Execução Fiscal 0002014-86.2012.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.064.561,23

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGROCAT COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

JOSE SCHMIDT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/MT 6005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:16

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

07/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE SCHMIDT em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/03/2026, 08:06

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:06

Juntada de Acórdão

10/03/2026, 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/03/2026, 08:59

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 14:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:16

Juntada de comprovante de pagamento - guia de custas e taxas finais

07/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de JOSE SCHMIDT em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 18:29

Decisão

•25/08/2025, 13:48

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:42

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 02:42

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 09:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

10/03/2026, 08:06

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:06

Juntada de Acórdão

10/03/2026, 08:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/03/2026, 08:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2026, 08:59

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 08:58

Devolvidos os autos

03/03/2026, 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 18:29

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

10/02/2026, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

25/09/2025, 09:08

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 15:52

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:58

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

13/09/2025, 15:47

Recebidos os autos

13/09/2025, 15:47

Juntada de Certidão

13/09/2025, 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

12/09/2025, 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

12/09/2025, 09:27

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 16:48

Decorrido prazo de JOSE SCHMIDT em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 11:10

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 08:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos

27/08/2025, 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

26/08/2025, 13:51

Recebidos os autos

26/08/2025, 13:51

Juntada de Certidão

26/08/2025, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/08/2025, 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/08/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos

26/08/2025, 10:15

Devolvidos os autos

25/08/2025, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 13:48

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

30/04/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:38

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 19:00

Devolvidos os autos

14/02/2025, 19:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

18/12/2024, 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

06/03/2024, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2023, 15:44

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 5º, §3º do Provimento nº 31/2016-CGJ fica devidamente INTIMADA a parte requerida (a,s), para que efetue, no prazo de 5 dias, o pagamento das taxas e custas processuais da seguintes forma: 1) Valor de R$ 7.421,48 referente a custas processuais; 2) Valor de R$ 7.421,48 referente a taxa judiciária 3) Valor de R$ 121,34 referente a contadoria. Os valores indicados nos itens 1 e 2 deverão ser pagos mediante expedição de guia, a ser realizada da forma que segue: Acessar o site www.t

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 11:10

Realizado cálculo de custas

16/03/2023, 17:24

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

16/03/2023, 17:24

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

13/02/2023, 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2023, 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/06/2022, 16:28

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:28

Arquivado Definitivamente

28/06/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 16:53

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 05:33

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 18:41

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:40

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

09/03/2022, 13:41

Juntada de Ofício

08/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 16:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 04:11

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

19/10/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 13:53

Juntada de Ofício

15/10/2021, 13:48

Juntada de aviso de recebimento

07/10/2021, 16:35

Juntada de ofício

07/10/2021, 16:23

Transitado em Julgado em 22/10/2021

07/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de JOSE SCHMIDT em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:00

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 04:09

Apensado ao processo em execução

25/08/2021, 14:21

Apensado ao processo em execução

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:12

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:11

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 16:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/08/2021.

06/08/2021, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

06/08/2021, 03:17

Juntada de Petição de autos digitalizados

04/08/2021, 16:32

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/04/2021, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/04/2021, 02:43

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

19/04/2021, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2021, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2021, 02:03

Recebimento (Vindos Gabinete)

08/04/2021, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2021, 02:17

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

19/11/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:50

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/02/2020, 02:31

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/02/2020, 02:30

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/02/2020, 01:01

Juntada (Juntada)

27/02/2020, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 01:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

11/02/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:23

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

05/12/2019, 01:52

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

05/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 01:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

21/11/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/11/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/11/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/07/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2019, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/12/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:45

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 02:45

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/09/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2015, 01:54

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

14/05/2015, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/05/2015, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

14/11/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2014, 01:30

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/11/2014, 02:38

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/10/2014, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/08/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

12/07/2013, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2013, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2013, 01:12

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2013, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/06/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2013, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/01/2013, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/12/2012, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/09/2012, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2012, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/09/2012, 01:14

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

11/09/2012, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/08/2012, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/06/2012, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/06/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/04/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

13/04/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2012, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/03/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2012, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/03/2012, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

05/03/2012, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/03/2012, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/03/2012, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/03/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2012, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/03/2012, 01:24

Decisão

•14/02/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 13:41