Execução Fiscal 0005382-53.2012.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2012

Valor da Causa

R$ 4.040,22

Órgão julgador

3ª Vara de Alta Floresta

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EVANDRO LUNA FALQUETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

OAB/MT 8094·CPF·Representa: Réu

PAULO RICARDO MACHADO MACIEL

OAB/MT 3011·CPF·Representa: Réu

ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

OAB/MT 28649·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Terceiro

ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

EVANDRO LUNA FALQUETO

CPF

Reu

AMARILDO APARECIDO DA LUZ

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:37

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 10:40

Recebidos os autos

22/10/2024, 10:40

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 19/07/2024

09/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de O.N.S. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:03

Todas as movimentações(228)

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:37

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2024, 10:40

Recebidos os autos

22/10/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 16:33

Despacho

•29/02/2024, 13:53

Arquivado Definitivamente

09/10/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 19/07/2024

09/10/2024, 14:09

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de O.N.S. INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:05

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/06/2024, 16:33

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

12/06/2024, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2024, 16:37

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2024, 14:10

Expedição de Mandado

29/05/2024, 18:54

Juntada de Petição de diligência

30/04/2024, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/04/2024, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/04/2024, 13:36

Expedição de Mandado

25/04/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:41

Decorrido prazo de ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:26

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 15:22

Publicado Despacho em 04/03/2024.

08/03/2024, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/03/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

29/02/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 13:53

Conclusos para despacho

26/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos

14/02/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

29/01/2024, 09:40

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/11/2023, 16:02

Bens não localizados

09/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

23/10/2023, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:14

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos

07/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

07/10/2023, 14:24

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:49

Publicado Citação em 21/03/2023.

22/03/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAINA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 0005382-53.2012.8.11.0007 Valor da causa: R$ 4.040,22 ESPÉCIE: [Multas e demais Sanções]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA POLO PASSIVO: Nome: ELETRO

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

17/02/2023, 14:10

Conclusos para decisão

13/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos

16/01/2023, 17:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

16/12/2022, 05:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2022, 13:55

Juntada de Petição de diligência

21/11/2022, 13:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/11/2022, 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2022, 14:56

Expedição de Mandado

18/11/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 18:05

Conclusos para despacho

03/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 08:31

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de certidão

05/09/2022, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2022, 18:52

Expedição de Mandado.

31/08/2022, 18:36

Juntada de correspondência devolvida

23/05/2022, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2022, 17:38

Juntada de Petição de petição

23/12/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 20:08

Decorrido prazo de EVANDRO LUNA FALQUETO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2021, 17:10

Juntada de Petição de diligência

25/10/2021, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/10/2021, 14:04

Expedição de Mandado.

16/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 14:42

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 18:00

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de correspondência devolvida

20/07/2021, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2021, 23:32

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 15:03

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2021, 13:19

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:23

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 18:43

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 18:09

Decorrido prazo de ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:46

Decorrido prazo de EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 10/12/2020 23:59.

11/12/2020, 17:44

Apensado ao processo 0006853-41.2011.8.11.0007

10/09/2020, 18:33

Publicado Despacho em 10/09/2020.

10/09/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

10/09/2020, 03:03

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 18:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:16

Juntada de Outros documentos

03/09/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 19:48

Conclusos para decisão

02/09/2020, 19:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:10

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

18/03/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/03/2020, 01:48

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/03/2020, 01:26

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/03/2020, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2020, 01:06

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

03/03/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2020, 01:17

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2020, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2020, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/01/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/11/2019, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/11/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/11/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2019, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2019, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/06/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/06/2019, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2019, 02:24

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2019, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

27/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:49

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/03/2019, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2019, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/02/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/02/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/01/2019, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/07/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/06/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2018, 01:41

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2018, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2018, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2018, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/05/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2018, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2017, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/02/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/01/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2014, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista)

25/09/2014, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/09/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/04/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2013, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 01:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2013, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/07/2013, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/04/2013, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

22/03/2013, 01:07

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/03/2013, 02:05

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

28/01/2013, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

28/01/2013, 02:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/01/2013, 01:49

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

07/01/2013, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2012, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/12/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/12/2012, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/12/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

10/12/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

07/12/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/12/2012, 02:30

Despacho

•29/02/2024, 13:53

Decisão

•14/02/2024, 14:37

Decisão

•14/02/2024, 14:37

Decisão

•09/11/2023, 16:02

Decisão

•17/02/2023, 14:10

Despacho

•11/10/2022, 18:05

Decisão

•20/04/2021, 13:19

Despacho

•08/09/2020, 18:08