Execução de Título Extrajudicial 1007673-94.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007673-94.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1007673-94.2021.8.11.0006.. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: RODRIGO DA CRUZ PEREIRA Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução onde figura como credor PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e como devedor RODRIGO DA CRUZ PEREIRA. Ressai dos autos a penhora de “Honda CG 160 FAN QCO-8117”, localizada pelo sistema RENAJUD (Id. 92318418). Conforme auto de avaliação, o bem penhorado foi avaliado na importância de R$12.700,00 (doze mil e setecentos reais) - Id. 111312843. Intimadas, ausente impugnação ao valor da avaliação, sendo que a parte Exequente requereu a alienação judicial do bem – id. 113002330. Vieram aos autos conclusos. Pois bem. A redação do art. 880, caput, do CPC, prevê que não adjudicado o bem penhorado o Exequente poderá solicitar sua alienação por atividade dele mesmo ou por intermédio de um corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, seguindo procedimento previsto em lei. Na hipótese, o Credor postulou pela alienação judicial do bem penhorado, medida que deve ser deferida por não se evidenciar, ao menos por ora, qualquer óbice para seu acolhimento. Assim sendo, defiro o pedido de venda judicial do móvel penhorado através de leilão. Por economia, a fim de evitar custos operacionais, e seguindo a tendência de informatização dos processos judiciais, nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, o leilão deverá ser realizado eletronicamente (art. 882, §1° do CPC). Para tanto, nomeio como leiloeiro a pessoa de Daniel Oliveira, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 65, contato profissional 0800-130-4050 e e-mail [email protected] (art. 880 c.c art. 881, §1°, ambos do CPC). O(s) leiloeiro(s) deverá (ão) adotar as medidas necessárias para a ampla divulgação do leilão (art. 887/CPC). Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que o(s) leiloeiro(s) proceda(m) com a alienação judicial do bem. Atente(m)-se o(s) leiloeiro(s) quanto as suas obrigações, elencadas no art. 884 do CPC, quais sejam: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; III - expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias; IV - receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, à ordem do juiz, o produto da alienação; V - prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Para fins do art. 885/CPC, fixo como preço mínimo da arrematação a importância correspondente a 50% do valor da avaliação, cujo lance, se contemplado, deverá ser depositado numa única parcela e de imediato pelo arrematante, por meio eletrônico ou depósito judicial (art. 892/CPC). A carta de alienação será expedida desde logo seja demonstrado o pagamento do lance ofertado, bem como a comissão do(s) leiloeiro(s), a qual fixo no importe de 5% do valor da arrematação (Art. 884, parágrafo único do CPC). Intimem-se pessoalmente o Executado a respeito do leilão (art. 889, inciso I do CPC). Sendo estas as disposições a serem destacadas, sem prejuízo das demais disposições processuais previstas nos arts. 897 a 903 do CPC, intime-se o (s) leiloeiros (s) para que ciente(s) adotem as medidas necessárias ao seu mister e expeça-se o edital atentando-se aos seus requisitos (arts. 886 e 887, ambos do CPC). Aportando nos autos o proveito do produto leiloado, intime-se o credor através de seu Advogado para manifestar e requerer o que entender pertinente em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Cáceres, 14 de agosto de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Expedição de Mandado

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de devolução de mandado

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