Procedimento Comum Cível 1032662-30.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2021

Valor da Causa

R$ 102.395,40

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:49

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 19:31

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:59

Todas as movimentações(172)

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 26/03/2026 23:59

27/03/2026, 02:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:49

Publicado Intimação em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos

13/03/2026, 13:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2026, 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/03/2026, 19:31

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 05:24

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 15:10

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:59

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 17:59

Conclusos para decisão

13/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 09:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 30/05/2025 23:59

31/05/2025, 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/05/2025 23:59

30/05/2025, 03:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/05/2025, 01:35

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 20:46

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:43

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

07/05/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2025, 16:33

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2025 23:59

16/04/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 17:17

Publicado Intimação em 24/03/2025.

24/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 02:21

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 18:01

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/09/2024 23:59

26/09/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 19:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

05/09/2024, 14:53

Publicado Decisão em 04/09/2024.

04/09/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/09/2024, 19:10

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 19:10

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação

18/08/2024, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 15:47

Juntada de Petição de contestação

05/08/2024, 15:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:10

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 30/07/2024 23:59

31/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

12/07/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:38

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos

05/07/2024, 17:06

Conclusos para decisão

14/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 12:24

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CIELO S.A. Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para manifestar sobre a petição da parte ré Id.125052303, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 4 de agosto de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 4 de agosto de 2023 INGRID CRISTINA ARAUJO DE FRANCA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1032662-30.2019.8.11.0041 AUTOR(A): SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 18:22

Publicado Decisão em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO REU: CIELO S.A. Processo n. 1032662-30.2019.8.11.0041 AUTOR(A): SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida nestes autos. Assevera a parte embargante que há vício a ser sanado. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Certificada a tempestividade da oposição, passa-se a analisar a petição de embargos de declaração. Pela análise das razões recursais, de rigor o desprovimento do recurso de embargos de declaração. No caso dos autos, entende-se que não assiste razão à parte recorrente, porquanto inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Em síntese, a decisão embargada pronunciou-se adequada e fundamentadamente sobre os pontos da alegação da irresignada. Ou seja, visto que as razões suscitadas pela parte embargante não apontam vícios do pronunciamento judicial, mas sim a sua discordância com a mesma, afere-se que se a parte discorda do entendimento adotado pelo Juízo, eventual irresignação deverá ser desafiada por meio do recurso competente, não cabendo as discussões apontadas ser alvo de análise nesta ocasião. Em suma, certa ou não a compreensão fática/jurídica lançada na decisão, como não se depara com a omissão a que se refere o art. 1.022 do CPC, o recurso aviado não é próprio para o fim pretendido. 1 - Ante o exposto, ausentes os pressupostos legais para o manejo do recurso, este Juízo NÃO ACOLHE os embargos de declaração opostos, por conseguinte, deve a decisão atacada ser mantida em sua integralidade, com fundamento no artigo 1.022 do CPC. 2 – CUMPRAM-SE as diligências pendentes e as necessárias ao andamento do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:19

Embargos de declaração não acolhidos

10/07/2023, 17:19

Conclusos para decisão

13/04/2023, 16:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:30

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:29

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 10:01

Publicado Ato Ordinatório em 29/03/2023.

29/03/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Cuiabá, 27 de março de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2023, 18:16

Publicado Decisão em 20/03/2023.

20/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

19/03/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Segundo se vê da peça de defesa, a parte ré, em preliminar, alega a inaplicabilidade do CDC ao caso, cabendo salientar, que, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, em se tratando de contrato entre empresa e operadora de cartão, para utilização de máquina de cartão de crédito e débito, aplicam-se as normas consumeristas, face à vulnerabilidade técnica da contratante, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, segundo se confere do julgado a seguir transcrito: “APELAÇÃO

17/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:26

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 08:03

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 13:23

Conclusos para decisão

07/06/2022, 17:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação

06/06/2022, 16:51

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 06:27

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:36

Conclusos para decisão

24/02/2022, 17:13

Juntada de Petição de contestação

25/01/2022, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

03/12/2021, 13:57

Recebimento do CEJUSC.

03/12/2021, 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

03/12/2021, 13:57

Audiência do art. 334 CPC.

30/11/2021, 08:46

Juntada de Petição de outros documentos

29/11/2021, 17:45

Recebidos os autos.

26/11/2021, 13:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/11/2021, 13:47

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 09:05

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 12:32

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2021.

24/09/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 07:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 18:09

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 30/11/2021 08:30 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

22/09/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/08/2021, 14:13

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 06:54

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 04/08/2021 23:59.

05/08/2021, 06:54

Publicado Decisão em 14/07/2021.

14/07/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

14/07/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/07/2021, 13:30

Declarada incompetência

12/07/2021, 13:30

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2020, 19:54

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 15:49

Conclusos para decisão

30/03/2020, 17:38

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:40

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 10/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 22:39

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:45

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 05/02/2020 23:59:59.

28/03/2020, 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 08:19

Publicado Despacho em 22/01/2020.

27/03/2020, 08:19

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/01/2020, 12:59

Conclusos para decisão

24/09/2019, 12:25

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 09:17

Juntada de Petição de petição

19/09/2019, 16:20

Decorrido prazo de SERGIO CARLOS DE PAIVA - EPP em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 14:37

Publicado Decisão em 21/08/2019.

21/08/2019, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 01:08

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 15:27

Não Concedida a Medida Liminar

19/08/2019, 15:27

Conclusos para decisão

12/08/2019, 14:07

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2019, 16:33

Publicado Despacho em 01/08/2019.

01/08/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2019, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2019, 16:40

Conclusos para decisão

24/07/2019, 10:21

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 13:10

Decisão

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