Remessa Necessária Cível 1003010-70.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Remessa Necessária CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORemessa Necessária Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

AGENOR DANIEL DA SILVA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Autor

ADRIANO MOREIRA BAZILIO DE LIMA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

AGENOR DANIEL DA SILVA

CPF

Autor

JUIZO DA 1 VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA

Autor

ADRIANO MOREIRA BAZILIO DE LIMA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

AGENOR DANIEL DA SILVA

CPF

Reu

EXATORIA DA SEFAZ-MT - ALTA FLORESTA

Reu

ADRIANO MOREIRA BAZILIO DE LIMA

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/06/2023, 18:15

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 31/05/2023

06/06/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de AGENOR DANIEL DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:42

Conhecido o recurso de JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (JUIZO RECORRENTE), AGENOR DANIEL DA SILVA - CPF: 325.664.501-10 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e não-provido

12/04/2023, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

29/03/2023, 17:28

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

06/06/2023, 18:15

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:15

Transitado em Julgado em 31/05/2023

06/06/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:17

Decorrido prazo de AGENOR DANIEL DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•12/04/2023, 17:42

Acórdão

•12/04/2023, 17:42

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legal

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10/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 17:42

Conhecido o recurso de JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (JUIZO RECORRENTE), AGENOR DANIEL DA SILVA - CPF: 325.664.501-10 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRIDO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) e não-provido

12/04/2023, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/04/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/03/2023, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

29/03/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos

24/03/2023, 13:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2023, 13:10

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:59

Juntada de Certidão

18/01/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:54

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 18:56

Conclusos para decisão

10/06/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 19:30

Juntada de Certidão

02/06/2022, 16:31

Juntada de Certidão

02/06/2022, 16:31

Recebidos os autos

01/06/2022, 14:36

Distribuído por sorteio

01/06/2022, 14:36

Acórdão

•12/04/2023, 17:37

Decisão

•16/01/2023, 09:54

Sentença

•28/04/2020, 17:45

Despacho

•31/01/2020, 18:59

Decisão

•09/07/2019, 13:48