Ação Penal - Procedimento Sumário 0001713-81.2015.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJMT
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/11/2015
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Única de Colniza
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
IDARIO CORDEIRO
CPF
161.***.***-20
Mostrar
Reu
A INCOLUMIDADE PUBLICA
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
PABLO LEONARDO CANTUARIO DE ABREU
OAB/MT 21440
·
CPF
022.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Certidão
19/09/2025, 09:13
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 13:06
IDARIO CORDEIRO
CPF
161.***.***-20
Mostrar
Reu
A INCOLUMIDADE PUBLICA
OUTROS_PARTICIPANTES
PAULO CESAR DIAS GUIMARAES
CPF
569.***.***-91
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
JOELSON DO NASCIMENTO PAULA
CPF
412.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 13:05
Ato ordinatório praticado
12/06/2025, 16:55
Ato ordinatório praticado
07/05/2025, 14:21
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 18:43
Juntada de Ofício
06/05/2025, 18:38
Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025, 13:57
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 31/03/2025 23:59
02/04/2025, 02:25
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 28/03/2025 23:59
29/03/2025, 02:17
Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025, 02:07
Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 02:49
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 14:43
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Juntada de Certidão
19/09/2025, 09:13
Arquivado Definitivamente
03/07/2025, 13:06
Ato ordinatório praticado
03/07/2025, 13:05
Ato ordinatório praticado
12/06/2025, 16:55
Ato ordinatório praticado
07/05/2025, 14:21
Ato ordinatório praticado
06/05/2025, 18:43
Juntada de Ofício
06/05/2025, 18:38
Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025, 13:57
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 31/03/2025 23:59
02/04/2025, 02:25
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 28/03/2025 23:59
29/03/2025, 02:17
Publicado Intimação em 24/03/2025.
24/03/2025, 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
22/03/2025, 02:07
Publicado Sentença em 21/03/2025.
21/03/2025, 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025, 02:49
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 14:43
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 14:21
Juntada de Ofício
20/03/2025, 12:36
Ato ordinatório praticado
20/03/2025, 12:34
Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025, 12:33
Expedição de Outros documentos
20/03/2025, 12:32
Expedição de Outros documentos
20/03/2025, 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025, 12:32
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 17:59
Recebidos os autos
19/03/2025, 17:59
Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/03/2025, 17:59
Expedição de Outros documentos
19/03/2025, 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025, 17:59
Audiência de instrução realizada em/para 19/03/2025 16:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
19/03/2025, 17:30
Conclusos para despacho
19/03/2025, 13:04
Juntada de Petição de devolução de mandado
27/12/2024, 17:18
Juntada de Petição de devolução de mandado
02/12/2024, 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2024, 18:34
Juntada de Petição de devolução de mandado
27/11/2024, 11:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2024, 17:25
Juntada de Petição de diligência
14/10/2024, 16:41
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59
08/10/2024, 02:12
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2024 23:59
08/10/2024, 02:11
Decorrido prazo de JOELSON DO NASCIMENTO PAULA em 27/09/2024 23:59
28/09/2024, 02:12
Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS GUIMARAES em 27/09/2024 23:59
28/09/2024, 02:12
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 27/09/2024 23:59
28/09/2024, 02:12
Ato ordinatório praticado
23/09/2024, 08:00
Publicado Ofício em 20/09/2024.
20/09/2024, 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024, 02:28
Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024, 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024, 02:20
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2024, 13:31
Expedição de Outros documentos
19/09/2024, 07:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024, 07:13
Expedição de Mandado
19/09/2024, 07:11
Ato ordinatório praticado
19/09/2024, 07:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024, 18:37
Ato ordinatório praticado
18/09/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos
18/09/2024, 16:55
Expedição de Mandado
18/09/2024, 16:55
Expedição de Outros documentos
18/09/2024, 15:20
Expedição de Outros documentos
18/09/2024, 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 15:20
Recebidos os autos
11/09/2024, 17:47
Audiência de instrução designada em/para 19/03/2025 16:00, VARA ÚNICA DE COLNIZA
11/09/2024, 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024, 13:56
Conclusos para despacho
09/09/2024, 16:19
Juntada de Petição de manifestação
06/09/2024, 18:00
Expedição de Outros documentos
20/08/2024, 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024, 14:34
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59
15/08/2024, 02:05
Expedição de Outros documentos
04/07/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024, 12:09
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/07/2024 23:59
04/07/2024, 02:03
Expedição de Outros documentos
24/05/2024, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024, 13:35
Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59
24/05/2024, 01:03
Expedição de Outros documentos
10/04/2024, 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024, 13:52
Recebidos os autos
10/04/2024, 13:18
Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024, 13:18
Determinada Requisição de Informações
10/04/2024, 13:18
Conclusos para despacho
05/09/2023, 14:59
Juntada de Petição de manifestação
04/09/2023, 19:16
Expedição de Outros documentos
26/07/2023, 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023, 12:04
Recebidos os autos
26/07/2023, 10:05
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023, 10:05
Determinada Requisição de Informações
26/07/2023, 10:05
Conclusos para decisão
03/04/2023, 13:07
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023, 07:59
Publicado Intimação em 21/03/2023.
