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Índice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 16/06/2020

Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 292379/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 292379/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 07/05/2020

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ Relator com encaminhamento ao NARER

Juntada de Petição de PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 194548/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 194548/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 03/04/2020

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 155464/2020 (Juntada automática)

Protocolizada Petição 155464/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/03/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Todas as movimentações(17)