Execução Fiscal 0004292-86.2007.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2007

Valor da Causa

R$ 8.147,54

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VAVA ANTONIO DA COSTA

CPF

Reu

CLEIDE RAMONA ARIMURA

CPF

Reu

V.A.C. COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:24

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

28/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 18:38

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:29

Todas as movimentações(222)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:24

Juntada de Certidão

31/08/2023, 13:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Sentença

•28/07/2023, 12:46

Decisão

•23/06/2023, 12:05

28/08/2023, 01:19

Recebidos os autos

28/08/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 05:26

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 18:38

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 28/07/2023

28/07/2023, 14:42

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 14:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/07/2023, 12:46

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2023, 12:05

Conclusos para decisão

20/06/2023, 11:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 12:38

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/05/2023, 12:08

Devolvidos os autos

18/05/2023, 12:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/05/2023, 12:08

Juntada de despacho

18/05/2023, 12:08

Juntada de intimação

18/05/2023, 12:08

Juntada de petição

18/05/2023, 12:08

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:08

Juntada de despacho

18/05/2023, 12:08

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:08

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:08

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:08

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:08

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:07

Juntada de intimação de pauta

18/05/2023, 12:07

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:07

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 12:07

Juntada de acórdão

18/05/2023, 12:07

Juntada de manifestação

18/05/2023, 12:07

Juntada de certidão

18/05/2023, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2022, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

12/04/2022, 17:24

Conclusos para decisão

11/04/2022, 19:20

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 08:26

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 08:24

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 08:19

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/03/2022, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 17:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/02/2022, 10:07

Conclusos para decisão

17/11/2021, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

15/11/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 14:33

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 14:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

19/10/2021, 13:52

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 22:08

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 22:05

Ato ordinatório praticado

18/10/2021, 22:02

Recebidos os autos

07/10/2021, 19:20

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 16:42

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

28/09/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 16:47

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

24/09/2021, 01:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/02/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/02/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

06/02/2020, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/02/2020, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2020, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/12/2019, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/12/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

16/09/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

28/06/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

06/11/2018, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/10/2018, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/09/2018, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/09/2018, 02:34

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2018, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/09/2018, 02:05

Expedição de documento (Mandado Expedido)

12/09/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/02/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/01/2018, 02:40

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

23/01/2018, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2017, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/10/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

25/10/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/10/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

13/09/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Oficio)

22/08/2017, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2017, 01:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2017, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

08/08/2017, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/07/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2016, 02:23

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

06/12/2016, 01:51

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/12/2016, 02:14

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/12/2016, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/10/2015, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/10/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/10/2015, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2015, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/08/2015, 00:21

Juntada (Juntada de AR)

29/07/2015, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/03/2015, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/11/2014, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2014, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

16/06/2014, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/06/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/06/2014, 01:58

Provisório (Suspensao do Processo)

07/04/2014, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/01/2014, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/10/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2013, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/09/2013, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/04/2013, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/04/2013, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/10/2012, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

31/10/2012, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

31/10/2012, 01:59

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

31/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/09/2012, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/07/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2011, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2011, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:36

Despacho (Despacho)

18/10/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2010, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 01:43

Despacho (Despacho)

08/02/2010, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/06/2009, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/06/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/06/2009, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2009, 01:24

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

14/01/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/01/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

02/12/2008, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2008, 02:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/11/2008, 01:57

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/11/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/11/2008, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/06/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 01:56

Despacho (Despacho)

23/06/2008, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/06/2008, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2008, 01:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/06/2008, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/06/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/06/2008, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2008, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2008, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

30/05/2008, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

23/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2007, 02:05

Despacho (Despacho)

19/10/2007, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/10/2007, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

13/09/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

21/08/2007, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/06/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/06/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

22/06/2007, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/06/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2007, 01:50

Despacho (Despacho)

21/06/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2007, 01:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/06/2007, 01:58

Acórdão

•05/04/2023, 06:52

Acórdão

•04/04/2023, 21:23

Despacho

•08/02/2023, 09:45

Despacho

•20/07/2022, 21:00

Decisão

•12/04/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 08:24

Recurso de sentença

•26/03/2022, 22:07

Sentença

•24/02/2022, 07:32

Sentença

•23/02/2022, 10:07