Execução de Título Judicial 0004497-49.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Judicial 0004497-49.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004497-49.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SALVANDI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME, MARCIA AMANCIO Intimação - SENTENÇA Numero do Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição intitulada “Ação de execução forçada por título executivo extrajudicial”, ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra Salvandi Pereira da Silva e CIA LTDA ME e Márcia Amancio da Silva. Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-executada. Houve a citação da executada Salvandi Pereira da Silva e CIA LTDA ME (ID 59251526 - Pág. 52), assim como da executada Márcia Amancio da Silva, via edital (ID 59251526 - Pág. 63). Ocorre que, desde a citação da parte-executada até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 17 (dezessete) anos. Diante disso, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte-exequente não concordou, requerendo a realização de pesquisa de bens em nome dos executados, via sistemas RENAJUD e INFOJUD. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifica-se que o direito material para execução da cambial objeto destes autos (cédula de credito) é regido pelo art. 70, anexo I, do Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra: Todas as ações contra o aceitante relativas à letra prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1741068/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). Portanto, conta-se o prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO NÃO PERFECTABILIZADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no entanto, considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de titulo extrajudicial, a prescrição aplicável ao caso é trienal, prevista no art. 60 do Decreto0 Lei 167/70, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII do CC. (...). (RAC, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado 23-03-22). Ressalta-se que, no caso dos autos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Nesse sentido: Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. II.2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Superior Tribunal de Justiça, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de incidente de assunção de competência n.º 01, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções extrajudiciais, nas causas regidas pelo CPC/73: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). Analisando-se os autos, verifica-se que, desde a citação dos executados, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 17 (dezessete) anos. Isso porque, por diversas vezes, foram efetuadas buscas de bens da parte-executada nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD E INFOJUD, sem sucesso. Além disso, o exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, em 15/12/2008, o que foi deferido, de modo que, apenas em 30/06/2010 o exequente voltou a se manifestar, requerendo, novamente, a suspensão do feito, voltando a manifestar-se em 09.02.2012, com o pedido de busca de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD, os quais, apesar de deferidos, não foram efetivos nos anos subsequentes. Diante disso, observa-se que o procedimento ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, sem que houvesse manifestação da parte-exequente com o objetivo de satisfação do direito, permanecendo inerte, também, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorridos mais de 03 (três) anos de completa inércia. Outrossim, não tem sentido afirmar a necessidade de intimação anterior para dar andamento ao processo como condição para declaração de prescrição. Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-exequente ao pagamento de custas remanescentes, se houver. DESCABIDA a condenação ao pagamento de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0004497-49.2006.8.11.0007. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: SALVANDI PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA - ME, MARCIA AMANCIO Numero do Vistos... I DO ATUAL CENÁRIO PROCESSUAL Trata-se de petição intitulada “Ação de execução forçada por título executivo extrajudicial”, ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra Salvandi Pereira da Silva e CIA LTDA ME e Márcia Amancio da Silva. Recebida a Inicial, determinou-se a citação da parte-executada. Houve a citação da executada Salvandi Pereira da Silva e CIA LTDA ME (ID 59251526 - Pág. 52), assim como da executada Márcia Amancio da Silva, via edital (ID 59251526 - Pág. 63). Ocorre que, desde a citação da parte-executada até o presente momento, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 17 (dezessete) anos. Diante disso, intimada a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória, a parte-exequente não concordou, requerendo a realização de pesquisa de bens em nome dos executados, via sistemas RENAJUD e INFOJUD. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, verifica-se que o direito material para execução da cambial objeto destes autos (cédula de credito) é regido pelo art. 70, anexo I, do Decreto 57.663/66 – Lei Uniforme de Genebra: Todas as ações contra o aceitante relativas à letra prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Do STJ: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É de 3 (três) anos o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito industrial, conforme art. 52 do Decreto nº 417/1969, c/c o art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 - Lei Uniforme de Genebra. Precedentes. 3. Determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente de intimação. Inaplicabilidade do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Prescrição intercorrente consumada pelo decurso de mais de 7 (sete) anos após o trânsito em julgado dos embargos de terceiro sem manifestação do exequente na execução suspensa. Precedente da Segunda Seção. 4. Interposto agravo de instrumento com a alegação de prescrição intercorrente, consoante o disposto no art. 193 do CC/2002, sobre a qual se manifestou a parte contrária, considera-se exercido o contraditório. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1741068/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019). Portanto, conta-se o prazo prescricional de 03 (três) anos a partir da data do vencimento da última parcela da cédula de crédito bancário. APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO TRIENAL – CITAÇÃO NÃO PERFECTABILIZADA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A teor do artigo 206, § 5º, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no entanto, considerando que a ação de busca e apreensão foi convertida em execução de titulo extrajudicial, a prescrição aplicável ao caso é trienal, prevista no art. 60 do Decreto0 Lei 167/70, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, § 3º, VIII do CC. (...). (RAC, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, Julgado 23-03-22). Ressalta-se que, no caso dos autos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos. Nesse sentido: Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. II.2 DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Superior Tribunal de Justiça, nos autos de recurso especial submetido à sistemática de incidente de assunção de competência n.º 01, fixou novo entendimento quanto à aplicação da prescrição intercorrente em execuções extrajudiciais, nas causas regidas pelo CPC/73: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022). Analisando-se os autos, verifica-se que, desde a citação dos executados, não houve medidas efetivas para a satisfação da obrigação por parte do exequente, ainda que o presente procedimento já tramite há mais de 17 (dezessete) anos. Isso porque, por diversas vezes, foram efetuadas buscas de bens da parte-executada nos sistemas BACENJUD, SISBAJUD E INFOJUD, sem sucesso. Além disso, o exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório, em 15/12/2008, o que foi deferido, de modo que, apenas em 30/06/2010 o exequente voltou a se manifestar, requerendo, novamente, a suspensão do feito, voltando a manifestar-se em 09.02.2012, com o pedido de busca de ativos financeiros junto ao sistema BACENJUD, os quais, apesar de deferidos, não foram efetivos nos anos subsequentes. Diante disso, observa-se que o procedimento ficou paralisado por mais de 03 (três) anos, sem que houvesse manifestação da parte-exequente com o objetivo de satisfação do direito, permanecendo inerte, também, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorridos mais de 03 (três) anos de completa inércia. Outrossim, não tem sentido afirmar a necessidade de intimação anterior para dar andamento ao processo como condição para declaração de prescrição. Da mesma forma, não se verifica no lapso aludido qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, que, aliás, só se interrompe uma única vez. III DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGUE-SE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte-exequente ao pagamento de custas remanescentes, se houver. DESCABIDA a condenação ao pagamento de honorários. IV DELIBERAÇÕES FINAIS Publicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Alta Floresta-MT, data registrada no sistema. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Provisoriamente

Publicado Decisão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2024 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

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