Embargos de Declaração Cível 1014376-96.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMT
2° Grau
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Data de Distribuição
10/06/2025
Valor da Causa
R$ 3.153.279,86
Órgão julgador
Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ
47.***.***.0001-21
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
Advogados / Representantes
RAPHAEL NEHIN CORREA
OAB/SP 122585
·
CPF
130.***.***-07
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·
Representa: Autor
RAYAN KIFFER SUCUPIRA DE MELLO
OAB/RJ 237268
·
CPF
144.***.***-32
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·
Representa: Autor
GABRIELA TYEMI SAKUDA
OAB/SP 458895
·
CPF
470.***.***-18
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·
Representa: Autor
JULIA MONLEVADE CARVALHO
CPF
157.***.***-04
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·
Representa: Autor
YURI ANTUNES MOREIRA
OAB/RJ 211641
·
CPF
118.***.***-01
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·
Ver todas as partes (51)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(51)
MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ
47.***.***.0001-21
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Autor
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
RAPHAEL NEHIN CORREA
OAB/SP 122585
·
CPF
130.***.***-07
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·
Representa: Autor
RAYAN KIFFER SUCUPIRA DE MELLO
OAB/RJ 237268
·
CPF
144.***.***-32
Mostrar
·
Representa: Autor
GABRIELA TYEMI SAKUDA
OAB/SP 458895
·
CPF
470.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Autor
JULIA MONLEVADE CARVALHO
CPF
157.***.***-04
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·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59473060
13/05/2026, 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 57347042
12/05/2026, 02:01
Representa: Autor
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO
Terceiro
ESADO DE MATO GROSSO
Terceiro
EDMILSON JOSE DOS SANTOS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
REU
Terceiro
PROCON-MT
Terceiro
PROCON MT
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT
Terceiro
PATRYCK DE ARAUJO AYALA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA ESTADUAL
Terceiro
O ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADODE MATO GROSSO
Terceiro
SINVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO
Terceiro
MATO GROSSO SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Terceiro
SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SEFAZ-MT
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO DE MATO GROSSO
Terceiro
GOVERNO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSS
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PALACIO PAIAGUAS
Terceiro
JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROCURADOR DO ESTADO
Terceiro
03507415000306
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Reu
YURI ANTUNES MOREIRA
OAB/RJ 211641
·
CPF
118.***.***-01
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·
Representa: Autor
JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES
OAB/SP 298104
·
CPF
099.***.***-06
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·
Representa: Autor
ADRIANA BUSCH BAPTISTA DE LUCENA
CPF
166.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
JOANA HOLZMEISTER E CASTRO
CPF
009.***.***-50
Mostrar
·
Representa: Autor
Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.
11/05/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 02:12
Expedição de Outros documentos
07/05/2026, 18:56
Expedição de Outros documentos
07/05/2026, 18:56
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/05/2026, 12:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59
24/04/2026, 02:04
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 14:54
Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2026, 12:56
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 11:53
Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 11:51
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2026, 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2026, 21:17
Publicado Acórdão em 23/03/2026.
23/03/2026, 02:02
Ver todas as movimentações (92)
Todas as movimentações
(92)
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/05/2026 23:59 - expediente de n° 59473060
13/05/2026, 02:11
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 57347042
12/05/2026, 02:01
Publicado Intimação de pauta em 11/05/2026.
11/05/2026, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026
09/05/2026, 02:12
Expedição de Outros documentos
07/05/2026, 18:56
Expedição de Outros documentos
07/05/2026, 18:56
Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
06/05/2026, 12:16
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2026 23:59
24/04/2026, 02:04
Conclusos para julgamento
16/04/2026, 14:54
Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2026, 12:56
Expedição de Outros documentos
01/04/2026, 11:53
Ato ordinatório praticado
01/04/2026, 11:51
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
31/03/2026, 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2026, 21:17
Publicado Acórdão em 23/03/2026.
