Apelação / Remessa Necessária 1034040-89.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

R$ 416.154,46

Órgão julgador

Gabinete 2 - Câmara Temporária

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 2 - Câmara Temporária

Partes do Processo

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOYCE CHRISTIANE REGINATO

OAB/PR 56770·CPF·Representa: Autor

ROZILENE MARIA BUCHER

OAB/PR 95340·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

JOAO JOSE DE BARROS - SUPERINTENDENTE SUFIS - SEFAZ MT

Reu

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 08:11

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 22/01/2025

31/01/2025, 08:10

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 02/12/2024.

02/12/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

01/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

29/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA - CNPJ: 09.358.882/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido

28/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de certidão

26/11/2024, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2024, 14:10

Todas as movimentações(131)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

31/01/2025, 08:11

Baixa Definitiva

31/01/2025, 08:11

Transitado em Julgado em 22/01/2025

31/01/2025, 08:10

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:01

Publicado Acórdão em 02/12/2024.

Documentos

Despacho

•14/11/2017, 17:35

Despacho

•12/01/2018, 16:51

02/12/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

01/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de resposta

29/11/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA - CNPJ: 09.358.882/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido

28/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos

28/11/2024, 11:26

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 26/11/2024 23:59

27/11/2024, 02:03

Juntada de Petição de certidão

26/11/2024, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/11/2024, 15:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de resposta

22/11/2024, 12:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 14/11/2024.

14/11/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

14/11/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos

12/11/2024, 18:04

Pedido de inclusão em pauta

12/11/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 22:15

Remetidos os Autos outros motivos para Gabinete 2 - Câmara Temporária

31/10/2024, 12:02

Recebidos os autos

31/10/2024, 12:02

Atribuição de competência temporária

31/10/2024, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 20:27

Conclusos para julgamento

19/09/2024, 15:41

Remetidos os Autos outros motivos para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

19/09/2024, 13:09

Recebidos os autos

19/09/2024, 13:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 259

18/09/2024, 16:14

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 1099

18/09/2024, 16:14

Conclusos para decisão

18/07/2024, 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 08:53

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos

28/05/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 18:14

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/05/2024, 17:24

Recebidos os autos

23/05/2024, 17:24

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

23/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

23/05/2024, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:01

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 12:25

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA - CNPJ: 09.358.882/0001-36 (AGRAVANTE) e não-provido

28/04/2024, 19:54

Juntada de Petição de certidão

24/04/2024, 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:16

Juntada de Petição de resposta

25/03/2024, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:23

Expedição de Outros documentos

25/03/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:57

Decisão interlocutória

13/03/2024, 17:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:14

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos

16/01/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 17:42

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

23/11/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 10:05

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:05

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:05

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/10/2023, 15:36

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

28/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

23/08/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 16:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/07/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 16:16

Ato praticado por Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico

25/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:51

Decorrido prazo de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:30

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 12:38

Expedição de Outros documentos

03/06/2023, 12:38

Concedida a Antecipação de tutela

02/06/2023, 17:09

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

29/05/2023, 16:14

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 11:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

10/03/2023, 11:26

Juntada de Petição de agravo interno

09/03/2023, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

14/02/2023, 00:27

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2023, 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2023, 17:24

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos

25/01/2023, 18:30

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/01/2023, 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/01/2023, 17:16

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:37

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO) e não-provido

12/01/2023, 15:56

Conhecido o recurso de AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA - CNPJ: 09.358.882/0001-36 (APELANTE) e provido em parte

12/01/2023, 15:56

Sentença confirmada em parte

12/01/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos

05/01/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:47

Conclusos para julgamento

10/01/2022, 17:13

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/11/2021, 11:12

Conclusos para decisão

23/11/2021, 11:12

Juntada de Certidão

22/11/2021, 18:05

Juntada de Certidão

22/11/2021, 18:02

Recebidos os autos

17/11/2021, 18:51

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 18:51

Decisão

•31/01/2018, 17:13

Documento de comprovação

•22/04/2019, 10:25

Documento de comprovação

•16/01/2020, 09:03

Sentença

•04/09/2020, 18:42

Recurso de sentença

•08/10/2020, 15:24

Ato ordinatório

•09/10/2020, 15:37

Decisão

•28/10/2020, 14:41

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:01

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:01

Recurso de sentença

•23/11/2020, 17:02

Despacho

•01/04/2022, 17:47

Decisão

•12/01/2023, 15:56

Decisão

•10/02/2023, 17:24

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/11/2017, 17:35

Despacho

•12/01/2018, 16:51

Decisão

•31/01/2018, 17:13

Documento de comprovação

•22/04/2019, 10:25

Documento de comprovação

•16/01/2020, 09:03

Sentença

•04/09/2020, 18:42

Recurso de sentença

•08/10/2020, 15:24

Ato ordinatório

•09/10/2020, 15:37

Decisão

•28/10/2020, 14:41

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:01

Documento de comprovação

•10/11/2020, 15:01

Recurso de sentença

•23/11/2020, 17:02

Despacho

•01/04/2022, 17:47

Decisão

•12/01/2023, 15:56

Decisão

•10/02/2023, 17:24

Decisão

•02/06/2023, 17:09

Decisão

•06/10/2023, 15:36

Certidão

•08/11/2023, 10:05

Despacho

•16/01/2024, 17:42

Decisão

•13/03/2024, 17:16

Acórdão

•28/04/2024, 19:54

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:25

Intimação de Acórdão

•29/04/2024, 12:25

Decisão

•18/09/2024, 16:14

Despacho

•28/10/2024, 20:27

Acórdão

•28/11/2024, 11:26