Execução de Título Extrajudicial 0006057-06.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006057-06.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0006057-06.2015.8.11.0041.. Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Vera Lucia Fischer de Britto, Milton de Britto, Nilton de Britto e Elvira Alves de Brito. Aduziu o exequente ser credor dos executados, no montante de R$ 362.827,26, diante da inadimplência de contrato celebrado entre as partes, Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 332.508.648, emitido pela empresa Construtora e Incorporadora Tocantins Ltda, tendo como fiadores os executados. Arguiu que a dívida se encontra vencida extraordinariamente desde 15/07/2014. A ação restou ajuizada em 19/02/2015, tendo sido proferida decisão inicial em 26/02/2015, Id 60005060 - Pág. 46. Os executados Milton e Elvira foram devidamente citados, conforme certidão de Id 60005060 - Pág. 81. Os executados Vera Lúcia e Nilton foram devidamente citados, conforme certidão de Id 60005060 - Pág. 97. Compareceu aos autos no Id 60005060 - Pág. 101/109, a Construtora e Incorporadora Tocantins Ltda, devedora principal, emitente do contrato título executivo extrajudicial que ensejou a presente execução, informando que ingressou com pedido de recuperação judicial, Feito nº 0047035-59.2014.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e que tendo o banco se habilitado credor naqueles autos, tendo sido homologado o plano de recuperação judicial, em 18/10/2016, se encontrando recebendo pela dívida ora cobrada, postulando pela extinção da presente ação. Acerca do pedido de extinção da empresa emitente do contrato, ante a homologação do plano de recuperação judicial, que acabou por incluir o presente contrato, manifestou-se o banco exequente, petição de Id 60005060 - Pág. 166/172, pedido pela declaração de ilegalidade e postulando pela continuação da execução, uma vez que distribuída perante dos devedores solidários, fiadores. Intimada a Construtora manifestou-se quanto as alegações do banco junto ao Id 60005066 - Pág. 83/93, defendendo sua legitimidade e pedindo pela suspensão ou extinção do feito, arguindo que o banco já está recebendo pelo contrato nos autos da recuperação judicial. Intimadas as partes a trazerem informações acerca dos autos da recuperação judicial, compareceu o banco na petição de Id 87762047, aduzindo que ainda que a empresa recuperanda honre com o pagamento das parcelas do plano de recuperação homologado, supostamente ainda existirá saldo remanescente. Compareceu o banco exequente na petição de Id 114000877 pedindo pela busca de bens dos executados. Vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Vera Lucia Fischer de Britto, Milton de Britto, Nilton de Britto e Elvira Alves de Brito. Aduziu o exequente ser credor dos executados, no montante de R$ 362.827,26, diante da inadimplência de contrato celebrado entre as partes, Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex nº 332.508.648, emitido pela empresa Construtora e Incorporadora Tocantins Ltda, tendo como fiadores os executados. Arguiu que a dívida se encontra vencida extraordinariamente desde 15/07/2014. A ação restou ajuizada em 19/02/2015, tendo sido proferida decisão inicial em 26/02/2015, Id 60005060 - Pág. 46. Os executados foram efetivamente citados. Compareceu aos autos no Id 60005060 - Pág. 101/109, a Construtora e Incorporadora Tocantins Ltda, devedora principal, emitente do contrato título executivo extrajudicial que ensejou a presente execução, informando que ingressou com pedido de recuperação judicial, Feito nº 0047035-59.2014.8.11.0041, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e que tendo o banco se habilitado credor naqueles autos, tendo sido homologado o plano de recuperação judicial, em 18/10/2016, se encontrando recebendo pela dívida ora cobrada, postulando pela extinção da presente ação. Manifestou-se o banco exequente, petição de Id 60005060 - Pág. 166/172, pedido pela declaração de ilegalidade e postulando pela continuação da execução, uma vez que distribuída perante dos devedores solidários, fiadores. Intimada a Construtora manifestou-se quanto às alegações do banco junto ao Id 60005066 - Pág. 83/93, defendendo sua legitimidade e pedindo pela suspensão ou extinção do feito, arguindo que o banco já está recebendo pelo contrato nos autos da recuperação judicial. Intimadas as partes a trazerem informações acerca dos autos da recuperação judicial, compareceu o banco na petição de Id 87762047, aduzindo que ainda que a empresa recuperanda honre com o pagamento das parcelas do plano de recuperação homologado, supostamente ainda existirá saldo remanescente. Compareceu o banco exequente na petição de Id 114000877 pedindo pela busca de bens dos executados. Prefacialmente, determino que seja retirada imediatamente a anotação de sigilo contida na petição de Id 114000877. Com efeito, o processo é público. Dispõe o inciso LX do art. 5º da Constituição da República que a lei somente poderá afastar a regra da publicidade dos atos processuais nas hipóteses em que houver perigo de violação à intimidade dos litigantes ou em que haja razões de interesse público a recomendar a tramitação do feito em segredo de justiça. No mesmo sentido, dispõe o art. 189 do CPC que haverá segredo de justiça apenas nos feitos que envolvam direito de família ou em que haja relevante interesse público ou mesmo, que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. O presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses legais que autorizam o afastamento da regra da publicidade dos atos processuais, uma vez que não se cuida de feito que verse sobre direito de família, tampouco se fazendo presente interesse público que recomende a tramitação do feito em sigilo. Diante do contexto da discussão dos autos, observo que o cerne