Execução Fiscal 1013894-27.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 37.919,39

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:56

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:57

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 18:02

Decorrido prazo de PEDRO JOSE GRANJA SELLA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 17:46

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 21/07/2023

11/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:35

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 15:56

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 15:56

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:57

Juntada de Certidão

27/06/2024, 14:57

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 18:02

Decorrido prazo de PEDRO JOSE GRANJA SELLA em 03/06/2024 23:59

04/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 01:18

Expedição de Outros documentos

21/05/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/03/2024, 17:46

Recebidos os autos

11/03/2024, 17:46

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 17:46

Transitado em Julgado em 21/07/2023

11/03/2024, 17:46

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:35

Decorrido prazo de PEDRO JOSE GRANJA SELLA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 05:26

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013894-27.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO JOSE GRANJA SELLA Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, na qual a parte executada informa a quitação do débito (ID 116700737) e acosta os comprovantes de parcelamento e pagamento. Em consulta ao sistema SADA, observo que a CDA nº 20171440 objeto da presente foi devidamente baixada conforme se vê do documento anexo. Diante do exposto, declaro quitado o crédito representando pela (s) CDA (s) que instruiu (iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Dou por levantadas eventuais penhoras. Assim, considerando que já fora realizada a penhora via sistema Bacenjud libere-se o valor em favor da executada mediante expedição de Alvará Judicial. Determino, ainda, a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 20:09

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/05/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos

26/05/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 20:09

Conclusos para decisão

18/05/2023, 15:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 06:10

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:36

Expedição de Outros documentos

04/05/2023, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 21:27

Conclusos para decisão

03/05/2023, 16:37

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

03/05/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

03/05/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:43

Decorrido prazo de PEDRO JOSE GRANJA SELLA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:18

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013894-27.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PEDRO JOSE GRANJA SELLA Vistos etc... 1 – Diante do Termo de Negócio Jurídico Processual Interinstitucional, em sua segunda etapa, visando o arquivamento dos executivos fiscais cujo valor atualizado do débito seja inferior a R$ 100.000,00(cem mil reais), a parte exequente postulou a realização de penhora em contas bancária

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 15:07

Conclusos para decisão

23/06/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 14:48

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2018, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2017, 23:49

Conclusos para decisão

05/05/2017, 17:58

Distribuído por sorteio

05/05/2017, 17:58

Documentos

Sentença

•26/05/2023, 20:09

Despacho

•04/05/2023, 21:27

Decisão

•16/03/2023, 17:30

Decisão

•21/05/2017, 23:49