05/2023, 17:58

Acórdão

•05/05/2023, 17:40

Decisão

•16/01/2023, 09:56

Recurso de sentença

•01/02/2022, 17:52

Sentença

•21/01/2022, 18:37