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Ação Direta de InconstitucionalidadeEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 5 - Órgão Especial

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTES E LACERDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA em 07/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)