Execução Fiscal 1004940-16.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1004940-16.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1004940-16.2022.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança da CDA 20192759523. A parte executada compareceu aos autos informando que o débito foi quitado, o que foi confirmado por este Juízo, em consulta ao SADA – SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DA DÍVIDA ATIVA, conforme comprovante em anexo. Dessa forma, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas processuais pela parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Procedo, conforme documento em anexo, a baixa das restrições que recaíram sobre os veículos de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXPRESSO SATELITE NORTE LIMITADA em 11/09/2023 23:59.

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