Execução Fiscal 0007154-34.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2007

Valor da Causa

R$ 959,51

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

F.N.DE ALMEIDA REPRESENTACOES - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

F.N.DE ALMEIDA REPRESENTACOES - ME

CNPJ

Reu

FLAVIO NORBERTO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 18:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:07

Juntada de Alvará

18/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de FLAVIO NORBERTO DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:58

Todas as movimentações(193)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 16:35

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 18:30

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 16:35

Decisão

•27/03/2026, 16:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

20/02/2026, 01:42

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:07

Juntada de Alvará

18/02/2026, 13:03

Decorrido prazo de FLAVIO NORBERTO DE ALMEIDA em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:38

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

05/12/2024, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 11:57

Bens não localizados

04/12/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 11:57

Expedição de Juntada de Informações

03/12/2024, 16:54

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 09:37

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

20/09/2024, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/09/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 11:33

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

18/09/2024, 08:42

Juntada de recibo (sisbajud)

12/09/2024, 18:59

Conclusos para decisão

09/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de pedido de penhora

09/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

16/06/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 00:02

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:24

Decorrido prazo de F.N.DE ALMEIDA REPRESENTACOES - ME em 17/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:07

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 12:15

Publicado Citação em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

01/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 17:31

Conclusos para decisão

26/03/2024, 08:47

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 11:52

Juntada de Petição de diligência

14/12/2023, 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2023, 10:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2023, 13:16

Expedição de Mandado

05/12/2023, 22:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos

02/05/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 12:24

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/04/2023, 19:54

Juntada de despacho

29/04/2023, 19:54

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:54

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 19:54

Juntada de intimação de pauta

29/04/2023, 19:54

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:54

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:54

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:54

Juntada de acórdão

29/04/2023, 19:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/04/2023, 19:54

Devolvidos os autos

29/04/2023, 19:54

Juntada de certidão

29/04/2023, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DO PRAZO – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO SUSPENSÃO DO FEITO OU NO TOCANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.340.553/RS (TEMAS 567 E 571), “O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 28 de Março de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/10/2022, 10:53

Ato ordinatório praticado

10/10/2022, 10:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/05/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/04/2022, 15:24

Conclusos para decisão

29/03/2022, 18:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 18:41

Processo Desarquivado

07/01/2022, 13:52

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/10/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:08

Recebidos os autos

04/10/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 13:04

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/10/2021.

04/10/2021, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2021

02/10/2021, 04:12

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

30/09/2021, 15:26

Definitivo (Arquivamento)

02/09/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2016, 02:06

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

23/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/11/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2015, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/09/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:59

Redistribuição (Redistribuicao)

08/04/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:38

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

28/11/2013, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2013, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

31/07/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2013, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2013, 02:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/03/2013, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 01:22

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/07/2012, 02:33

Provisório (Suspensao do Processo)

16/04/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

16/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/11/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/11/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2011, 01:55

Provisório (Suspensao do Processo)

17/08/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

17/08/2011, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/08/2011, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/08/2011, 01:01

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2011, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/07/2011, 01:37

Requisição de Informações (Intimacao Pessoal)

19/05/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/02/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2010, 02:28

Juntada (Juntada)

25/02/2010, 02:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/02/2010, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2010, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/02/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/02/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

23/01/2009, 00:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/01/2009, 01:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/01/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/01/2009, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2009, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

08/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2008, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/08/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 01:25

Movimento Legado (Andamento)

04/08/2008, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

28/07/2008, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

28/07/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2008, 02:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

03/07/2008, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

27/06/2008, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/06/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

26/06/2008, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/06/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2008, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/06/2008, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/06/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/03/2008, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/03/2008, 01:34

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/03/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

09/01/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/01/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/01/2008, 01:58

Movimento Legado (Andamento)

07/01/2008, 01:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

07/01/2008, 01:18

Decisão

•04/12/2024, 11:57

Decisão

•04/12/2024, 11:57

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 00:02

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:24

Decisão

•27/03/2024, 17:31

Decisão

•27/03/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:52

Despacho

•21/11/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:23

Acórdão

•31/03/2023, 13:58

Todos os documentos(21)

Decisão

•27/03/2026, 16:35

Decisão

•27/03/2026, 16:35

Decisão

•04/12/2024, 11:57

Decisão

•04/12/2024, 11:57

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Decisão

•18/09/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 00:02

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 13:24

Decisão

•27/03/2024, 17:31

Decisão

•27/03/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 11:52

Despacho

•21/11/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 12:23

Acórdão

•31/03/2023, 13:58

Acórdão

•31/03/2023, 13:58

Acórdão

•31/03/2023, 13:25

Despacho

•07/02/2023, 13:14

Recurso de sentença

•26/05/2022, 09:25

Sentença

•05/04/2022, 15:24

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 13:04