Execução de Título Extrajudicial 0002333-30.2015.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002333-30.2015.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002333-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, TIAGO DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE Intimação - DECISÃO Vistos. 1. A interveniente garantidora Darlene Alves Di Resende requereu a suspensão do leilão judicial designado para o dia 21/06/2023, ao argumento de que: (i). Não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1016276-43.2022.8.11.0000, em que foram arguidas matérias de ordem pública; (ii). A avaliação judicial encontra-se defasada. 2. Os autos vieram conclusos após a prévia manifestação da parte exequente. 3. Fundamento e decido. 4. Da inexistência de efeito suspensivo impróprio. O art. 995 do CPC/15 prevê que, salvo quando houver disposição legal (ope legis) ou decisão judicial em sentido contrário (ope iudicis), o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada/embargada. No caso, a tutela antecipada do agravo de instrumento interposto pela peticionante cessou seus efeitos com o julgamento do mérito recursal, inclusive, a douta Relatora consignou, expressamente (Id114669932), a revogação da liminar: “(...) nego provimento ao recurso, em consequência, revogo a liminar recursal concedida no ID nº 139922153”. A peticionária sequer comprovou que interpôs recurso da decisão colegiada proferida pelo e. Tribunal de Justiça. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão não mais compete à análise deste juízo, mas ao relator do recurso especial, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC e do §5º do art. 1.029, do mesmo Códex, desde que haja pedido do recorrente e estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. Na hipótese, não há comunicação de concessão de efeito suspensivo da instância imediatamente superior, aliás, não há sequer a juntada de cópia das razões recursais. À luz do exposto, rejeito o pedido, pois a falta de trânsito em julgado do agravo de instrumento ou a interposição de recurso especial, por si só, não tem o condão de suspender a marcha processual. 5. (des)necessidade de nova avaliação judicial. A interveniente requer nova avaliação do imóvel, tendo em que vista que já se passaram 3 anos da última avaliação. A realização de nova avaliação encontra cabimento apenas quando demonstrado, entre outros motivos, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. Segundo a peticionária, fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários, contudo, não apresentou nenhum elemento concreto apto a demonstrar a majoração/valorização do imóvel em razão do decurso do tempo. Registra-se que o laudo de avaliação judicial foi confeccionado em 24/11/2021 (Id 119817088) e a alienação judicial está prevista para 21/06/2023. Este período de aproximadamente 1 ano e 7 meses, por si só, não impõe uma reavaliação do imóvel, mormente quando ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional. Ademais, o retardamento na alienação judicial é ato que se atribui exclusivamente aos executados e à peticionária, que utilizaram diversos recursos jurídicos com o escopo de suspender/cancelar os leilões anteriormente designados. Deste modo, rejeito o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, porquanto, reputo adequada a atualização monetária do valor da última avaliação, cujo ato já foi realizado pelo leiloeiro judicial (Id 118141271), sendo obtido o valor de R$ 7.450.764,80 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). 6. Intimem-se as partes e cientifique-se o leiloeiro judicial. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0002333-30.2015.8.11.0029.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: DANIEL DI RESENDE, TIAGO DI RESENDE, MALEVAL ALVES DE RESENDE Vistos. 1. A interveniente garantidora Darlene Alves Di Resende requereu a suspensão do leilão judicial designado para o dia 21/06/2023, ao argumento de que: (i). Não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1016276-43.2022.8.11.0000, em que foram arguidas matérias de ordem pública; (ii). A avaliação judicial encontra-se defasada. 2. Os autos vieram conclusos após a prévia manifestação da parte exequente. 3. Fundamento e decido. 4. Da inexistência de efeito suspensivo impróprio. O art. 995 do CPC/15 prevê que, salvo quando houver disposição legal (ope legis) ou decisão judicial em sentido contrário (ope iudicis), o recurso não impede a geração de efeitos da decisão impugnada/embargada. No caso, a tutela antecipada do agravo de instrumento interposto pela peticionante cessou seus efeitos com o julgamento do mérito recursal, inclusive, a douta Relatora consignou, expressamente (Id114669932), a revogação da liminar: “(...) nego provimento ao recurso, em consequência, revogo a liminar recursal concedida no ID nº 139922153”. A peticionária sequer comprovou que interpôs recurso da decisão colegiada proferida pelo e. Tribunal de Justiça. A pretensão de suspensão dos efeitos da decisão não mais compete à análise deste juízo, mas ao relator do recurso especial, na forma do parágrafo único do art. 995 do CPC e do §5º do art. 1.029, do mesmo Códex, desde que haja pedido do recorrente e estejam preenchidos os pressupostos autorizadores da medida. Na hipótese, não há comunicação de concessão de efeito suspensivo da instância imediatamente superior, aliás, não há sequer a juntada de cópia das razões recursais. À luz do exposto, rejeito o pedido, pois a falta de trânsito em julgado do agravo de instrumento ou a interposição de recurso especial, por si só, não tem o condão de suspender a marcha processual. 5. (des)necessidade de nova avaliação judicial. A interveniente requer nova avaliação do imóvel, tendo em que vista que já se passaram 3 anos da última avaliação. A realização de nova avaliação encontra cabimento apenas quando demonstrado, entre outros motivos, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto ao valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. Segundo a peticionária, fatores externos podem influir na variação do preço do objeto, tais como a valorização do mercado imobiliário ou o reajuste dos índices inflacionários, contudo, não apresentou nenhum elemento concreto apto a demonstrar a majoração/valorização do imóvel em razão do decurso do tempo. Registra-se que o laudo de avaliação judicial foi confeccionado em 24/11/2021 (Id 119817088) e a alienação judicial está prevista para 21/06/2023. Este período de aproximadamente 1 ano e 7 meses, por si só, não impõe uma reavaliação do imóvel, mormente quando ausentes indícios de que o valor de mercado do bem tenha sofrido valorização ou depreciação excepcional. Ademais, o retardamento na alienação judicial é ato que se atribui exclusivamente aos executados e à peticionária, que utilizaram diversos recursos jurídicos com o escopo de suspender/cancelar os leilões anteriormente designados. Deste modo, rejeito o pedido de reavaliação do imóvel penhorado, porquanto, reputo adequada a atualização monetária do valor da última avaliação, cujo ato já foi realizado pelo leiloeiro judicial (Id 118141271), sendo obtido o valor de R$ 7.450.764,80 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). 6. Intimem-se as partes e cientifique-se o leiloeiro judicial. 7. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de , CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 11/02/2026 23:59

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(532)

Todos os documentos(31)