Apelação / Remessa Necessária 1000067-15.2022.8.11.0027 - TJMT | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única de Itiquira 1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - SR. JOSE CARLOS BEZERRA LIMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERBES ANTONIO PINTO VIEIRA

OAB/PR 45822·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO ESTADO DO MATO GROSSO - SR. JOSE CARLOS BEZERRA LIMA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

EPM - EMPRESA PARANAENSE DE MONTAGENS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/01/2024, 09:27

Baixa Definitiva

26/01/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de EPM - EMPRESA PARANAENSE DE MONTAGENS LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:40

Publicado Acórdão em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/11/2023, 14:12

Sentença confirmada

01/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 18:45

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/01/2024, 09:27

Baixa Definitiva

26/01/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 25/01/2024

26/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:09

Decorrido prazo de EPM - EMPRESA PARANAENSE DE MONTAGENS LTDA em 04/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/11/2023, 14:35

Acórdão

•01/11/2023, 14:35

05/12/2023, 12:40

Publicado Acórdão em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:22

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:36

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 14:35

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

01/11/2023, 14:12

Sentença confirmada

01/11/2023, 14:12

Juntada de Petição de certidão

31/10/2023, 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 11:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 18:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:37

Publicado Intimação de pauta em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 14:10

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 16:08

Conclusos para decisão

25/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 10:20

Expedição de Outros documentos

05/05/2023, 15:47

Juntada de Certidão

01/05/2023, 17:02

Juntada de Certidão

01/05/2023, 17:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

01/05/2023, 16:55

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:59

Distribuído por sorteio

28/04/2023, 15:59

Acórdão

•01/11/2023, 14:12

Decisão

•16/03/2023, 15:21

Recurso de sentença

•08/11/2022, 15:03

Sentença

•02/11/2022, 15:39

Decisão

•31/01/2022, 16:33