23/03/2026, 02:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026
21/03/2026, 02:01
Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/03/2026, 14:17
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 08:23
Baixa Definitiva
19/03/2026, 08:23
Expedição de Outros documentos
19/03/2026, 08:22
Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (AGRAVANTE) e não-provido
19/03/2026, 08:22
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 18/03/2026 23:59
19/03/2026, 02:09
Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/03/2026, 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2026, 15:29
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2026 23:59
11/03/2026, 02:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2026, 12:09
Publicado Intimação de pauta em 09/03/2026.
09/03/2026, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026
07/03/2026, 02:39
Expedição de Outros documentos
05/03/2026, 18:02
Expedição de Outros documentos
05/03/2026, 18:01
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 25/02/2026 23:59
26/02/2026, 02:17
Juntada de Petição de certidão de julgamento
24/02/2026, 10:45
Deliberado em Sessão - Adiado
24/02/2026, 10:45
Juntada de Petição de petição
23/02/2026, 14:55
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2026, 23:00
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59
21/02/2026, 03:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/02/2026 23:59
21/02/2026, 02:28
Publicado Intimação de pauta em 18/02/2026.
18/02/2026, 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026
17/02/2026, 02:25
Expedição de Outros documentos
13/02/2026, 09:28
Expedição de Outros documentos
13/02/2026, 09:27
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59
13/02/2026, 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59
13/02/2026, 02:01
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:59
Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 11/02/2026 23:59
12/02/2026, 02:42
Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/02/2026, 15:16
Deliberado em Sessão - Adiado
11/02/2026, 15:15
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
05/02/2026, 12:04
Juntada de Petição de pedido de destaque
05/02/2026, 11:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2026 23:59
04/02/2026, 02:06
Publicado Intimação de pauta em 02/02/2026.
02/02/2026, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026
31/01/2026, 02:23
Expedição de Outros documentos
29/01/2026, 18:16
Expedição de Outros documentos
29/01/2026, 18:15
Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2026, 13:31
Conclusos para despacho
08/01/2026, 08:20
Juntada de Petição de contrarrazões
31/12/2025, 11:46
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2025 23:59
17/12/2025, 02:00
Expedição de Outros documentos
28/11/2025, 11:28
Ato ordinatório praticado
28/11/2025, 11:27
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
28/11/2025, 11:26
Juntada de Petição de agravo interno
25/11/2025, 21:40
Publicado Decisão em 31/10/2025.
01/11/2025, 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025
01/11/2025, 02:08
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/10/2025, 14:08
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:39
Expedição de Outros documentos
29/10/2025, 13:39
Baixa Definitiva
29/10/2025, 13:39
Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE) e não-provido
29/10/2025, 13:39
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2025 23:59
23/09/2025, 02:00
Conclusos para despacho
04/09/2025, 10:10
Ato ordinatório praticado
04/09/2025, 10:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59
04/09/2025, 08:15
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2025 23:59
04/09/2025, 08:11
Ato ordinatório praticado
25/08/2025, 15:24
Expedição de Outros documentos
19/08/2025, 17:26
Ato ordinatório praticado
19/08/2025, 17:23
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/08/2025, 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025, 18:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
07/08/2025, 02:58
Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025, 02:58
Baixa Definitiva
05/08/2025, 12:51
Expedição de Outros documentos
05/08/2025, 12:51
Expedição de Outros documentos
05/08/2025, 12:51
Conhecido o recurso de MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (APELANTE) e não-provido
05/08/2025, 12:51
Conclusos para decisão
16/06/2025, 11:23
Juntada de Certidão
13/06/2025, 18:20
Juntada de Certidão
13/06/2025, 18:18
Recebidos os autos
11/06/2025, 14:48
Recebidos os autos
10/06/2025, 18:50
Expedição de Outros documentos
10/06/2025, 18:50
Distribuído por sorteio
10/06/2025, 18:50
Documentos
Acórdão
•
19/03/2026, 08:22
Decisão
•
29/10/2025, 13:39
Decisão
•
05/08/2025, 12:51
Recurso de sentença
•
16/04/2025, 20:11
Sentença
•
22/03/2025, 18:13
Sentença
•
22/03/2025, 18:13
Sentença
•
11/10/2024, 15:51
Sentença
•
11/10/2024, 15:51
Decisão
•
26/08/2023, 16:46
Decisão
•
18/12/2022, 13:18
Despacho
•
18/04/2022, 21:05