Execução Fiscal 1010468-65.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1010468-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010468-65.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, YASUHIRO TANAKA, ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA Vistos etc. Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor da executada SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, YASUHIRO TANAKA e ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA, pela importância líquida e certa de R$ 51.270,76 (cinquenta e um mil e duzentos e setenta reais e setenta e seis centavos) por força da Certidão de Dívida Ativa nº 2020737371. A parte executada ingressou com exceção de pré-executividade no ID nº 112682128, alegando a nulidade de citação e a ocorrência de decadência do débito exequendo. Requer ao final o acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção do feito, o desbloqueio de valores e condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação junto ao ID. 116186272. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, verifico que a parte executada compareceu espontaneamente aos autos com a interposição do presente incidente, portanto suprida está a falta de citação, razão pela qual a declaro citada a parte executada, haja vista o contido no NCPC 239, § 1°. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos da Executada pela via da exceção de pré-executividade. Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Pois bem, a execução fiscal objetiva o recebimento do crédito tributário cujo fato gerador ocorreu em 12/2008, o que é possível observar diante da apresentação da planilha demonstrativa que acompanhou a CDA indexada à petição inicial (ID nº 51885221). Em análise ao documento apresentado, ressalto que no presente caso, o imposto está sujeito ao auto lançamento ou lançamento por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é a data do vencimento do pagamento. Desta forma, o lançamento é realizado de ofício pelo fisco, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, conforme descrito no artigo 173, I do CTN. “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Assim sendo, o prazo decadencial transcorre entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e vai até a notificação do lançamento. Para Ives Gandra Martins, "encerrado o lançamento, com os elementos mencionados no art. 142 do CTN e regularmente notificado o contribuinte, nos termos do art. 145 do CTN, o crédito tributário estará definitivamente constituído" (Lançamento Tributário e Decadência, in Lançamento Tributário e Decadência, Coord. Hugo de Brito Machado. São Paulo: Dialética: Fortaleza: ICET, 2002, p. 296) – grifos acrescidos. Dessa forma, no caso ora analisado o fato gerador de acordo com o documento apresentado na inicial ocorreu em 12/2008. O prazo decadencial teve início em 01.01.2010 e teria como dies ad quem 31.12.2015. Por outro lado, importante registrar que da planilha demonstrativa de débitos que acompanha CDA nº 20224091 indexada no id nº 51885221 consta como data da constituição definitiva do crédito o dia 06/03/2020. Como se vê do caso dos autos, operou-se a decadência do crédito tributário. O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do STJ, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.(Ap 32650/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 07/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016) – grifei. Verifica-se portanto que a referida cédula não preenche os requisitos para sua validade, restando desprovida de força executiva. Sendo a decadência matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelo juízo a qualquer tempo, e no caso dos autos verifico a sua incidência já que se passaram mais de 5 anos do vencimento do débito até a constituição definitiva. Da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO QUE ALTEROU A DATA DO PAGAMENTO DO 13º PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. LEI ESTADUAL 15.599/2006. ATO CONCRETO. CORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se a alteração no regime de pagamento do décimo terceiro do servidor público do Estado de Goiás, determinando que a data de seu pagamento passaria para o mês do aniversário do servidor, trazida pela Lei 15.599/2006, violaria direito líquido e certo. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes: (RMS 21.760/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 21/08/2007, DJ 01/10/2007, p. 297; RMS 15.893/PA, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 07/06/2005, DJ 29/08/2005, p. 440; RMS 18.842/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 02/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 568). (...) (STJ – aGiNT NO rms 42388-GO, T2 – Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 09/08/2016) - grifei Diante do exposto, RECONHEÇO a ocorrência da decadência do crédito tributário, oportunidade na qual, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, via de consequência, julgo extinta a Execução Fiscal com resolução de mérito, na forma do art. 487, II do CPC[1]. Dou por levantadas eventuais penhoras. Assim, considerando que já fora realizada a penhora via sistema Bacenjud libere-se o valor em favor da executada mediante expedição de Alvará Judicial. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39[1] da Lei nº 6830/80. Condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, de acordo com a tese firmada pelo Tema 421[2] do STJ. RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 664078-SP – Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/04/2011) Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a baixas e anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE [1]Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [2]STJ –Tema 421, publicada em 13/09/2019: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade.

22/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de YASUHIRO TANAKA em 28/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA em 28/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que o recurso de Apelação interposto (ID n° 119963860) é tempestivo. Outrossim, intimo a parte executada, ore embargada, para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias.

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de YASUHIRO TANAKA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA em 13/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de ALIUDA SUKO SUZUKI TANAKA em 06/06/2023 23:59.

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