Execução Fiscal 0012760-75.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 5.376,25

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRINO FIGUEIREDO

CPF

Reu

JORGE LAUTERER ROMEIRO

CPF

Reu

ARNALDO BARBOSA REINERS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:51

Juntada de Certidão

21/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/11/2025, 19:24

Recebidos os autos

28/11/2025, 19:24

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 19:24

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

28/11/2025, 19:24

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:22

Extinto o processo por desistência

26/11/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:29

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

24/02/2026, 17:51

Juntada de Certidão

21/02/2026, 01:53

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

05/12/2025, 12:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 16:22

Sentença

•26/11/2025, 16:22

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/11/2025, 19:24

Recebidos os autos

28/11/2025, 19:24

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 19:24

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

28/11/2025, 19:24

Transitado em Julgado em 28/11/2025

28/11/2025, 19:23

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:22

Extinto o processo por desistência

26/11/2025, 16:22

Conclusos para julgamento

28/09/2025, 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 07:29

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de JORGE LAUTERER ROMEIRO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA REINERS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRINO FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 14:47

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 11:16

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

04/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 16:49

Devolvidos os autos

04/02/2025, 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/07/2024, 17:53

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de JORGE LAUTERER ROMEIRO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de ALEXANDRINO FIGUEIREDO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA REINERS em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:49

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:06

Decorrido prazo de ALEXANDRINO FIGUEIREDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de JORGE LAUTERER ROMEIRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA REINERS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

29/01/2024, 12:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

20/01/2024, 05:26

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 14:01

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/01/2024, 14:01

Conclusos para decisão

17/10/2023, 21:56

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 09:26

Recebidos os autos

23/09/2023, 09:26

Juntada de Certidão

23/09/2023, 09:26

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 09:26

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 11:10

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:19

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2023, 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/07/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

06/07/2023, 16:54

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA REINERS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de JORGE LAUTERER ROMEIRO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de ALEXANDRINO FIGUEIREDO em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de ARNALDO BARBOSA REINERS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:30

Decorrido prazo de ALEXANDRINO FIGUEIREDO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:30

Decorrido prazo de JORGE LAUTERER ROMEIRO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:30

Decorrido prazo de HERTZ COMERCIO E MANUTENCAO LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 07:30

Publicado Citação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: ROMES JULIO TOMAZ - Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 0012760-75.2012.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 5.376,25 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido ADVOGADO DO(A)

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:12

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:20

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 03:04

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 16:40

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

10/01/2022, 17:20

Recebidos os autos

10/01/2022, 17:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/06/2021.

29/06/2021, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

29/06/2021, 07:13

Juntada de Petição de expediente

28/06/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 16:20

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/01/2020, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2019, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao)

13/11/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/10/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/10/2019, 02:11

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/10/2019, 02:41

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

09/10/2019, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/09/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/08/2019, 01:52

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2019, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2019, 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2019, 01:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2019, 01:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/08/2019, 01:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

14/08/2019, 01:04

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/08/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2019, 02:38

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/01/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

19/07/2018, 01:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2018, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/07/2018, 01:54

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/07/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

16/07/2018, 02:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/07/2018, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/07/2018, 01:31

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/06/2018, 02:20

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2018, 02:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

19/06/2018, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/05/2018, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

04/10/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2017, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2016, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/09/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2016, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

23/06/2016, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/01/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2015, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/08/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2015, 02:25

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2015, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/02/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/12/2014, 01:26

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2014, 00:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/07/2014, 02:23

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 01:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 01:36

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/12/2013, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/01/2013, 01:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/12/2012, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/10/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/08/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

29/08/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/08/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2012, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/07/2012, 01:17

Despacho

•24/06/2025, 17:33

Despacho

•24/06/2025, 17:33

Petição

•03/02/2025, 19:35

Decisão

•11/11/2024, 15:31

Recurso de sentença

•29/01/2024, 12:14

Decisão

•17/01/2024, 14:01

Decisão

•17/01/2024, 14:01

Despacho

•27/02/2023, 17:12

Despacho

•18/10/2022, 16:40