Execução de Título Extrajudicial 0002451-07.2014.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002451-07.2014.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002451-07.2014.8.11.0040.. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: DIOMAR DE JESUS CORREA VISTOS/VGM, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A em face da decisão de ID 123693397 proferida por este Juízo nos autos do processo em epígrafe. Os embargos declaratórios constituem instrumento processual voltado à elucidação de obscuridades, eliminação de contradições ou suprimento de omissões existentes em decisão judicial. Nesse contexto, cumpre ao Julgador, ao apreciar tais embargos, verificar se de fato se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte embargante argumenta que a decisão proferida pelo Juízo apresenta vícios de contradição, alegando que teria direito de utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Poder Judiciário para a busca de informações acerca do endereço da parte embargada, mesmo sem ter esgotado outros meios de diligência. Todavia, ao analisar a decisão embargada, verifica-se que a mesma fundamentou-se de forma clara e coesa na necessidade de as partes colaborarem com o Juízo na resolução de questões específicas, bem como no fato de que o uso excessivo e indiscriminado das ferramentas disponíveis tem prejudicado a celeridade processual e a análise de temas relevantes. Desta forma, não há que se falar em contradição ou obscuridade na referida decisão. Quanto ao alegado direito da parte embargante de utilizar as ferramentas de pesquisa de endereços sem a necessidade de esgotar outras diligências, cabe ressaltar que a utilização desses sistemas deve se dar de forma razoável e proporcional, sempre considerando os princípios da eficiência e da economia processual. Não se trata, portanto, de um direito absoluto, mas sim de uma faculdade a ser exercida com responsabilidade e parcimônia. Diante do exposto, observando que a decisão embargada não apresenta os vícios alegados pela parte embargante, não se vislumbra qualquer razão para o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Portanto, considerando os argumentos expostos, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. Mantenho a decisão nos seus exatos termos. Se o recorrente discorda do teor do julgado, deve utilizar a via recursal apta. Publique-se. Intimem-se. Sorriso/MT, datado e assinado eletronicamente. ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito Comarca de Sorriso - Estado do Mato Grosso

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0002451-07.2014.8.11.0040.. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. LITISCONSORTE: DIOMAR DE JESUS CORREA Vistos etc., Em cotejo ao caso dos autos, há à disposição do interessado meios confiáveis e práticos para a localização de dados, inclusive endereço, via on line, pagos também, por consulta (pacote de créditos), como o do juízo, como por exemplo, o sistema “SPC Localiza PF e PJ” (https://loja.spcbrasil.org.br/), e outros análogos (https://www.transunion.com.br/solution/solucoes-de-cobranca). Assim, considerando que o fluxo de petições de parte perquirindo pela procura de endereços por diversos sistemas, pelo juízo, sem ao menos qualquer procura prévia de outras vias on line tão viáveis quanto àquelas colocadas a disposição do Poder Judiciário, tem aumentado de forma exponencial, prejudicando a celeridade processual e a análise de temas relevantes, diante do evidente excesso de carga de trabalho; e levando-se em conta que a parte deve colaborar com o juízo, na resolução de ponto específico de seu exclusivo interesse, por ora, INDEFIRO o pedido de busca de endereço pelos sistemas colocados à disposição do juízo, até que a parte interessada apresente uma tentativa de encontro do endereço da parte adversa pelo meio on line ao seu dispor. No ponto, conforme artigo 921 e §§ do CPC, considerando que a efetiva localização e constrição judicial já ultrapassa a própria marca legal da suspensão provisória (§ 1º), DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos (§ 2º), o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§ 3º). Havendo pedido e sendo o caso dos autos, desde já DEFIRO pedido de levantamento, que deverá ser feito pela via administrativa (Diretoria do Foro) de valor de taxa judiciária paga para nova pesquisa ou constrição virtual indeferida. Cumpra tal arquivamento segundo CÓDIGO de MOVIMENTAÇÃO 276 no PJe, eis que adequado e específico segundo normatização do CNJ para esse fim. Cumpra com celeridade. Sorriso-MT, data da assinatura digital. Anderson Candiotto Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(24)