Reintegração / Manutenção de Posse 1000747-74.2021.8.11.0046 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000747-74.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 1000747-74.2021.8.11.0046 POLO ATIVO: LUIZA TERRA ADVOGADOS DO(A) AUTOR: HANDERSON SIMOES DA SILVA - RO3279-A, CRISTIAN MARCEL CALONEGO SEGA - RO9428, EBENEZER DONADON GARDINI - RO10530 POLO PASSIVO: AMILTON AGOSTINI ADVOGADO DO(A) REU: ANTONIO EDUARDO SCHRAMM DE SOUZA - RO4001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse proposta por Luiza Terra em face de Amilton Agostini, ambos já qualificados nos autos. Reconhecimento de conexão ante a mesma área, ou parte desta, ser objeto de litigo com os autos de n.º 1001685-35.2022.8.11.0046 e 1001899-26.2022.8.11.0046, ID. 112718475. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Da intervenção de terceiros. De proêmio indefiro o pedido de intervenção de terceiro por inadequação da via eleita, vez que a parte fundamenta sua pretensão no art. 675, caput, e seguintes do CPC, isto é, embargos de terceiro, ação autônoma que deve ser distribuída por dependência. Ainda, não há informações quanto o exercício de sua posse, tampouco houve essa narrativa na inicial. Consequentemente, resta prejudicada a análise da tutela antecipada requerida. Da preliminar de incorreção do valor da causa. Afasto por ora a preliminar suscitada vez que não há elementos de convicção quanto ao real valor do imóvel. Cabe salientar que não há vedação quanto posterior aferição para fins de custas judiciárias e honorários advocatícios. Da preliminar de concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rejeito tal preliminar, considerando que o requerido deixou de trazer elementos de provas que comprovem a capacidade econômica da autora da demanda. Da preliminar de ausência de interesse processual. Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional é necessário para obtenção da tutela pertentada, bem como quando houver utilidade na tutela almejada e adequação do pedido com a via processual eleita. Demonstrada suposta lesão ao direito da autora, resta evidenciado o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar alegada. As partes são legítimas, presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Nesse passo dou o feito por saneado. Da prova documental. No que se refere ao pleito do requerido quanto à juntada do cancelamento do georreferenciamento do imóvel, entendo que deve ser deferida vez que o fato é posterior aos articulados, art. 435, do CPC. Ainda, em que pese já haver manifestação posterior da autora, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto à juntada do documento tendo em vista o princípio do contraditório e ampla defesa. Da prova emprestada. Postergo a análise do pedido vez que não encerrada a instrução processual. Do depoimento pessoal e prova testemunhal. No tocante aos requerimentos de produção de prova consistente no depoimento pessoal da autora, pleito do requerido, e testemunhal formulado por ambas partes, defiro tais meios para que se possa, com segurança, aferir a veracidade dos fatos aduzidos na exordial. Para tanto designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 6 de setembro de 2023 às 13h30min (MT), oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas, assim como a oitiva da autora. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, caso ainda não tenha sido apresentado, esclarecendo que, por força do artigo 357, §§ 6º e 7º, do CPC-15, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato e que este juízo poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Nos termos do artigo 455, do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Cientifique as partes do previsto no art. 357, §1º, CPC. Havendo indicação de testemunhas ocupantes de cargo público ou militares, estas deverão ser requisitadas por este juízo, ao chefe da repartição ou do comando do corpo em que servirem, por força do que dispõe o art. 455, §4º, inc. III, do CPC-15. Cumpra-se. Às providências Comodoro, datado e assinado digitalmente. Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AMILTON AGOSTINI em 17/05/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(16)