Embargos de Declaração Cível 0001893-59.2015.8.11.0053 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete 4. Segunda Turma

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Sto Antônio do Leverger

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

ENGESAN CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANE ROSA DE SOUZA

OAB/MT 15779·CPF·Representa: Autor

RICARDO FRANCISCO DIAS DE BARROS

OAB/MT 18646·CPF·Representa: Autor

ARIADNE PADILHA SILVA

OAB/MT 16930·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

ENGESAN CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ERENIR FRANCISCA DA COSTA

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 17:27

Baixa Definitiva

19/07/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/07/2024, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:04

Publicado Intimação de pauta em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 18:31

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

19/07/2024, 17:27

Baixa Definitiva

19/07/2024, 17:27

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

18/07/2024, 18:29

Embargos de Declaração Acolhidos

Documentos

Acórdão

•27/06/2024, 16:07

Despacho

•22/05/2024, 17:47

27/06/2024, 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de certidão

27/06/2024, 15:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 10/06/2024 23:59

11/06/2024, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2024, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 17:32

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 01:04

Publicado Intimação de pauta em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 18:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 13:24

Expedição de Outros documentos

24/05/2024, 13:24

Publicado Despacho em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:10

Conclusos para julgamento

23/05/2024, 15:23

Classe retificada de RECURSO INOMINADO (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/05/2024, 15:05

Conclusos para despacho

23/05/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 17:47

Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:09

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/05/2024, 16:38

Conhecido o recurso de ENGESAN CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 03.757.865/0001-95 (RECORRENTE) e provido em parte

26/04/2024, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 22:56

Deliberado em Sessão - Adiado

18/04/2024, 19:04

Decorrido prazo de ENGESAN CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 17:55

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:30

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:38

Conclusos para julgamento

08/03/2024, 17:17

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2023, 14:56

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

01/08/2023, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO (460)

07/06/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:16

Decorrido prazo de ENGESAN CONSTRUCAO E CONSULTORIA LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:25

Publicado Acórdão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:25

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 16:01

Prejudicado o recurso

12/04/2023, 15:24

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

20/03/2023, 13:05

Publicado Intimação de pauta em 20/03/2023.

20/03/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

18/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 19:03

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 16:24

Conclusos para despacho

10/02/2023, 08:57

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 18:18

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2022, 17:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/12/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 13:24

Conclusos para decisão

30/08/2022, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/08/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 13:50

Juntada de Certidão

29/08/2022, 20:58

Juntada de Certidão

29/08/2022, 20:58

Recebidos os autos

29/08/2022, 18:16

Distribuído por sorteio

29/08/2022, 18:16

Despacho

•22/05/2024, 17:47

Acórdão

•26/04/2024, 14:49

Decisão

•31/07/2023, 18:19

Acórdão

•12/04/2023, 16:01

Acórdão

•12/04/2023, 16:01

Acórdão

•12/04/2023, 15:24

Despacho

•09/02/2023, 18:18

Despacho

•06/12/2022, 17:42

Despacho

•25/07/2022, 17:30