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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/11/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RUIZ FERREIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 19/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(119)