Procedimento Comum Cível 0000539-97.2016.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2016

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara Única de Novo São Joaquim

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

05/02/2026, 18:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2024, 14:36

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:55

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:27

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

05/02/2026, 18:33

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/04/2024, 14:36

Recebidos os autos

26/04/2024, 14:36

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•26/01/2024, 09:55

Despacho

•26/01/2024, 09:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 15:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2024 23:59.

01/03/2024, 04:06

Decorrido prazo de CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:46

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 09:55

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:27

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:10

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

25/01/2024, 14:10

Juntada de despacho

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:10

Juntada de embargos de declaração

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:10

Juntada de contrarrazões

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação de pauta

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação de pauta

25/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:10

Juntada de acórdão

25/01/2024, 14:10

Juntada de acórdão

25/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:10

Juntada de decisão

25/01/2024, 14:10

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:10

Juntada de intimação

25/01/2024, 14:10

Juntada de certidão do trânsito em julgado

25/01/2024, 14:10

Processo Reativado

25/01/2024, 14:10

Devolvidos os autos

25/01/2024, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO - VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA – IMPERTINENCIA – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, na decisão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) BANCO BRADESCO S.A. para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, §4º do Novo Código de Processo Civil, determino o recolhimento em dobro do preparo, ou comprove que já o tenha efetivado, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 16 de março de 2023, Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

17/11/2022, 17:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 17:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 13:02

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:20

Decorrido prazo de CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 09:18

Juntada de Petição de recurso de sentença

28/04/2022, 19:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 21:49

Publicado Sentença em 01/04/2022.

01/04/2022, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 05:41

Julgado improcedente o pedido

30/03/2022, 05:41

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 11:03

Conclusos para decisão

08/02/2022, 20:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2022 23:59.

06/02/2022, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito

16/12/2021, 17:31

Conclusos para decisão

30/11/2021, 12:42

Juntada de certidão

27/11/2021, 20:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/03/2021, 17:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 03:04

Juntada de Petição de contrarrazões

01/03/2021, 12:08

Decorrido prazo de Banco Bradesco S/A em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 01:36

Decorrido prazo de CAROLINA MOREIRA DOS SANTOS em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 01:36

Publicado Ato Ordinatório em 08/02/2021.

08/02/2021, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021

06/02/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:23

Publicado Decisão em 13/10/2020.

07/11/2020, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 21:56

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 13:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/10/2020, 13:34

Conclusos para decisão

06/10/2020, 14:01

Juntada de Petição de recurso de sentença

18/09/2020, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 02:19

Publicado Sentença em 01/09/2020.

01/09/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/08/2020, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2020

04/08/2020, 01:09

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 04/08/2020.

04/08/2020, 01:09

Expedição de Juntada de Informações.

31/07/2020, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:36

Conclusos para decisão

31/07/2020, 11:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/03/2020, 02:36

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

16/03/2020, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2020, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2020, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2020, 01:00

Abandono da causa (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Abandono da causa)

21/02/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

13/12/2019, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

03/12/2019, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/08/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/08/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/08/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:34

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/08/2018, 01:16

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/05/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2018, 01:56

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

06/04/2018, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/04/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/03/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/01/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/01/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2017, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/11/2017, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/11/2017, 01:00

Juntada (Juntada de impugnacao a contestacao e documentos)

23/10/2017, 02:35

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

23/10/2017, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2017, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/08/2017, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/08/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2017, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/08/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/08/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

19/07/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/06/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/06/2017, 02:41

Juntada (Juntada de AR)

09/06/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2017, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2017, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

31/05/2017, 01:09

Audiência (Audiencia Realizada)

31/05/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:27

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

30/05/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:10

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2017, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/05/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 02:10

Audiência (Audiencia Designada)

03/05/2017, 01:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/03/2017, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/02/2017, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/02/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2017, 01:30

Assistência judiciária gratuita (Decisao->Nao-Concessao->Assistencia judiciaria gratuita)

30/01/2017, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/09/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/08/2016, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/08/2016, 01:54

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/08/2016, 01:53

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

23/08/2016, 01:48

Decisão

•28/11/2023, 15:03

Acórdão

•28/07/2023, 16:40

Acórdão

•28/07/2023, 14:33

Despacho

•16/03/2023, 21:18

Despacho

•16/06/2022, 17:09

Recurso de sentença

•28/04/2022, 19:01

Sentença

•30/03/2022, 05:41

Decisão

•16/12/2021, 17:31

Acórdão

•26/10/2021, 07:37

Acórdão

•25/10/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:22

Decisão

•08/10/2020, 13:34

Recurso de sentença

•18/09/2020, 15:10

Todos os documentos(17)

Despacho

•26/01/2024, 09:55

Despacho

•26/01/2024, 09:55

Decisão

•28/11/2023, 15:03

Acórdão

•28/07/2023, 16:40

Acórdão

•28/07/2023, 14:33

Despacho

•16/03/2023, 21:18

Despacho

•16/06/2022, 17:09

Recurso de sentença

•28/04/2022, 19:01

Sentença

•30/03/2022, 05:41

Decisão

•16/12/2021, 17:31

Acórdão

•26/10/2021, 07:37

Acórdão

•25/10/2021, 19:24

Ato Ordinatório

•04/02/2021, 14:22

Decisão

•08/10/2020, 13:34

Recurso de sentença

•18/09/2020, 15:10

Sentença

•28/08/2020, 16:10

Outros documentos

•31/07/2020, 12:41