Cumprimento de sentença 1005874-81.2016.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005874-81.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. A representante da parte autora apresentou manifestação no id.121731134, na qual requereu a suspensão do processo por um período de 120 dias. O requerimento se baseia no fato de que ela está em licença maternidade, é lactante e a única patrona da causa. Afirma que é possível a suspensão do processo por um período de 120 dias, em conformidade com o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994, nos casos de adoção pela advogada ou der à luz e quando esta for a única representante legal do caso. Ainda, aduz que essa suspensão requer que haja uma notificação por escrito ao cliente. De fato, segundo o artigo 7º-A, II e III da Lei 8.906/1994: Art. 7o-A. São direitos da advogada: I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais; II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 1o Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação. § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Primeiramente, é importante observar que na lei citada pela parte autora não está especificado o prazo de suspensão do processo de 120 dias. O prazo de suspensão estipulado pela lei para esse caso é de 30 dias, conforme estabelecido no § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: [...] X – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016). [...] § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. O parágrafo 6º do art. 313 do Novo CPC, estabelece que, no caso do inciso IX (parto ou adoção da única advogada constituída na causa), o período de suspensão será de 30 dias. Esse prazo será contado da data do parto ou da concessão da adoção. E deve-se apresentar: · certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto; ou · o termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. É importante observar, contudo, que o dispositivo prevê que o cliente deve ser notificado. Outrossim, a parte autora anexou aos autos documento comprovando sua licença maternidade, contudo, não apresentou documentação que comprovasse a notificação da autora representada neste processo em relação ao pedido de suspensão do mesmo. Portanto, considerando a ausência de comprovação de que a parte autora foi notificada em relação ao pedido de suspensão do processo, INTIMO a patrona da parte autora a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a devida comprovação de que realizou a notificação da autora sobre o pedido de suspensão. Atendida a esta providência, voltem-me os autos conclusos para as demais deliberações. P.I.C. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1005874-81.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: AURORA GOMES HUGUENEY EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerente acostou aos autos pedido de Cumprimento de Sentença, com remessa dos autos para a contadoria judicial para realização dos cálculos (id.117991305). Outrossim, ressai da Decisão Monocrática proferida (id. 117160016), o seguinte: “[...] Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de que seja realizada perícia contábil, que deverá observar as vantagens e indenizações percebidas pela servidora.” Imperioso pontuar que, a apuração da URV não ocorre com liquidação através de cálculos aritméticos, mas sim através de liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 509/CPC, o que por sua vez acarreta na realização de perícia financeira. Isso porque, para a aferição da (in) existência de defasem salarial decorrente da implantação da URV, se faz necessário à investigação financeira e contábil a ser apurada por exame pericial. Neste mesmo sentido, se perfaz o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vejamos. ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – URV – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – IMPROCEDÊNCIA – REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CORREÇÃO DA PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA –LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE – PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. A não demonstração cabal de que a lei que reestruturou o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos absorveu a recomposição do percentual, atinente à errônea conversão da moeda do Cruzeiro Real para URV, deve-se afastar a tese de que inexiste diferença a ser paga, o que somente será constatado na liquidação da sentença, com a realização da perícia contábil. Proferida a sentença de mérito, confirmada em segundo grau de jurisdição e transitada em julgado, não se admite a rediscussão, quanto à obrigação imposta, por se tratar de matéria abrangida pelo instituto da coisa julgada material.” (N.U 0015500-66.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/05/2021, Publicado no DJE 07.05.2021).(Destaquei). Diante o exposto, deixo de acolher o pedido acostado pela requerente, e considerando que em outro momento fora proferida decisão nomeando perito (id. 41094096), dou continuidade ao feito. Outrossim, renovo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem documentos elucidativos à liquidação por arbitramento, especialmente aqueles solicitados pelo expert no (id. 56147451). Decorrido o prazo para manifestação, proceda ao cartório do Juízo a intimação do Expert outrora nomeado para indicar data para início dos trabalhos periciais, haja vista que consta nos autos manifestação indicando o aceite da nomeação e o valor arbitrado. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EMILIA GOMES HUGUENEY em 27/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

Juntada de Juntada de Informações

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(32)