Apelação / Remessa Necessária 1001226-56.2022.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TULIO SOUSA DE SENE

OAB/MT 26545·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(83)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ-MT

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

DORACY GOMES NONATO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2023, 08:29

Baixa Definitiva

10/05/2023, 08:29

Transitado em Julgado em 09/05/2023

10/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de DORACY GOMES NONATO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 12:14

Sentença confirmada

17/03/2023, 09:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/03/2023, 09:08

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

10/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

09/03/2023, 16:19

Todas as movimentações(56)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

10/05/2023, 08:29

Baixa Definitiva

10/05/2023, 08:29

Transitado em Julgado em 09/05/2023

10/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 02:04

Decorrido prazo de DORACY GOMES NONATO em 13/04/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•17/03/2023, 09:08

Despacho

•08/03/2023, 13:55

14/04/2023, 00:20

Publicado Intimação em 21/03/2023.

21/03/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 12:14

Sentença confirmada

17/03/2023, 09:08

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

17/03/2023, 09:08

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 18:48

Recebidos os autos

10/03/2023, 12:31

Juntada de certidão

10/03/2023, 12:31

Remetidos os Autos em diligência para Instância de origem

09/03/2023, 16:19

Baixa Definitiva

09/03/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 19:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/03/2023, 18:14

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 17:52

Desentranhado o documento

01/03/2023, 17:52

Juntada de Certidão

01/03/2023, 17:52

Cancelada a movimentação processual

01/03/2023, 10:20

Desentranhado o documento

01/03/2023, 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/03/2023, 10:13

Cancelada a movimentação processual

28/02/2023, 13:35

Desentranhado o documento

28/02/2023, 13:34

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2023, 13:01

Juntada de certidão

17/02/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/02/2023, 18:25

Juntada de despacho

17/02/2023, 18:25

Recebidos os autos

17/02/2023, 18:25

Juntada de mandado de intimação

17/02/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/02/2023, 18:25

Juntada de vista à pge

17/02/2023, 18:25

Juntada de vista ao mp

17/02/2023, 18:25

Juntada de intimação

17/02/2023, 18:25

Juntada de recurso de sentença

17/02/2023, 18:25

Juntada de manifestação do mp para o juízo

17/02/2023, 18:25

Juntada de sentença

17/02/2023, 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

30/09/2022, 11:10

Baixa Definitiva

30/09/2022, 11:10

Transitado em Julgado em 29/09/2022

30/09/2022, 11:10

Decorrido prazo de DORACY GOMES NONATO em 29/09/2022 23:59.

30/09/2022, 00:27

Publicado Intimação em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

07/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:21

Declarada incompetência

03/09/2022, 19:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/08/2022, 13:17

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:17

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:54

Juntada de Certidão

25/08/2022, 12:54

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

25/08/2022, 12:28

Recebidos os autos

24/08/2022, 09:34

Distribuído por sorteio

24/08/2022, 09:34

Despacho

•17/02/2023, 17:09

Recurso de sentença

•07/11/2022, 13:13

Sentença

•25/10/2022, 09:36

Decisão

•03/09/2022, 19:21

Decisão

•23/06/2022, 10:48

Decisão

•28/04/2022, 16:45

Ato ordinatório

•28/04/2022, 10:48

Ato ordinatório

•29/03/2022, 16:01

Decisão

•21/02/2022, 18:13