Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013072-65.2019.8.11.0015 - TJMT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013072-65.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 3ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO PROCESSO n. 0013072-65.2019.8.11.0015 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desconsideração da Personalidade Jurídica]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JAIME PRADELA Endereço: Rua das Castanheiras, 669, - DE 466/467 A 883/884, Centro, SINOP - MT - CEP: 78550-272 POLO PASSIVO: Nome: JOSE APARECIDO CAPINAN, Brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF sob o número 250.727.571-53 e da Cédula de Identidade RG numero 067 244 SSP/MS Endereço: Nome: EDILEUSA RAVAGNANI HERMES, Brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF/MF sob número 008.173.709-27 e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sob numero 74.842 Serie 00015-MT MTb/DRTtMT, expedida aos 20/12/2001, nascida na Cidade de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06/11/1980, filha de Pedro Silveira Hermes e Romilda Ravagnani Hermes, Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo deste edital, se manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RESUMO DA INICIAL: JAIME PRADELA, já qualificado nos autos AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada em face de A FAVORITA JEANS COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA, através de seu advogado "ut infra", vêm perante V. Exa., REQUERER: Excelência, considerando o despacho de fis. 124, e os termos do art. 513, § 30, do CPC, c/c art. 274, § único, do CPC, requer seja considerado intimado a executada para cumprimento de sentença, conforme ARs devolvidos de fis. 1301133. Outrossim, considerando a inexistência de bens passíveis de penhora da executada. E considerando as cartas de intimações devolvidas, e declaração da Receita Federal anexa, as quais comprovam que a executada teve suas atividades encerradas irregularmente. Ensejam a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Neste sentido:AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - SÚMULA N° 435/STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2. A evasão da empresa do seu estabelecimento oficial sem deixar endereço (Súmula n° 435/STJ), agregada a inexistência de bens penhoráveis e encerramento irregular das atividades da empresa, enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reforma a decisão recorrida para direcionar a pretensão executiva contra as pessoas integrantes do quadro societário. (TJMT - MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/03/2018, Publicado no DJE 02/04/2018) Desta forma, requer a desconsideração jurídica da executada, para arrolar no pólo passivo da lide seus sócios, conforme documento de fls. 16/19. Nestes termos, Pede deferimento. sto de 2018. ELCIO CALIXTO DA VA JUNIOR OAB/MT 7570 DECISÃO ID 79327345, pág. 12: Nos termos dos artigos 133, § l c/c 134, § 30, ambos do novo CPC, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendo o curso do processo. Autue-se o incidente em apartado, trasladando-se para ele a petição e documentos de fis. 137/139, 16/19 e esta decisão. Citem-se os sócios cara que no prazo de 15 dias se manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis. Com ou sem a manifestação dos sócios, cls. para deliberação ou decisão do incidente. Restando infrutífera a citação, intime-se o exequente para que informe novo endereço em cinco dias, sob pena de arquivamento. Observe a Sr'Gestora o que determina o art. 134, § 1 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MI, 08 de agosto de 2019 CLEBER LUIS ZEFERNO DE PAULA 40 JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DECISÃO ID 112645005: Considerando-se que a ultimação da citação pessoal dos sócios, secundada com o exaurimento de todos os meios tradicionais de localização, se frustrou, com lastro no teor do art. 257, inciso I do Código de Processo Civil, determino que se proceda à citação dos sócios, mediante a expedição de edital. Estabeleço, com fundamento no art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se. Não existindo manifestação do executado, com lastro no conteúdo do art. 72, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 3.º, inciso VI da Lei Complementar Estadual n.º 146/2003, determino que o processo seja encaminhado à Defensoria Pública para que atue na condição de curador especial dos requeridos, citado por edital, e apresente defesa. Com a apresentação da manifestação, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste. Intimem-se, também, as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem, caso queiram, as provas que pretendem produzir, especificando, de forma fundamentada, a sua necessidade. Depois, venham conclusos. Sinop/MT, em 16 de março de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SILVIA REGINA GOUVEIA, digitei. SINOP, 6 de junho de 2023. Vânia Maria Nunes da Silva (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JAIME PRADELA em 25/02/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(126)