do debate se restringe à verificação acerca da possibilidade ou não da extinção do feito, em razão do reconhecimento do recebimento do crédito aqui almejado pelo banco, nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada pela empresa emitente do contrato. Sobre o tema, observo que o próprio banco credor esclareceu em sua manifestação de Id 87762047, datada de junho/2022, que acerca do trâmite da recuperação judicial n. 0047035-59.2014.811.0041, destacando que o período de supervisão judicial se concretizou, conforme sentença acostada em anexo, juntando ainda, os mais recentes relatórios de pagamento relativo aos anos de 2018, 2019 e 2020, identificando o recebimento pelo exequente de cada classe de crédito. Nesse interim, entendo que seria possível a cobrança de suposto remanescente apenas e tão somente se houvesse comprovação de que o plano de recuperação judicial não fora devidamente cumprido. Entretanto, esse não é o caso dos autos. Com efeito, o próprio banco reconhece o cumprimento integral do plano homologado. Diante do exposto, entendo coerente o argumento da parte executada, merecendo guarida o pedido de extinção do feito. Tão somente a fim de analisar todas as questões debatidas na lide e a fim de evitar eventual alegação de omissão, ressalto que a arguição de ilegitimidade manejada pelo banco não comporta acolhimento. É sabido, com efeito, que a legitimidade para residir em qualquer dos polos da causa se afirma como decorrência de uma relação jurídica de direito material existente entre os agentes ativo e passivo da demanda, sobre a qual se assentam a causa de pedir e o pedido do autor. Inegável no caso em comento a existência dessa relação jurídica entre a empresa e o banco credor. Com efeito, a empresa celebrou o contrato objeto da discussão com o banco, sendo os executados os fiadores do contrato. Bem ainda, eventual reconhecimento de quitação da dívida aproveita a todos os interessados. Por fim, em tal circunstância, não há como afastar sua legitimidade para esclarecer as circunstâncias da demanda. Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade. Enfatizo ainda superada eventual alegação de decisão surpresa nos autos, uma vez que a matéria não é inesperada, tendo sido discutida por ambos, tornando-se evidentemente previsível. Diante do contexto da demanda, entendo que a execução deve ser extinta. Com efeito, o próprio banco exequente reconheceu que o débito ora questionado restou arrolado nos autos da recuperação judicial, bem ainda, que o plano restou integralmente cumprido. Bem ainda, após minuciosa análise dos autos da Recuperação Judicial nº 0047035-59.2014.811.0041, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e sentença proferida, observa-se o reconhecimento do cumprimento do plano, por conseguinte, é medida que se impõe o reconhecimento do pagamento da dívida aqui cobrada. Com efeito, latente o entendimento de que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da lei de regência, assim redigido: “O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1 o do art. 50 desta Lei.” Desse modo, mesmo sendo sui generis a novação resultante da recuperação judicial após a aprovação do plano em assembleia, impõe-se a extinção das ações e execuções individuais ajuizadas contra a devedora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fundamenta seu entendimento sustentando que após a aprovação do plano de recuperação, mesmo que ocorra o inadimplemento da obrigação, não há como prosseguir a cobrança no juízo comum, uma vez que a lei de recuperação abre outras possibilidades para a continuidade da exigência do débito, e para tanto vejamos o julgado: “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015 - negritei) Senão vejamos outro julgado do Superior Tribunal de Justiça neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) Assim, entendo que objetiva o banco credor executar dívida que já está arrolada, cobrada e devidamente através do plano de pagamento da recuperação judicial, e, por esse motivo, entendo que não é concebível receber duas vezes, nos pagamentos da recuperação e nesta execução. Ressalto que esse também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, vejamos: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – EXTINÇÃO DA AÇÃO – NOVAÇÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – INVERSÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Correta a extinção da ação de cobrança, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face da recuperanda devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005.É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (TJMT - Ap 8060/2018, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) (grifei). Diante do exposto, tenho que a execução deve ser extinta, uma vez que deixou de existir o interesse processual por parte do banco exequente, que já recebeu pelo crédito ora cobrado junto aos autos da recuperação judicial. Assim, julgo e declaro extinto o processo com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. E desta forma, face ao princípio da causalidade e da sucumbência, portanto, entendo que deve responder pelas despesas decorrentes. Com efeito, tendo em vista que ensejou a extinção da presente execução, mesmo tendo se habilitado para recebimento pela mesma dívida junto aos autos da recuperação judicial, deve arcar com as custas e honorários devidos. Condeno o banco embargado no pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, devidamente atualizado, de acordo com a regra traçada no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. M/Cuiabá, 18 de julho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

20/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Decisão em 20/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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