Execução Fiscal 0003149-84.2015.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2015

Valor da Causa

R$ 123.821,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 1ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48345268

28/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48345269

28/04/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

27/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:35

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 08:43

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 08:43

Todas as movimentações(251)

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48345268

28/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48345269

28/04/2026, 02:27

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 08:43

Decisão

•27/03/2026, 08:43

27/04/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2026 23:59

25/04/2026, 02:40

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 16:35

Publicado Decisão em 31/03/2026.

31/03/2026, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:18

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 08:43

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

27/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:05

Conclusos para decisão

18/11/2025, 18:56

Juntada de Petição de petição

15/11/2025, 22:46

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 10:01

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:58

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 07:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

11/10/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos

11/10/2025, 02:02

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 16:07

Juntada de Alvará

10/10/2025, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2025 23:59

22/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 07:40

Juntada de Petição de outros documentos

25/07/2025, 11:49

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 11:48

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:41

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/06/2025 23:59

07/06/2025, 02:28

Publicado Decisão em 19/05/2025.

20/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 18:32

Expedido alvará de levantamento

15/05/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

15/05/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 18:32

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:33

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 12:30

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:12

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 03:07

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 21:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/02/2025, 21:44

Expedição de Outros documentos

22/02/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2025, 21:44

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

20/02/2025, 01:03

Conclusos para decisão

21/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2024, 15:35

Publicado Despacho em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 15:21

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 15:21

Conclusos para decisão

21/06/2024, 14:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado

21/06/2024, 14:51

Processo Reativado

21/06/2024, 14:51

Devolvidos os autos

21/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

21/06/2024, 14:51

Juntada de decisão

21/06/2024, 14:51

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:51

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:51

Juntada de embargos de declaração

21/06/2024, 14:51

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:51

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:51

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Juntada de decisão

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de petição

21/06/2024, 14:50

Juntada de recurso especial

21/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de contrarrazões

21/06/2024, 14:50

Juntada de decisão

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de petição

21/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Juntada de intimação

21/06/2024, 14:50

Juntada de contrarrazões

21/06/2024, 14:50

Juntada de decisão

21/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Juntada de certidão

21/06/2024, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, não se verificando na decisão os vícios suscitados pelo embargante, rejeito os declaratórios. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o regular processamento do feito. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à comarca de origem, com as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

19/12/2022, 09:38

Ato ordinatório praticado

16/12/2022, 14:50

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 05:32

Publicado Intimação em 16/11/2022.

16/11/2022, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:04

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 14:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 14:53

Juntada de Petição de recurso de sentença

11/11/2022, 11:33

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2022, 12:54

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 19:25

Declarada decadência ou prescrição

04/11/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos

04/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:30

Conclusos para despacho

24/08/2022, 09:12

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 17:53

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 17:50

Desentranhado o documento

05/07/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2022, 15:35

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:00

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 16:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/08/2021, 14:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 06:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

30/07/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:57

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2021, 09:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 18:09

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2021 23:59.

24/06/2021, 05:11

Ato ordinatório praticado

01/06/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 11:29

Publicado Despacho em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 03:36

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 10:50

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DOS SANTOS TRANSPORTES - ME em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Conclusos para decisão

16/09/2020, 17:36

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:57

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 09:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:25

Juntada de Petição de expediente

06/08/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 13:56

Conclusos para decisão

06/08/2020, 13:56

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2020, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/02/2020, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/02/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/02/2020, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2020, 01:47

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/12/2019, 01:07

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/12/2019, 02:26

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

05/12/2019, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 02:41

Proferidas outras decisões não especificadas

03/12/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/07/2019, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

08/05/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/02/2019, 02:03

Recebimento (Vindos do Distribuidor)

14/01/2019, 02:28

Redistribuição (Redistribuicao)

14/01/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2019, 02:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

14/01/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2018, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

07/05/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

25/04/2018, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2018, 02:23

Expedição de documento (Mandado Expedido)

13/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2018, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/03/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2017, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2017, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/07/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2017, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2017, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

01/12/2016, 02:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

10/11/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/10/2016, 01:46

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/09/2016, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/09/2016, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

30/08/2016, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/07/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/03/2016, 01:59

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/03/2016, 02:05

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

14/03/2016, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/03/2016, 01:54

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

29/02/2016, 00:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2016, 01:00

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2016, 00:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2016, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

18/02/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2016, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2016, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2015, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2015, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

01/12/2015, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/11/2015, 02:17

Despacho

•24/10/2025, 10:01

Despacho

•24/10/2025, 10:01

Decisão

•15/05/2025, 18:32

Decisão

•15/05/2025, 18:32

Decisão

•22/02/2025, 21:44

Decisão

•22/02/2025, 21:44

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Decisão

•17/10/2023, 22:40

Decisão

•23/08/2023, 23:37

Decisão

•23/05/2023, 13:51

Decisão

•17/03/2023, 09:08

Recurso de sentença

•11/11/2022, 11:33

Todos os documentos(19)

Decisão

•27/03/2026, 08:43

Decisão

•27/03/2026, 08:43

Despacho

•24/10/2025, 10:01

Despacho

•24/10/2025, 10:01

Decisão

•15/05/2025, 18:32

Decisão

•15/05/2025, 18:32

Decisão

•22/02/2025, 21:44

Decisão

•22/02/2025, 21:44

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Despacho

•15/10/2024, 15:21

Decisão

•17/10/2023, 22:40

Decisão

•23/08/2023, 23:37

Decisão

•23/05/2023, 13:51

Decisão

•17/03/2023, 09:08

Recurso de sentença

•11/11/2022, 11:33

Sentença

•04/11/2022, 19:25

Despacho

•21/05/2022, 15:35

Despacho

•27/05/2021, 14:56

Despacho

•06/08/2020, 19:25