Execução Fiscal 1000414-28.2020.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 43.987,68

Órgão julgador

1ª Vara de Chapada dos Guimarães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

06/02/2026, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:02

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 07:54

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/08/2025, 19:01

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

06/02/2026, 17:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/01/2026, 02:02

Recebidos os autos

12/01/2026, 02:02

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 08:28

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 07:54

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

11/11/2025, 12:56

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

06/11/2025, 01:48

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

25/09/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

29/08/2025, 18:48

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/08/2025, 19:01

Processo Desarquivado

07/08/2025, 19:01

Juntada de Certidão

07/08/2025, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2025, 13:45

Juntada de Certidão

29/01/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2023, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2023, 18:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/09/2023, 01:34

Recebidos os autos

23/09/2023, 01:34

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:15

Transitado em Julgado em 21/08/2023

23/08/2023, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 01:28

Publicado Sentença em 04/07/2023.

04/07/2023, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000414-28.2020.8.11.0024. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de sentença proferida por este juízo (id. 96461723), que julgou extinta ação de execução fiscal movida em seu desfavor pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Alega, em síntese que a sentença padeceria de contradição, uma vez não ser cabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o valor já constaria daquele depositado em garantia do juízo. Requerendo, ao final, neste particular, a retificação da sentença. Intimada para que apresentasse as contrarrazões, a parte embargada restou silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Acerca dos embargos de declaração, dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” (sem grifo no original) Analisando detidamente os autos, constata-se que, de fato, conforme se vê do depósito de id. 32131173 e da memória de cálculo que a acompanha, os valores depositados pela embargante/executada, já contemplam os 10% (dez por cento) de honorários, não havendo razão na condenação do pagamento dos mesmos valores. Assim, sem desnecessárias delongas, devem os embargos serem providos. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos, para, no mérito, dar-lhes provimento, no sentido de afastar a condenação nos honorários sucumbenciais. No demais, cumpra-se conforme a sentença de id. 96461723. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

01/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

01/07/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos

01/07/2023, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2023, 10:52

Conclusos para decisão

17/03/2023, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:05

Decorrido prazo de BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:05

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:05

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:19

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tendo em vista a informação contida no ID 100524541 que informa o erro/falha na visualização do conteúdo dos Embargos de Declaração de ID 97522563 impulsiono os autos para proceder a intimação da parte executada para promover a juntada novamente do respectivo processo/recurso, conforme orientação contida na decisão presidencial proferida no Expediente CIA n. 0054023-44.2022.8.11.0000, resguardando a tempestividade já certificada, no prazo de 05(cinco) dias obedecido os prazos impostos pelo reces

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tendo em vista a informação contida no ID 100524541 que informa o erro/falha na visualização do conteúdo dos Embargos de Declaração de ID 97522563 impulsiono os autos para proceder a intimação da parte executada para promover a juntada novamente do respectivo processo/recurso, conforme orientação contida na decisão presidencial proferida no Expediente CIA n. 0054023-44.2022.8.11.0000, resguardando a tempestividade já certificada, no prazo de 05(cinco) dias obedecido os prazos impostos pelo reces

13/01/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual

12/01/2023, 16:47

Desentranhado o documento

12/01/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

06/01/2023, 09:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

14/11/2022, 11:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

13/11/2022, 03:54

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 13:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2022, 09:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/10/2022, 18:37

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

26/09/2022, 16:40

Processo Desarquivado

26/09/2022, 16:38

Baixa Administrativa

01/10/2021, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente

28/07/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2020, 18:19

Conclusos para decisão

13/07/2020, 13:46

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 09:42

Ato ordinatório praticado

08/06/2020, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 03:31

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 16:54

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 16:47

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 16:57

Ato ordinatório praticado

06/05/2020, 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 15:21

Conclusos para decisão

26/03/2020, 13:20

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 13:20

Documentos

Despacho

•26/03/2020, 15:21

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 16:54

Despacho

•24/07/2020, 18:19

Outros documentos

•26/09/2022, 16:40

Outros documentos

•26/09/2022, 16:40

Sentença

•04/10/2022, 18:37

Sentença

•01/07/2023, 10:52

Decisão

•25/09/2025, 17:11