Execução Fiscal 0002109-10.2007.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2007

Valor da Causa

R$ 40.411,55

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA BEATRIZ CORREA DA COSTA

OAB/MT 5351·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

D S E SUPERMERCADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANNIE PAULA MARQUES ZENI

CPF

Reu

DORIVAL PEREIRA MACHADO NETO

Reu

ZOEL DA ROSA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:34

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2025, 15:29

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

18/01/2025, 02:59

Transitado em Julgado em 21/01/2025

18/01/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

18/01/2025, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 02:25

Recebidos os autos

08/01/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANNIE PAULA MARQUES ZENI em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de D S E SUPERMERCADO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de DORIVAL PEREIRA MACHADO NETO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ZOEL DA ROSA MACHADO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:12

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:34

Juntada de Certidão

29/01/2025, 13:45

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/01/2025, 15:29

Recebidos os autos

20/01/2025, 15:29

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 13:15

Sentença

•22/11/2024, 13:15

18/01/2025, 02:59

Transitado em Julgado em 21/01/2025

18/01/2025, 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2024 23:59

18/01/2025, 02:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/01/2025, 02:25

Recebidos os autos

08/01/2025, 02:25

Decorrido prazo de ANNIE PAULA MARQUES ZENI em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de D S E SUPERMERCADO LTDA - ME em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de DORIVAL PEREIRA MACHADO NETO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo de ZOEL DA ROSA MACHADO em 17/12/2024 23:59

18/12/2024, 16:43

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos

22/11/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2024, 13:15

Extinto o processo por desistência

22/11/2024, 13:15

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:06

Devedor não encontrado

12/09/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos

12/09/2024, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 15:35

Conclusos para despacho

12/09/2024, 15:10

Processo Desarquivado

12/09/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 14:01

Arquivado Provisoriamente

12/05/2023, 15:35

Decorrido prazo de ANNIE PAULA MARQUES ZENI em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:46

Decorrido prazo de ZOEL DA ROSA MACHADO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 05:40

Publicado Citação em 21/03/2023.

22/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

22/03/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0002109-10.2007.8.11.0050 Valor da causa: R$ 40.411,55 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO

20/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos

17/03/2023, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2023, 21:11

Conclusos para decisão

02/08/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 19:23

Conclusos para despacho

27/01/2022, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 09:40

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 16:22

Recebidos os autos

24/08/2021, 18:07

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 18:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/08/2021.

16/08/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 01:50

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 13:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/06/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

26/11/2020, 02:03

Remessa (Remessa)

23/11/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/11/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/11/2020, 01:47

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/11/2020, 02:01

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/11/2020, 01:59

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2020, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/11/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:36

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

28/02/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/09/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/09/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2018, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:13

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2018, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/02/2018, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/02/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/07/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/04/2017, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/09/2016, 01:13

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/08/2016, 01:36

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

28/05/2016, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2016, 01:11

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/05/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/05/2016, 01:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/10/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2015, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2015, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/09/2014, 02:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

04/08/2014, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

29/07/2014, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/07/2014, 01:22

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/07/2014, 02:02

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/07/2014, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/04/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/10/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 01:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/12/2012, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2012, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/12/2012, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/11/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/11/2012, 02:06

Expedição de documento (Certidao)

29/11/2012, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2012, 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/07/2012, 01:29

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

10/07/2012, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/04/2012, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/02/2012, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/10/2011, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2011, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

08/09/2011, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/09/2011, 02:19

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/09/2011, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/01/2011, 02:05

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/01/2011, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

21/09/2010, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/09/2010, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2009, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/04/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/06/2008, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/06/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/06/2008, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

16/06/2008, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/06/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

28/02/2008, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/02/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2008, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

30/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/12/2007, 02:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/12/2007, 02:28

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/11/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2007, 01:04

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/11/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/10/2007, 02:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/10/2007, 01:37

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/10/2007, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

05/10/2007, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/10/2007, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/10/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

10/09/2007, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Andamento)

27/08/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/08/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2007, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/08/2007, 01:17

Despacho (Despacho)

22/08/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/08/2007, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

17/08/2007, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/08/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

16/08/2007, 02:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/08/2007, 01:21

Decisão

•12/09/2024, 15:35

Decisão

•12/09/2024, 15:35

Decisão

•01/03/2023, 21:11

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 11:35

Despacho

•07/02/2022, 19:23