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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILOutras medidas provisionais

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

IRACY SCATOLIN BOSCARDIN

CPF

Autor

JOSE OTON SCATOLIN

CPF

Autor

AILTON ANTONELLO

CPF

Autor

JOAO WASHINGTON SCATOLIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO ZAMPIERI

OAB/MT 4094·CPF·Representa: Autor

TATIANA BENJAMIN VILLAR PRUDENCIO

OAB/MT 9887·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

IRACY SCATOLIN BOSCARDIN

CPF

Autor

JOSE OTON SCATOLIN

CPF

Autor

AILTON ANTONELLO

CPF

Autor

JOAO WASHINGTON SCATOLIN

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADOS

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

06/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2024, 15:39

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Todas as movimentações(161)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/01/2025, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

06/01/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 13:32

Ato ordinatório praticado

Documentos

Recurso de sentença

•16/09/2024, 15:39

Documento de comprovação

•16/09/2024, 15:39

26/11/2024, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:04

Juntada de Petição de recurso de sentença

16/09/2024, 15:39

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2024, 18:26

Conclusos para decisão

21/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2024 23:59

21/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 15:25

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:01

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:37

Julgado improcedente o pedido

03/07/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 18:42

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:04

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 11:27

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da Legislação vigente e Provimento nº 56/2007-CGJ e da Portaria nº 01/2023 GAB da Primeira Vara desta comarca. Impulsiono estes autos com a finalidade de que seja intimado as Partes, por meio de seu patrono, para apresentar memoriais, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão retro. Paranatinga, Data registrada no Sistema. ZÉLIA ALVES BISPO DA SILVA - Gestor Judicial.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

16/03/2023, 16:05

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 15/03/2023 16:00, 1ª VARA DE PARANATINGA

16/03/2023, 14:31

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

10/03/2023, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:32

Decorrido prazo de IRACY SCATOLIN BOSCARDIN em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:37

Decorrido prazo de AILTON ANTONELLO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:45

Publicado Despacho em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:14

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 14:11

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:34

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 15/03/2023 16:00 1ª VARA DE PARANATINGA.

22/11/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2022, 15:09

Audiência de Instrução não-realizada para 07/12/2022 16:00 1ª VARA DE PARANATINGA.

18/11/2022, 17:56

Conclusos para despacho

18/11/2022, 17:38

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 07:08

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:31

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:31

Decorrido prazo de IRACY SCATOLIN BOSCARDIN em 08/11/2022 23:59.

15/11/2022, 03:31

Decorrido prazo de IRACY SCATOLIN BOSCARDIN em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

14/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de IRACY SCATOLIN BOSCARDIN em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 08/11/2022 23:59.

14/11/2022, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2022 23:59.

12/11/2022, 17:37

Decorrido prazo de AILTON ANTONELLO em 08/11/2022 23:59.

12/11/2022, 17:37

Publicado Intimação em 31/10/2022.

01/11/2022, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

01/11/2022, 18:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:52

Devolvidos os autos

25/10/2022, 18:50

Audiência de Instrução redesignada para 07/12/2022 16:00 1ª VARA DE PARANATINGA.

25/10/2022, 18:50

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2022, 17:05

Devolvidos os autos

25/10/2022, 13:13

Conclusos para decisão

25/10/2022, 13:13

Devolvidos os autos

24/10/2022, 20:21

Audiência de Instrução designada para 30/11/2022 15:00 1ª VARA DE PARANATINGA.

24/10/2022, 20:20

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2022, 18:04

Conclusos para despacho

30/08/2022, 01:54

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 01:52

Processo Desarquivado

28/08/2022, 13:02

Arquivado Provisoriamente

14/12/2021, 13:02

Apensado ao processo 0002229-61.2013.8.11.0044

13/12/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 18:12

Conclusos para decisão

09/12/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:09

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 05:36

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 15:39

Publicado Intimação em 17/08/2021.

17/08/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 10:54

Conclusos para despacho

19/05/2021, 16:11

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 19/04/2021 23:59.

20/04/2021, 12:37

Publicado Intimação em 12/04/2021.

12/04/2021, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 16:57

Juntada de Petição de petição

06/04/2021, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 17:58

Conclusos para despacho

23/02/2021, 15:57

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 25/01/2021 23:59.

30/01/2021, 19:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/01/2021, 15:59

Publicado Intimação em 27/11/2020.

27/11/2020, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 05:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 14:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2020, 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2020 23:59.

17/11/2020, 21:02

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 10:30

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 10:30

Decorrido prazo de AILTON ANTONELLO em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 10:30

Decorrido prazo de AILTON ANTONELLO em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de JOAO WASHINGTON SCATOLIN em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de IRACY SCATOLIN BOSCARDIN em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 12/11/2020 23:59.

16/11/2020, 03:49

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 02/10/2020 23:59.

14/11/2020, 21:41

Publicado Despacho em 20/10/2020.

09/11/2020, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

09/11/2020, 05:59

Juntada de Petição de contestação

03/11/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 14:16

Ato ordinatório praticado

19/10/2020, 13:24

Juntada de comunicação entre instâncias

16/10/2020, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 08:16

Conclusos para decisão

15/10/2020, 18:21

Juntada de comunicação entre instâncias

13/10/2020, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 18:55

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 01:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 19:12

Não Concedida a Medida Liminar

08/09/2020, 19:12

Conclusos para decisão

18/08/2020, 13:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2020, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 14:57

Decorrido prazo de JOSE OTON SCATOLIN em 28/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 04:44

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2020, 17:08

Conclusos para decisão

10/07/2020, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2020, 17:23

Publicado Intimação em 07/07/2020.

07/07/2020, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 12:43

Decisão Interlocutória de Mérito

03/07/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 15:43

Conclusos para decisão

25/06/2020, 18:10

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 18:10

Sentença

•22/08/2024, 18:26

Sentença

•03/07/2024, 15:37

Sentença

•03/07/2024, 15:37

Decisão

•16/03/2023, 16:05

Despacho

•23/11/2022, 13:34

Decisão

•21/11/2022, 15:09

Decisão

•25/10/2022, 17:05

Decisão

•24/10/2022, 18:04

Despacho

•10/12/2021, 18:12

Outros documentos

•09/12/2021, 14:09

Despacho

•27/05/2021, 10:54

Despacho

•08/03/2021, 17:58

Despacho

•16/10/2020, 08:16

Todos os documentos(21)

Recurso de sentença

•16/09/2024, 15:39

Documento de comprovação

•16/09/2024, 15:39

Sentença

•22/08/2024, 18:26

Sentença

•03/07/2024, 15:37

Sentença

•03/07/2024, 15:37

Decisão

•16/03/2023, 16:05

Despacho

•23/11/2022, 13:34

Decisão

•21/11/2022, 15:09

Decisão

•25/10/2022, 17:05

Decisão

•24/10/2022, 18:04

Despacho

•10/12/2021, 18:12

Outros documentos

•09/12/2021, 14:09

Despacho

•27/05/2021, 10:54

Despacho

•08/03/2021, 17:58

Despacho

•16/10/2020, 08:16

Documento de comprovação

•13/10/2020, 14:23

Decisão

•08/09/2020, 19:12

Despacho

•04/08/2020, 14:57

Manifestação

•23/07/2020, 17:08

Decisão

•03/07/2020, 07:41

Documento de comprovação

•25/06/2020, 18:10