Apelação Cível 0004669-05.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2022

Valor da Causa

R$ 65.984,37

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Especializada do Meio Ambiente 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

OAB/MT 13082·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(55)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

VERA ARANTES CAMPOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/07/2023, 15:16

Baixa Definitiva

07/07/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 03/07/2023

07/07/2023, 15:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 11:25

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

30/06/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

07/07/2023, 15:16

Baixa Definitiva

07/07/2023, 15:16

Transitado em Julgado em 03/07/2023

07/07/2023, 15:15

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

07/07/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•27/06/2023, 18:53

Acórdão

•27/06/2023, 18:53

03/07/2023, 11:25

Publicado Acórdão em 29/06/2023.

30/06/2023, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

30/06/2023, 15:25

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 18:53

Embargos de Declaração Acolhidos

27/06/2023, 18:16

Juntada de Petição de certidão

13/06/2023, 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2023, 12:26

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

06/06/2023, 19:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 19:47

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 08:19

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 13:37

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 17:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/04/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 17:10

Publicado Acórdão em 04/04/2023.

04/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 13:48

Conhecido o recurso de VERA ARANTES CAMPOS - CPF: 139.233.746-15 (APELANTE) e provido

31/03/2023, 13:21

Juntada de Petição de certidão

29/03/2023, 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 14:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 19:38

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 19:28

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:32

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 15:53

Conclusos para decisão

28/01/2022, 13:45

Desentranhado o documento

27/01/2022, 18:12

Cancelada a movimentação processual

27/01/2022, 18:12

Juntada de Certidão

27/01/2022, 17:54

Juntada de Certidão

27/01/2022, 17:44

Recebidos os autos

25/01/2022, 18:13

Distribuído por sorteio

25/01/2022, 18:13

Acórdão

•27/06/2023, 18:16

Acórdão

•31/03/2023, 13:48

Acórdão

•31/03/2023, 13:48

Acórdão

•31/03/2023, 13:21

Despacho

•06/02/2023, 10:17

Recurso de sentença

•20/10/2021, 15:39

Decisão

•30/09/2021, 09:26

Despacho

•26/08/2021, 17:54

Sentença

•02/08/2021, 17:08

Despacho

•03/08/2020, 11:48

Documento de Identificação

•30/07/2020, 16:45