Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000311-47.2023.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1000311-47.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1000311-47.2023.8.11.0046.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARAES 1. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARÃES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, caput, do Código Penal, por 2 vezes, em concurso formal. Segundo consta da inicial aditada, em 16/01/2023, por volta das 16h20min, em um estabelecimento comercial localizado na Rua Minas Gerais, 954N, Padaria e Mercearia Familiar, em Comodoro/MT, o denunciado subtraiu para si, mediante violência ou grave ameaça, um aparelho celular marca Motorola, um aparelho celular marca LG e a quantia de R$ 43,00 (quarenta e três reais), pertencentes às vítimas Edenice Nascimento Hardt e Regiane Lima Silva. A denúncia veio acompanhada do inquérito policial e foi recebida (id 109328640). O réu foi citado e apresentou defesa prévia (id 112664267). Decisão indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva (id 114830441). Audiência instrutória realizada em 10/03/2023, ocasião em que foram colhidos depoimentos das vítimas, testemunhas e, por fim, interrogatório do réu. Ao final da solenidade, o Ministério Público pugnou pela abertura de prazo para oferta de Emendatio Libelli (id 115250184). O Ministério Público apresentou aditamento à denúncia (id 115349840). A defesa apresentou resposta (id 115537932). Decisão acolheu o aditamento formulado pelo Ministério Público, atribuindo ao réu a suposta prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, (por duas vezes, em razão de ter sido praticado em detrimento de duas vítimas), em concurso formal (id 116302581). O Ministério Público apresentou memoriais, pugnando pela condenação do réu (id 117609897). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do réu, por considerar insignificante a sua conduta e, subsidiariamente, pela aplicação da pena no mínimo legal, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e direito de apelar em liberdade (id 118404842). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. 2. Intimação - SENTENÇA AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Penal movida em face de THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARÃES, qualificado nos autos, a qual se imputa a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 157, caput, do Código Penal, por 2 vezes, em concurso formal. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito, perpassando pela adequada análise da materialidade e da autoria delitiva. As provas produzidas durante o curso procedimental, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase judicial, permitem concluir pela responsabilidade do réu nos eventos criminosos noticiados na denúncia. A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, termos de reconhecimento de pessoa, termo de entrega de objetos, bem como pelas declarações das vítimas e das testemunhas na fase inquisitorial e judicial. A autoria, de igual modo, encontra-se perfeitamente delineada nos autos, em especial porque houve a confissão espontânea do réu em juízo. A vítima Edenice Nascimento Hardt, quando ouvida em juízo, relatou que o réu chegou anunciando o roubo, simulando que estava armado e determinou que entregasse o dinheiro do caixa. O réu teria aberto o caixa e subtraído todo o dinheiro, depois pegou os aparelhos celulares da vítima e de Regiane, sua nora, ordenou que elas fossem para o fundo do estabelecimento. A vítima relatou que o réu falava grosso, com tom de quem poderia fazer qualquer coisa com elas. Na sequência, o réu saiu andando de costas. Explicou que havia uma cliente na porta da padaria e perguntou se ela teria visto algum veículo sair. A cliente disse então que era um veículo modelo Uno, branco e que não havia mais ninguém no carro. Nesse momento o marido da vítima encostou e a cliente explicou a situação e deu informações sobre o réu e o veículo. O marido da vítima foi atrás do veículo e encontrou no posto JK, conseguindo pegar os aparelhos celulares dentro do veículo. Explicou que o réu tentou reagir nesse momento, mas seu marido conseguiu recuperar os aparelhos e levou até a vítima. Por volta das 18h a polícia informou que havia efetuado a prisão do réu e o veículo que estava com ele teria sido roubado em Sapezal no dia anterior. A vítima ratificou o reconhecimento do réu realizado em delegacia após ver as imagens. Corroborando as informações, a vítima Regiane Lima Silva, quando ouvida em juízo, explicou que estava com sua sogra, quando o réu chegou e anunciou o assalto. Na sequência, foi até o caixa e pegou o dinheiro, o celular da sua sogra e o seu, depois determinou que fossem para o fundo. Relatou que o réu estava com a mão por baixo da camisa. O informante Geraldo Apostolo de Sena, esposo da vítima Edenice, quando ouvido em juízo, explicou que estava fazendo entrega e, quando chegou, sua esposa estava chorando e relatou que havia acabado de ser assaltada. Consignou que havia uma cliente na porta do estabelecimento e disse que viu o réu saindo em um Fiat Uno, mas achou que era cliente, explicando suas características. O informante explica que saiu pelas redondezas para procurar o réu e se deparou com um Fiat Uno abastecendo no posto JK. Ao se aproximar do veículo, percebeu que os celulares roubados estavam no banco do carro e foi pega-los. Nesse momento o réu o ameaçou com a mão na cintura, não sabendo ao certo se ele estava armado, e pediu para as pessoas que estavam no posto chamar a polícia. Na sequência, conseguiu seguir o réu até certo ponto e foi até a padaria para devolver os aparelhos celulares para sua esposa e nora. Por fim, o informante ratificou o reconhecimento do réu realizado em delegacia após ver as imagens. O policial militar Rodrigo André Florintino, quando inquirido em juízo, explicou que se deparou com a guarnição de Campos de Júlio no momento em que estava detendo o réu e auxiliou na prisão. Com isso resta definitivamente caracterizado o tipo subjetivo do crime em análise (dolo), qual seja, a prática consciente do réu em se apoderar definitivamente, para si, de coisa alheia. No tocante a tese de insignificância arguida pela defesa, tem-se que não comporta cabimento, vez que se tratam de crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ARGUIDA AUSÊNCIA DO EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA OU DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao delito de roubo, em virtude da relevância penal da conduta que envolve a grave ameaça ou violência à pessoa. Trata-se de crime complexo que visa proteger não apenas o patrimônio, mas também a liberdade individual e a integridade física. 