Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002248-92.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1. Segunda Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/09/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 19:01

Devolvidos os autos

06/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/09/2024, 15:50

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de ISABELA MENDES PACHECO NARITA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de DENISE LIMA CUNHA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:08

Processo Desarquivado

30/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2024, 15:06

Todas as movimentações(142)

Juntada de Certidão

02/09/2025, 17:25

Arquivado Definitivamente

06/02/2025, 19:01

Devolvidos os autos

06/02/2025, 18:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

18/09/2024, 15:50

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:45

Documentos

Decisão

•03/12/2024, 14:19

Decisão

•03/12/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/09/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:07

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de ISABELA MENDES PACHECO NARITA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de DENISE LIMA CUNHA em 29/08/2024 23:59

30/08/2024, 02:08

Processo Desarquivado

30/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/08/2024, 15:06

Decorrido prazo de DENISE LIMA CUNHA em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ISABELA MENDES PACHECO NARITA em 22/08/2024 23:59

23/08/2024, 02:15

Publicado Sentença em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 17:10

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/08/2024, 15:51

Publicado Decisão em 08/08/2024.

08/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2024, 17:33

Conclusos para decisão

24/07/2024, 18:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

24/07/2024, 16:54

Juntada de Certidão

24/07/2024, 16:54

Processo Reativado

24/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/05/2024, 01:04

Recebidos os autos

06/05/2024, 01:04

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 04/03/2024

06/03/2024, 14:23

Publicado Sentença em 19/02/2024.

26/02/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 11:11

Julgado improcedente o pedido

15/02/2024, 11:11

Juntada de Projeto de sentença

15/02/2024, 11:11

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 10:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/09/2023, 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 13:21

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

02/09/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

03/08/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 06:39

Decorrido prazo de ISABELA MENDES PACHECO NARITA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Decorrido prazo de DENISE LIMA CUNHA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Decorrido prazo de NEWTON RODRIGUES DO NASCIMENTO em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Decorrido prazo de MARCELINO SOARES SANCHES em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PASSOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:13

Decorrido prazo de JOICE SCHIELKE LOFFI em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:08

Decorrido prazo de LUCAS LEPPAUS LEITE em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:07

Decorrido prazo de WELITON ROCHA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 07:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002248-92.2022.8.11.0025.. REQUERENTES: WELITON ROCHA DOS SANTOS, LUCAS LEPPAUS LEITE, JOICE SCHIELKE LOFFI, CRISTIANE BORGES PASSOS, MARCELINO SOARES SANCHES, NEWTON RODRIGUES DO NASCIMENTO, DENISE LIMA CUNHA, ISABELA MENDES PACHECO NARITA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Cuida-se de ação de cobrança em que buscam os autores o pagamento de verba relativa a adicional de insalubridade, ao argumento de que o pernoite em dias de plantão se dá em meio insalubre, porque se acomodam em um espaço pequeno onde estão armazenados produtos químicos e inflamáveis, além de drogas e armas apreendidas. Citado o requerido, quedou-se inerte. Tendo escoado em branco o prazo para o réu apresentar defesa, nos termos do artigo 344, do CPC, reconheço sua revelia. No entanto, considerando que a revelia por si só não induz a vitória processual ou veracidade inconteste às teses esposadas nos autos, mormente em razão do caráter indisponível dos interesses e direitos do ente público (art. 345, inciso II, CPC), abro prazo comum de 10 dias para as partes indicarem as provas que ainda pretendem produzir, advertindo-as que a inércia ensejará o julgamento antecipado do feito. Intimem-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

31/05/2023, 19:14

Conclusos para despacho

28/03/2023, 18:18

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 18:17

Decorrido prazo de LUCAS LEPPAUS LEITE em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de WELITON ROCHA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de JOICE SCHIELKE LOFFI em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PASSOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de DENISE LIMA CUNHA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de ISABELA MENDES PACHECO NARITA em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de NEWTON RODRIGUES DO NASCIMENTO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de MARCELINO SOARES SANCHES em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 09:25

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Publicado Intimação em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO OS REQUERENTES PARA MANIFESTAR O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS.

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 17:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2023 23:59.

18/02/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:33

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 08:13

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 16:28

Conclusos para decisão

17/11/2022, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2022, 16:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/11/2022, 16:27

Decorrido prazo de CRISTIANE BORGES PASSOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de NEWTON RODRIGUES DO NASCIMENTO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de MARCELINO SOARES SANCHES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de JOICE SCHIELKE LOFFI em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de LUCAS LEPPAUS LEITE em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Decorrido prazo de WELITON ROCHA DOS SANTOS em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:49

Publicado Decisão em 20/10/2022.

28/10/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

28/10/2022, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:24

Declarada incompetência

18/10/2022, 14:24

Conclusos para decisão

22/09/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2022, 15:44

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 05:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 15:19

Conclusos para decisão

23/08/2022, 15:38

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:37

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:37

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2022, 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

23/08/2022, 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/08/2022, 15:15

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 15:15

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Recurso de sentença

•26/08/2024, 15:06

Sentença

•13/08/2024, 17:10

Sentença

•13/08/2024, 17:10

Decisão

•06/08/2024, 17:33

Decisão

•06/08/2024, 17:33

Sentença

•15/02/2024, 11:11

Sentença

•15/02/2024, 11:11

Despacho

•31/08/2023, 18:58

Decisão

•31/05/2023, 19:14

Decisão

•21/11/2022, 16:28

Decisão

•18/10/2022, 14:24

Todos os documentos(16)

Decisão

•03/12/2024, 14:19

Decisão

•03/12/2024, 14:19

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Decisão

•02/09/2024, 20:07

Recurso de sentença

•26/08/2024, 15:06

Sentença

•13/08/2024, 17:10

Sentença

•13/08/2024, 17:10

Decisão

•06/08/2024, 17:33

Decisão

•06/08/2024, 17:33

Sentença

•15/02/2024, 11:11

Sentença

•15/02/2024, 11:11

Despacho

•31/08/2023, 18:58

Decisão

•31/05/2023, 19:14

Decisão

•21/11/2022, 16:28

Decisão

•18/10/2022, 14:24

Despacho

•30/08/2022, 15:19