Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030309-66.2021.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1030309-66.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1030309-66.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO BARBOSA D AURELIO DE CASTILHO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o executado DAE/VG - Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande - MT interpôs exceção de pré-executividade alegando ausência de citação. Em análise detida dos autos, observo que não assiste razão ao executado quando da execução de pré-executividade, eis que a requerida foi devidamente citada/intimada, consoante se vê em “expediente” e em id. 76386483, contestação em id. 80876943, 82085345, recurso inominado em id. 80876950 e ainda manifestação informando o cumprimento da obrigação em id. 120171557. Ou seja, não há se falar em ausência de citação e intimações uma vez que o requerido se manifestou nos autos em diversas ocasiões e considerando que a exceção de pré-executividade é um incidente processual de caráter excepcional, no qual podem ser arguidas questões prejudiciais e nulidades suscetíveis de conhecimento de ofício, desde que não demandem dilação probatória, não há cabimento para tal recurso nestes autos, eis que não há duvidas de citação valida, tampouco ausência de intimação. Sendo assim, não há se falar em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, motivo pelo qual a REJEITO. Outrossim, assiste razão a exequente no tocante a informação do DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, eis que teve novamente o fornecimento de água interrompido. Para tanto, INTIME-SE via oficial de justiça ao Departamento de água e esgoto do Município de Várzea Grande para que RESTABELEÇA E REGULARIZE O FORNECIMENTO DE ÁGUA DA MATRÍCULA DE Nº 188565, em que figura como titular Carlos Augusto Barbosa D Aurélio de Castilho, no prazo improrrogável de 48h, com recurso a caminhão “pipa” se preciso, tantos quantos forem necessários semanalmente, com a devida cobrança do valor afeto ao metro cúbico, sem qualquer adicional decorrente da utilização de caminhão/mão de obra, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo a multa já arbitrada. Por fim, indefiro, por hora, o pedido de bloqueio de valores formulado pelo exequente a fim de garantia de juízo, uma vez que existe um rito específico para o recebimento de valores, pois o executado é Fazenda Pública. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

11/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANA GABRIELA SALCI GARCIA em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA FREITAS em 08/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)