Execução Fiscal 0001178-30.2002.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2002

Valor da Causa

R$ 208.107,09

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quinta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL - UNIAO - PFN-MT

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO

OAB/MT 6887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

FAZENDA NACIONAL - UNIAO - PFN-MT

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

OSWALDO MARQUES

CPF

Reu

JOSE INACIO LOUCAO

CPF

Reu

JULIO MARQUES

CPF

Reu

DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/04/2026, 15:44

Juntada de certidão de distribuição (aut)

07/04/2026, 14:12

Devolvidos os autos

07/04/2026, 14:12

Juntada de Certidão

05/02/2026, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

05/02/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:39

Desentranhado o documento

04/02/2026, 17:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 10:07

Todas as movimentações(380)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

07/04/2026, 15:44

Juntada de certidão de distribuição (aut)

07/04/2026, 14:12

Devolvidos os autos

07/04/2026, 14:12

Juntada de Certidão

05/02/2026, 17:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 13:04

Sentença

•20/10/2025, 23:52

05/02/2026, 17:35

Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:39

Desentranhado o documento

04/02/2026, 17:38

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

04/02/2026, 17:38

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 23/01/2026 23:59

24/01/2026, 02:16

Publicado Intimação em 02/12/2025.

02/12/2025, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 06:23

Expedição de Outros documentos

29/11/2025, 10:07

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2025, 08:48

Decorrido prazo de JULIO MARQUES em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de JOSE INACIO LOUCAO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de OSWALDO MARQUES em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 07:04

Publicado Sentença em 23/10/2025.

24/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:53

Baixa Administrativa

20/10/2025, 23:53

Expedição de Outros documentos

20/10/2025, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 23:52

Extinta a punibilidade por prescrição

20/10/2025, 23:52

Conclusos para decisão

17/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 06/08/2025 23:59

07/08/2025, 07:08

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos

05/07/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2025, 18:54

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 16:10

Expedição de Outros documentos

21/06/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

18/06/2025, 15:56

Juntada de Certidão

17/06/2025, 16:09

Processo correicionado

17/06/2025, 16:09

Processo em correição

04/06/2025, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 15:31

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/01/2024, 18:40

Conclusos para despacho

24/11/2023, 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

05/10/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 14:35

Decorrido prazo de CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 05:57

Publicado Intimação em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Dados do SENTENÇA Processo: 0001178-30.2002.8.11.0002. EXECUTADO: DISTRIBUIDORA BABI DE BALAS E BISCOITOS LTDA - ME, JULIO MARQUES, JOSE INACIO LOUCAO, OSWALDO MARQUES CERTIDÃO DE TRIAGEM Intimação das partes acerca da MIGRAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO E INSERÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSO FÍSICO NO PJ Intimação - Processo: ; Tipo: Cível Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:14

Decorrido prazo de CARLA SALETE CHIODELLI CARVALHO em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:15

Publicado Intimação em 30/09/2022.

30/09/2022, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 03:16

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 14:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 10:21

Recebidos os autos

27/06/2022, 10:20

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 02:31

Juntada de Petição de expediente

14/10/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:42

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

04/10/2021, 02:31

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

04/10/2021, 02:31

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2021, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:02

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2020, 02:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/03/2020, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2020, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2020, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

07/03/2019, 01:06

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/03/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/11/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 02:32

Juntada (Juntada de Oficio)

23/10/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:18

Outras Decisões (Decisao->Outras Decisoes)

17/10/2018, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/08/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2018, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

26/07/2018, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/05/2018, 02:03

Juntada (Juntada)

08/08/2017, 00:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

02/08/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 02:19

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/03/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Oficio)

25/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/04/2016, 01:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/11/2014, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/11/2014, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

17/11/2014, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2012, 01:28

Despacho (Despacho)

31/07/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/05/2012, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

04/05/2012, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/05/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/05/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/05/2012, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/04/2012, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/04/2012, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2012, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/04/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2012, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/04/2012, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2012, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

03/04/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 00:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/04/2012, 00:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2012, 02:39

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/03/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2012, 01:49

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/03/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/03/2012, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/03/2012, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/03/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/03/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2011, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/12/2011, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/12/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/11/2011, 01:21

Despacho (Despacho)

25/11/2011, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2011, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/11/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/11/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

06/07/2011, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/06/2011, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/06/2011, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/06/2011, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/05/2011, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2011, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/05/2011, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/05/2011, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

07/10/2010, 02:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/10/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/09/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/09/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/09/2010, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/09/2010, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/09/2010, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

15/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2010, 01:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/04/2010, 02:08

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/04/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2010, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/04/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2010, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

15/04/2010, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/04/2010, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/03/2010, 01:24

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

25/03/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

24/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/03/2010, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2010, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2010, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/02/2010, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2010, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/02/2010, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2010, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/01/2010, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/01/2010, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

08/01/2010, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/01/2010, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/01/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2009, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2009, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/11/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

06/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2009, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/11/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/11/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/10/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/10/2009, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2009, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

02/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2009, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/04/2009, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/04/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/04/2009, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/03/2009, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2009, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/03/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2009, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

16/03/2009, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

12/03/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2009, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/03/2009, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2009, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/03/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/02/2009, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/02/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/01/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/01/2009, 01:46

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:27

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

19/12/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

17/12/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2008, 02:21

Requisição de Informações (Intimacao)

15/12/2008, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

04/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2008, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2008, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 01:55

Despacho (Despacho)

02/12/2008, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2008, 02:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/11/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/11/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/10/2008, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/06/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

30/05/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

27/05/2008, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/05/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2008, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2008, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

14/04/2008, 01:58

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2008, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2008, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:04

Despacho (Despacho)

01/04/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

17/10/2007, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/10/2007, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

17/10/2007, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 00:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

17/10/2007, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2007, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/10/2007, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/10/2007, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2007, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

28/09/2007, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

28/09/2007, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2007, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2007, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2007, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/09/2007, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

20/08/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

07/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/07/2007, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/07/2007, 01:21

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2007, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/06/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/06/2007, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

26/06/2007, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2007, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/06/2007, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/05/2007, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/05/2007, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2007, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2007, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Vista)

06/02/2007, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

05/02/2007, 01:46

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/01/2007, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/01/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 01:10

Despacho (Despacho)

17/01/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2006, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2006, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/12/2006, 01:32

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

24/11/2006, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

17/11/2006, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

06/11/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2006, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/08/2006, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/08/2006, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

07/08/2006, 01:36

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2006, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2006, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/06/2006, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/06/2006, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2006, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2006, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

21/06/2006, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

07/10/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

18/08/2005, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

12/11/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/09/2004, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

22/09/2004, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2004, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/08/2004, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

20/07/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

24/06/2004, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

07/06/2004, 01:59

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/06/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2004, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

26/02/2004, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2004, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2004, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2003, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2003, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2003, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2003, 02:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/07/2003, 02:20

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/06/2003, 01:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/03/2002, 02:01

Sentença

•20/10/2025, 23:52

Despacho

•18/06/2025, 15:56

Despacho

•04/06/2025, 15:31