Execução de Título Extrajudicial 1002106-88.2021.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002106-88.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA GABINETE DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES Recurso Inominado n. 1002106-88.2021.8.11.0004 Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças Parte Recorrente(s): MARIA AUXILIADORA PINHEIRO RODRIGUES Parte Recorrida(s): APOENA CAMERINO DE AZEVEDO Relator: Claudio Roberto Zeni Guimarães EMENTA RECURSO INOMINADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – VIOLAÇÃO DO ART. 42, §1º DA LEI N. 9.099/95 - DESERÇÃO - CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a comprovação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, é o caso de declarar a deserção do recurso interposto, nos termos do art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto por Maria Auxiliadora Pinheiro Rodrigues ante sentença que julgou improcedentes a exceção de pré-executividade apresentando, por entender não estar demonstrado excesso de execução e ausência de liquidez e exigibilidade do título exequendo. A recorrente pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, com o reconhecimento do excesso de execução indicado, bem assim a ausência de requisitos essenciais do título executado. Quando da interposição do recurso, a recorrente pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, o que não fora analisado pelo juízo a quo. Em contrarrazões, a recorrida impugnou o pleito de concessão da benesse legal formulado pela recorrente, sustentando que aquela não faz jus à gratuidade pretendida, posto que aufere renda superior à média dos brasileiros, conforme holerites apresentados nos autos. Diante dos apontamentos, este juízo determinou a retirada do presente recurso da sessão de julgamento designada para 24/04/2023 a 28/04/2023, e determinou a intimação da recorrente para se manifestar sobre tal impugnação, o que ocorreu a destempo. Mesmo com os documentos apresentados, a recorrente não comprovou a contento da condição de hipossuficiência financeira alegada, o que culminou na revogação da gratuita da justiça anteriormente deferida, com a determinação de recolhimento do preparo recursal. A recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, de acordo com o teor da certidão de id. 175535196. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. No âmbito dos Juizados Especiais, o recurso inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, e o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95. No caso destes autos, o presente recurso fora interposto no prazo legal, com pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, que não fora analisado na origem. Desse modo, após a prévia intimação da parte interessada para comprovar satisfatoriamente sua condição, o que não ocorreu, a referida benesse legal foi revogada por este Relator, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela recorrente dentro do prazo legal, conforme certidão de id. 175535196. Desse modo, como a recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, porquanto não comprovou ser pobre nos termos da lei, e também porque não realizou e não comprovou nos autos o recolhimento do preparo recursal a tempo e modo devidos, é o caso de declarar a deserção deste recurso. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que, posteriormente à revogação das benesses da justiça gratuita pela Relatora que me antecedeu, negou seguimento ao recurso inominado devido à ausência de comprovação do preparo. 2. Propósito recursal é a reconsideração da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Na linha de intelecção da norma e jurisprudência a presunção de veracidade da hipossuficiência financeira ostenta caráter relativo, podendo ser aquilatada pelo conjunto dos autos a infirmar o pedido. 4. Revogação da benesse pelo juízo ad quem fundada no fato de que a beneficiária é advogada e não trouxe provas que demonstrem a sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos recursais. 5. Concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o recolhimento do preparo, transcorrido in albis, o que acarretou a decisão denegatória de seguimento ao recurso inominado por caracterizar a deserção. 6. Parte agravante que, devidamente intimada, deixou de se manifestar ou irresignar-se. 7. Preclusão temporal configurada. As razões recursais tendo como pano de fundo a alegação de que a simples declaração de hipossuficiência já é o suficiente para o deferimento da benesse. 7. Decisão monocrática sem reparos. 8. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 0002419-16.2014.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2020, Publicado no DJE 16/11/2020) Tecidas essas considerações, veja-se que o Relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do Recurso Inominado interposto, haja vista sua manifesta deserção. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DR. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES Vistos. Através da decisão de id. 166819684, determinei a retirada do presente recurso da pauta de julgamento, a fim de intimar a parte recorrente para justificar fundamentadamente a hipossuficiência alegada. Relatado o essencial, dos autos se vê que a parte embargada, ora recorrente, qualifica-se não indica a profissão que exerce na petição de Embargos à Execução, deixando de apresentar quaisquer documentos acerca da suposta hipossuficiência financeira alegada e, mesmo intimada, também não trouxe aos autos documentos complementares. Tão somente juntou cópia de suposta guia de pagamento do preparo recursal na quantia de R$ 4.530,00, sustentando não possuir condições financeiras para arcar com o referido pagamento, de modo que pleiteia o parcelamento das aludidas custas. No entanto, repita-se, a recorrente nada trouxe aos autos para provar a alegação de que, realmente, não possui condições financeiras para arcar com o pagamento do referido preparo, inexistindo, inclusive, conjunto probatório robusto para até mesmo analisar eventual pedido de parcelamento. Desse modo, em análise dos pressupostos de ordem recursal, mormente, em específico, ao não recolhimento do preparo, cuja apreciação definitiva realiza-se nessa fase, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC[1], vê-se que o recorrente não preenche os requisitos para usufruto da benesse da gratuidade da justiça, tendo as peculiaridades acima. Tal como prevê claramente o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. Com efeito, a falta de condições financeiras para o custeio das despesas do processo, deve ser inequivocamente provada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando o juiz em seu poder de julgar, entender que há fundada razão para negá-lo. Desta forma, é perfeitamente admitido ao magistrado, quando tiver fundadas razões, exigir que a parte comprove a alegada hipossuficiência, o que foi feito nesta hipótese, sem, contudo, haver qualquer comprovação da recorrente. Diante das razões expostas acima, revogo o benefício da justiça gratuita concedido ao recorrente, e, por consequência, determino sua intimação para que, em 48 (quarenta e oito) horas, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito - Relator [1] Art. 99. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

11/07/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de APOENA CAMERINO DE AZEVEDO em 17/06/2024 23:59

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PINHEIRO RODRIGUES em 17/06/2024 23:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(33)