Apelação / Remessa Necessária 1001606-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2017

Valor da Causa

R$ 42.400,15

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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JOEL RODRIGUES

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(73)

JOEL RODRIGUES

CPF

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/12/2021, 14:47

Baixa Definitiva

14/12/2021, 14:47

Transitado em Julgado em 26/10/2021

14/12/2021, 14:47

Transitado em Julgado em 26/10/2021

14/12/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 10:19

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:41

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:58

Decisão interlocutória

29/09/2021, 13:21

Conclusos para despacho

09/09/2021, 19:09

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

14/12/2021, 14:47

Baixa Definitiva

14/12/2021, 14:47

Transitado em Julgado em 26/10/2021

14/12/2021, 14:47

Transitado em Julgado em 26/10/2021

14/12/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•01/12/2021, 10:19

Decisão

•29/09/2021, 13:21

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01/12/2021, 10:19

Conclusos para despacho

10/11/2021, 16:23

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:41

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:58

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 16:58

Decisão interlocutória

29/09/2021, 13:21

Conclusos para despacho

09/09/2021, 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

09/09/2021, 17:36

Recebidos os autos

09/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 00:27

Publicado Intimação em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 21:11

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 21:11

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

17/12/2020, 18:20

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 22:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/11/2020, 22:06

Deliberado em Sessão - Retirado

21/11/2020, 12:11

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 17:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2020, 15:36

Publicado Intimação de pauta em 03/11/2020.

07/11/2020, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 16:31

Conclusos para julgamento

10/12/2019, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

06/12/2019, 17:48

Recebidos os autos

06/12/2019, 17:48

Decisão interlocutória

06/12/2019, 16:58

Conclusos para despacho

04/12/2019, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 01:01

Juntada de Certidão

24/07/2018, 12:10

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 17:07

Publicado Despacho em 29/06/2018.

29/06/2018, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2018, 00:23

Recurso Extraordinário não admitido

27/06/2018, 10:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/06/2018, 10:14

Recurso Especial não admitido

27/06/2018, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2018 23:59:59.

08/06/2018, 02:13

Conclusos para decisão

30/05/2018, 13:56

Publicado Intimação em 30/05/2018.

30/05/2018, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2018, 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

29/05/2018, 09:04

Recebidos os autos

29/05/2018, 09:04

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2018, 17:34

Juntada de Petição de contrarrazões

25/05/2018, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2018 14:00:00.

25/04/2018, 03:28

Juntada de Petição de contrarrazões

19/04/2018, 15:07

Juntada de Petição de recurso especial

19/04/2018, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 17:42

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

12/04/2018, 15:46

Juntada de Certidão

12/04/2018, 15:41

Juntada de Petição de petição

11/04/2018, 15:33

Juntada de Petição de recurso extraordinário

06/04/2018, 14:01

Juntada de Petição de recurso especial

06/04/2018, 13:58

Publicado Acórdão em 06/04/2018.

06/04/2018, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2018, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/04/2018, 14:35

Deliberado em sessão. Julgado

02/04/2018, 17:34

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES em 02/04/2018 14:00:00.

02/04/2018, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/03/2018, 18:24

Incluído em pauta para 02/04/2018 14:00:00 PLENÁRIO 04.

27/03/2018, 18:24

Juntada de Certidão

16/03/2018, 17:32

Conclusos para julgamento

04/12/2017, 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2017, 11:21

Publicado Intimação em 01/12/2017.

01/12/2017, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2017, 00:16

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

29/11/2017, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2017 23:59:59.

28/11/2017, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2017 23:59:59.

23/11/2017, 00:38

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2017, 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2017, 08:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2017, 08:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2017, 13:59

Juntada de Certidão

27/09/2017, 13:56

Juntada de Petição de recurso especial

26/09/2017, 15:42

Publicado Acórdão em 25/09/2017.

25/09/2017, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2017, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 13:39

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELANTE), JOEL RODRIGUES - CPF: 535.332.321-15 (APELADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) e provido em parte

15/09/2017, 19:27

Deliberado em sessão. Julgado

05/09/2017, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2017 14:00:00.

05/09/2017, 04:42

Decorrido prazo de JOEL RODRIGUES em 04/09/2017 14:00:00.

05/09/2017, 04:42

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 18:41

Incluído em pauta para 04/09/2017 14:00:00 PLENÁRIO 04.

31/08/2017, 18:40

Juntada de Certidão

18/08/2017, 17:48

Conclusos para julgamento

07/08/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2017, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2017, 15:22

Conclusos para despacho

28/07/2017, 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

28/07/2017, 14:01

Declarado impedimento ou suspeição

28/07/2017, 12:37

Conclusos para decisão

29/06/2017, 18:09

Juntada de Certidão

29/06/2017, 18:09

Recebidos os autos

13/06/2017, 15:19

Distribuído por sorteio

13/06/2017, 15:18

Acórdão

•17/12/2020, 21:11

Acórdão

•17/12/2020, 21:11

Acórdão

•17/12/2020, 18:20

Decisão

•06/12/2019, 16:58

Despacho

•27/06/2018, 10:14

Acórdão

•04/04/2018, 15:18

Acórdão

•04/04/2018, 15:18

Acórdão

•04/04/2018, 14:35

Acórdão

•21/09/2017, 13:39

Acórdão

•15/09/2017, 19:26

Despacho

•02/08/2017, 15:22

Decisão

•28/07/2017, 12:37

Recurso de sentença

•23/03/2017, 15:27

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/12/2021, 10:19

Decisão

•29/09/2021, 13:21

Acórdão

•17/12/2020, 21:11

Acórdão

•17/12/2020, 21:11

Acórdão

•17/12/2020, 18:20

Decisão

•06/12/2019, 16:58

Despacho

•27/06/2018, 10:14

Acórdão

•04/04/2018, 15:18

Acórdão

•04/04/2018, 15:18

Acórdão

•04/04/2018, 14:35

Acórdão

•21/09/2017, 13:39

Acórdão

•15/09/2017, 19:26

Despacho

•02/08/2017, 15:22

Decisão

•28/07/2017, 12:37

Recurso de sentença

•23/03/2017, 15:27

Sentença

•01/02/2017, 14:02

Despacho

•12/01/2017, 10:06

Documento de comprovação

•14/10/2016, 11:32

Documento de comprovação

•14/10/2016, 11:32

Sentença

•02/09/2016, 09:49

Decisão

•21/03/2016, 16:04