Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005881-46.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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INCONSISTENTECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2020

Valor da Causa

R$ 46.466,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Primeira Turma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de DIOGO LUIS BERTICELLI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/01/2026 23:59

22/01/2026, 02:12

Juntada de Petição de resposta

18/12/2025, 10:04

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de alvará

12/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 14:49

Todas as movimentações(178)

Juntada de Certidão

18/02/2026, 14:44

Decorrido prazo de LARA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de JEFFERSON LOPES DA SILVA em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de DIOGO LUIS BERTICELLI em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/01/2026 23:59

Documentos

Decisão

•16/09/2020, 10:03

Despacho

•24/09/2020, 18:48

22/01/2026, 02:12

Juntada de Petição de resposta

18/12/2025, 10:04

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 06:24

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:50

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/12/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 01:36

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

12/12/2025, 16:33

Juntada de Petição de alvará

12/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2025, 14:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/12/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 21:36

Processo Desarquivado

11/12/2025, 21:36

Ato ordinatório praticado

11/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

11/12/2025, 03:28

Juntada de Certidão

12/11/2025, 15:46

Processo correicionado

12/11/2025, 15:46

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:37

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA PALMEIRA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:37

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:59

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 03:59

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 14:26

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

23/09/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2025, 21:12

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA PALMEIRA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:25

Decorrido prazo de JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 11:25

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

04/09/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 16:24

Processo em correição

26/08/2025, 14:32

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 12:05

Decorrido prazo de JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA PALMEIRA em 10/07/2025 23:59

11/07/2025, 01:04

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 06:34

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 10:39

Conclusos para decisão

27/03/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2025, 14:46

Publicado Decisão em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2025, 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2025, 16:21

Conclusos para decisão

05/12/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

21/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2024, 07:56

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:14

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA PALMEIRA em 01/10/2024 23:59

02/10/2024, 02:14

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 14:16

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2024, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/02/2024, 12:41

Juntada de Certidão

02/02/2024, 12:41

Processo Reativado

02/02/2024, 12:41

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

31/01/2024, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

31/12/2023, 03:14

Recebidos os autos

31/12/2023, 03:14

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 11:00

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 19:30

Juntada de despacho

27/11/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 17:56

Juntada de intimação de pauta

27/11/2023, 17:56

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

27/11/2023, 17:56

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:56

Juntada de acórdão

27/11/2023, 17:56

Devolvidos os autos

27/11/2023, 17:56

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

27/11/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005881-46.2020.8.11.0037.. REQUERENTE: JOAIRES FELIZ GOMES DA SILVA, B. F. P. REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, JB CONSTRUTORA - EIRELI Vistos, Recebo os recursos, visto que tempestivos, da parte Reclamante e da Reclamada. Tendo em vista a independência do microssistema jurídico dos Juizados Especiais em relação às normas do Código de Processo Civil, sobretudo à vista do que

10/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

09/02/2023, 20:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos

09/02/2023, 18:42

Conclusos para decisão

07/02/2023, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

06/02/2023, 11:08

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 07:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte requerida para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias.

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de dez dias.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 07:03

Juntada de Petição de recurso inominado

30/12/2022, 12:07

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 05:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/11/2022, 11:39

Publicado Sentença em 25/11/2022.

25/11/2022, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos

23/11/2022, 18:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:41

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 17/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 25/10/2022 23:59.

03/11/2022, 20:55

Conclusos para despacho

23/10/2022, 05:46

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 06:19

Publicado Intimação em 03/10/2022.

03/10/2022, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:25

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:25

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 21:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 21:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2022, 16:36

Julgado procedente em parte do pedido

28/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:42

Juntada de Projeto de sentença

28/09/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 21:56

Juntada de Petição de impugnação à contestação

09/05/2022, 17:35

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 22:28

Decorrido prazo de JB CONSTRUTORA - EIRELI em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:42

Juntada de Petição de contestação

01/04/2022, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de diligência

11/03/2022, 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2022, 16:14

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 14:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/02/2022, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação

03/12/2020, 12:52

Juntada de Petição de contestação

19/11/2020, 20:27

Juntada de correspondência devolvida

16/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de resposta

01/10/2020, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 02:51

Publicado Despacho em 28/09/2020.

01/10/2020, 02:51

Expedição de Carta AR.

29/09/2020, 15:08

Ato ordinatório praticado

25/09/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:49

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2020, 09:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/09/2020, 09:46

Juntada de Petição de resposta

18/09/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 01:23

Publicado Decisão em 18/09/2020.

18/09/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 10:03

Declarada incompetência

16/09/2020, 10:03

Conclusos para decisão

15/09/2020, 15:58

Distribuído por sorteio

15/09/2020, 15:57

Sentença

•28/09/2022, 17:42

Sentença

•23/11/2022, 18:16

Recurso de sentença

•25/11/2022, 11:39

Decisão

•09/02/2023, 18:42

Despacho

•25/07/2023, 17:22

Acórdão

•29/10/2023, 18:05

Manifestação

•07/12/2023, 11:00

Despacho

•25/09/2024, 14:16

Despacho

•25/09/2024, 14:16

Decisão

•19/03/2025, 16:21

Decisão

•19/03/2025, 16:21

Despacho

•24/06/2025, 18:53

Despacho

•24/06/2025, 18:53

Todos os documentos(20)

Decisão

•16/09/2020, 10:03

Despacho

•24/09/2020, 18:48

Sentença

•28/09/2022, 17:42

Sentença

•23/11/2022, 18:16

Recurso de sentença

•25/11/2022, 11:39

Decisão

•09/02/2023, 18:42

Despacho

•25/07/2023, 17:22

Acórdão

•29/10/2023, 18:05

Manifestação

•07/12/2023, 11:00

Despacho

•25/09/2024, 14:16

Despacho

•25/09/2024, 14:16

Decisão

•19/03/2025, 16:21

Decisão

•19/03/2025, 16:21

Despacho

•24/06/2025, 18:53

Despacho

•24/06/2025, 18:53

Decisão

•04/09/2025, 16:24

Decisão

•04/09/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:34