Cumprimento de sentença 1002810-50.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002810-50.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002810-50.2021.8.11.0021.. REQUERENTE: RUBENS DOS SANTOS, JOSE MARIO VALLE REQUERIDO: JOACABA AGROPECUARIA S/A VISTOS. RUBENS DOS SANTOS e JOSÉ MARIO VALLE opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em razão da sentença proferida em Id. 112634721, alegando omissão acerca do pedido de fixação de multa diária por descumprimento da não apresentação dos documentos pela requerida/embargada (Id. 113437442) Em seguida, JOAÇABA AGROPECUÁRIA S/A também opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em Id. (Id. 113495304), aduzindo omissão sobre os únicos meios de fiscalização das sociedades anônimas previsto no art. 100, §1, da Lei 6.404/76, bem como contradição acerca da aplicação do inciso III, art. 109, da LSA. Assim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a reforma da sentença proferida. É o breve relatório. É de se observar que, em regra, somente é possível conferir caráter modificativo aos declaratórios se existente omissão na decisão sobre questão debatida nos autos ou devidamente demonstrada a contradição e obscuridade, o que não aconteceu nesse caso específico da decisão ora questionada. Por outro lado, depreende-se da análise dos autos que as partes, irresignadas, buscam, realmente, nova decisão. Isso porque a aplicação das medidas coercitivas requeridas pela parte autora é uma faculdade atribuída ao juiz quando evidenciada a necessidade de sua aplicação (§ único, art. 400, CPC). Da mesma forma não vislumbro razão ao recurso apresentado pela requerida, porquanto não verifico qualquer contradição/obscuridade no pronunciamento judicial, sendo perfeitamente possível a compreensão entre a fundamentação e a parte dispositiva. É cediço que, mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não se pode deixar de observar o disposto no artigo 1.023 da Lei adjetiva (omissão, contradição, obscuridade e, até, erro material). Não é, portanto, o recurso de embargos declaratórios o meio hábil a se cogitar o reexame da causa. Desse modo, não restando evidenciada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.023 do CPC, a impertinência do recurso é manifesta. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos embargos opostos pelas partes, porém os REJEITO, mantendo, in totum, a sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE MARIO VALLE em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOACABA AGROPECUARIA S/A em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de RUBENS DOS SANTOS em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOSE MARIO VALLE em 04/04/2024 23:59

Decorrido prazo de JOACABA AGROPECUARIA S/A em 04/04/2024 23:59

Publicado Sentença em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Decorrido prazo de JOSE MARIO VALLE em 14/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(110)