2. Não procede o pedido de desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal (exercício arbitrário das próprias razões), se o agente visa a satisfação de pretensão ilegítima, como a decorrente de suposto tráfico de drogas. Inclusive, tal fundamentação não foi especificamente infirmada nas razões do recurso especial, motivo pelo qual permanece incólume, o que faz incidir ao caso a Súmula n. 283/STF. 3. No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, diante da alegada falta do dolo ou do emprego de grave ameaça, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.015.691/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) Nessa linha de intelecção, por todo o conjunto probatório inserto nos autos, não há outra solução senão prolatar a sentença condenatória ao acusado, porquanto regularmente demonstrados a materialidade e a autoria dos crimes de roubo. Não vislumbro nos autos qualquer causa excludente de ilicitude; não agiu o acusado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou em exercício regular de um direito. Não estão presentes quaisquer causas que afastem a culpabilidade, pois o denunciado era maior e capaz na data do fato, sendo imputável. O fato não ocorreu em razão de coação irresistível ou em obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Neste cenário, estando reunidos todos os elementos que compõe o crime, tendo por base seu conceito analítico, a condenação do réu é medida que se impõe. Deve ser reconhecida a incidência da agravante prevista no art. 61, I, CP qual seja reincidência (Execução Penal nº 2000004-06.2019.8.11.0050 – SEEU), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP). Dessa forma, deve ser procedida a compensação, consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). No que toca as causas de aumento e diminuição, não incidem tais causas. 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o réu THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARÃES, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, caput, do Código Penal, por 2 vezes, em concurso formal. 4. Passo, por conseguinte, à dosimetria da reprimenda penal, em obséquio ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inc. XLVI) e ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Estatuto Repressivo. Fato 1 – vítima Edenice Nascimento Hardt: Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: embora o acusado registre antecedentes criminais, eles não serão sopesados nesta fase da dosimetria, a condenação existente será utilizada na segunda fase, a título de reincidência. Conduta social e personalidade sem elementos para aferição. O motivo é comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime e as consequências tem-se que não ultrapassam as contidas no tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de roubo – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase encontra-se presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), de modo que promovo a compensação, mantendo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, fica o réu condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fato 2 – vítima Regiane Lima Silva: Na primeira fase de aplicação da pena, analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, tenho a culpabilidade: a reprovabilidade que recai sobre a conduta, não ultrapassa a inerente ao tipo penal; antecedentes: embora o acusado registre antecedentes criminais, eles não serão sopesados nesta fase da dosimetria, a condenação existente será utilizada na segunda fase, a título de reincidência. Conduta social e personalidade sem elementos para aferição. O motivo é comum ao crime, qual seja, obtenção de lucro fácil. No que tange às circunstâncias do crime e as consequências tem-se que não ultrapassam as contidas no tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Sopesadas essas circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas, denoto não haver preponderância das desfavoráveis e, considerada a pena prevista para o crime de roubo – reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa – reputo como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime a fixação da pena-base no mínimo legal, isto é, em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase encontra-se presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), bem como a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, CP), de modo que promovo a compensação, mantendo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase não constam causas de aumento ou diminuição de pena. Dessa forma, fica o réu condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Do Concurso Formal de Crimes: Dispõe o art. 70 do Código Penal que quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. No caso dos autos, o réu praticou o crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal por 2 (duas) vezes, em face de vítimas diversas. Logo, aplico a pena de 1 crime, cujas penas são idênticas, aumentando em 1/6 (um sexto). Desse modo, fica o réu THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARÃES definitivamente condenado à pena de 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, bem como ao pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, estes no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente, considerada a situação econômica do réu. O réu deverá iniciar o cumprimento de pena em regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Da Detração: O réu está preso preventivamente desde 25/01/2023, portanto, deve o período de 4 (quatro) meses ser abatido de sua pena, fator este que não influi no regime inicial de cumprimento de pena, por se tratar de reincidente. Da Prisão Preventiva: Mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, porquanto se encontram presentes os motivos autorizadores da segregação cautelar, em especial, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, notadamente pelo regime inicial de cumprimento de pena imposto ao acusado. Deixo de arbitrar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, a teor do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, considerado a ausência de pedido explícito nesse sentido. Condeno o réu ao pagamento das custas e das despesas processuais, consignando que eventual pedido de isenção deverá ser feito perante o Juízo das Execuções Penais. 5. Providências Finais: Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências: a) INTIME-SE pessoalmente o réu, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se deseja ou não recorrer da sentença. b) INTIME-SE o Ministério Público. c) INTIME-SE a Defesa. d) Certificado o trânsito em julgado, (a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; (b) encaminhem-se os autos ao Cartório Contador, para o cálculo das custas processuais; (c) insira-se no sistema conveniado ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso (SIEL), o teor desta condenação, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, (e) oficiem-se aos Institutos de Identificação Criminal Nacional e Estadual, bem como aos Cartórios Distribuidores desta Comarca. e) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO FARIAS DE ALMEIDA GUIMARAES em 14/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(23)