22/03/2023, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
22/03/2023, 00:47
Juntada de Petição de resposta
21/03/2023, 15:50
Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA DECISÃO Processo: 0001713-81.2015.8.11.0105.. REU: IDARIO CORDEIRO Intimação - DECISÃO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Cuida-se os autos de ação penal que o Ministério Público Estadual move em face de Idário Cordeiro, pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003. Devidamente citado, o acusado informou não possuir condições financeiras para constituir um advogado (id.79395561), fazendo-se necessário a nomeação d
20/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
17/03/2023, 14:01
Recebidos os autos
17/03/2023, 13:55
Nomeado defensor dativo
17/03/2023, 13:55
Conclusos para decisão
06/07/2022, 18:39
Decorrido prazo de IDARIO CORDEIRO em 18/03/2022 23:59.
19/03/2022, 05:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022, 20:23
Juntada de Petição de certidão
11/03/2022, 20:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022, 16:42
Expedição de Mandado.
19/01/2022, 14:31
Juntada de Petição de manifestação
18/01/2022, 17:01
Expedição de Outros documentos.
17/01/2022, 16:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021, 18:31
Juntada de Petição de diligência
09/12/2021, 18:31
Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021, 10:56
Expedição de Mandado.
10/11/2021, 18:20
Processo Desarquivado
10/11/2021, 18:16
Ato ordinatório praticado
01/06/2021, 16:48
Arquivado Provisoriamente
01/06/2021, 16:46
Recebidos os autos
01/06/2021, 16:46
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/05/2021.
14/05/2021, 04:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021, 04:56
Expedição de Outros documentos.
12/05/2021, 16:40
Entrega em carga/vista (Carga)
06/04/2021, 01:57
Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)
06/04/2021, 01:57
Entrega em carga/vista (Vista ao MP)
03/04/2021, 00:06
Remessa (Remessa)
23/03/2021, 02:20
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
23/03/2021, 02:18
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
23/03/2021, 02:08
Expedição de documento (Certidao)
19/02/2021, 02:38
Expedição de documento (Certidao)
19/02/2021, 02:33
Expedição de documento (Certidao)
11/02/2021, 02:38
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
09/02/2021, 02:30
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/02/2021, 02:01
Expedição de documento (Oficio Expedido)
08/02/2021, 02:00
Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)
12/01/2021, 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
12/01/2021, 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/05/2020, 01:16
Recebimento (Vindos Gabinete)
19/12/2019, 02:21
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
19/12/2019, 02:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/05/2018, 01:59
Expedição de documento (Certidao)
04/05/2018, 01:59
Recebimento (Vindos Gabinete)
04/05/2018, 01:56
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
04/05/2018, 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
03/07/2017, 02:36
Expedição de documento (Certidao)
03/07/2017, 02:35
Recebimento (Vindos Gabinete)
03/07/2017, 02:31
Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )
06/06/2017, 01:46
Redistribuição (Redistribuicao)
06/06/2017, 01:46
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
06/06/2017, 01:46
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
26/05/2017, 02:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
26/05/2017, 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2017, 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
26/05/2017, 01:30
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
04/05/2017, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
19/04/2017, 01:49
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
13/03/2017, 01:40
Juntada (Juntada de Oficio)
27/01/2016, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
13/01/2016, 02:33
Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)
13/01/2016, 01:26
Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)
08/01/2016, 01:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
05/01/2016, 01:56
Expedição de documento (Oficio Expedido)
04/01/2016, 02:17
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
24/11/2015, 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
17/11/2015, 02:14
Distribuição (Distribuicao do Processo)
16/11/2015, 01:35
Documentos
Ato Ordinatório
•
12/06/2025, 16:55
Sentença
•
19/03/2025, 17:59
Sentença
•
19/03/2025, 17:59
Decisão
•
11/09/2024, 13:56
Despacho
•
10/04/2024, 13:18
Despacho
•
26/07/2023, 10:05
Decisão
•
17/03/2023, 13:55