Execução Fiscal 0006087-20.2010.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/09/2010

Valor da Causa

R$ 3.777,71

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

AGROJU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CLEITON HERNANDES MOREIRA

CPF

Reu

ANDERSON MOREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

17/08/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 24/06/2022

17/08/2023, 12:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:58

Devolvidos os autos

24/05/2023, 12:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2023, 12:14

Juntada de despacho

24/05/2023, 12:14

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de petição

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Todas as movimentações(196)

Juntada de Certidão

13/09/2023, 13:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2023, 12:50

Recebidos os autos

17/08/2023, 12:50

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 12:50

Transitado em Julgado em 24/06/2022

17/08/2023, 12:49

Documentos

Acórdão

•31/03/2023, 15:23

Acórdão

•31/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:58

Devolvidos os autos

24/05/2023, 12:14

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/05/2023, 12:14

Juntada de despacho

24/05/2023, 12:14

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de petição

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de intimação de pauta

24/05/2023, 12:13

Juntada de petição

24/05/2023, 12:13

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:13

Juntada de acórdão

24/05/2023, 12:13

Juntada de acórdão

24/05/2023, 12:13

Juntada de petição

24/05/2023, 12:13

Juntada de petição

24/05/2023, 12:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/05/2023, 12:13

Juntada de certidão

24/05/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

25/08/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 14:03

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 13:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 06:27

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 19:38

Declarada decadência ou prescrição

04/05/2022, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 05:13

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 19:19

Bens não localizados

30/09/2021, 10:17

Conclusos para despacho

18/06/2021, 15:16

Recebidos os autos

18/06/2021, 15:15

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 15:15

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/06/2021.

17/06/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021

17/06/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 18:25

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

14/12/2020, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2020, 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/11/2020, 01:39

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 00:49

Remessa (Remessa)

17/11/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2020, 02:02

Recebimento (Vindos Gabinete)

24/07/2020, 01:45

Movimento Legado (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Bens nao localizados)

06/07/2020, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2020, 02:33

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/12/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2018, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2018, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/04/2018, 02:34

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2018, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:11

Provisório (Suspensao do Processo)

12/12/2017, 01:20

Provisório (Suspensao do Processo)

21/09/2017, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

20/09/2017, 01:32

Provisório (Suspensao do Processo)

29/08/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/08/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/08/2017, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2017, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

07/02/2017, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/01/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2016, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2016, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2016, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/09/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2016, 02:34

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

12/07/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2015, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/10/2015, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2015, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/08/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2015, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/03/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2015, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/12/2014, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/11/2014, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/11/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

11/11/2014, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

11/11/2014, 00:55

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 01:21

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 00:17

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/04/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2014, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2014, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2014, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/05/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/03/2013, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

08/05/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/03/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

01/03/2012, 02:37

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

15/02/2012, 01:53

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

31/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/01/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

30/01/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/01/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

23/01/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2011, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2011, 02:20

Despacho (Despacho)

04/10/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2011, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

09/09/2011, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2011, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/08/2011, 01:14

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

12/08/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/06/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/04/2011, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/04/2011, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/04/2011, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2011, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

26/04/2011, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

17/03/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/03/2011, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

15/03/2011, 00:44

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

10/03/2011, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/03/2011, 01:31

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

10/03/2011, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/03/2011, 02:32

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/03/2011, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/02/2011, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/02/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2011, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2011, 01:17

Despacho (Despacho)

16/02/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2011, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2011, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

19/01/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

19/01/2011, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

19/01/2011, 01:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/01/2011, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

18/01/2011, 01:29

Despacho

•06/02/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 14:03

Recurso de sentença

•13/06/2022, 16:52

Sentença

•04/05/2022, 08:44

Decisão

•30/09/2021, 10:17