Execução Fiscal 0002796-76.2016.8.11.0080 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 8.941,03

Órgão julgador

Vara Única de Querência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2023, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 09:46

Recebidos os autos

02/10/2023, 09:46

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 21/09/2023

02/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:25

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 07/2023. Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação(...)Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se e arquive-se. P. I. e cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:38

Todas as movimentações(86)

Juntada de Certidão

17/11/2023, 16:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 09:46

Recebidos os autos

02/10/2023, 09:46

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:46

Transitado em Julgado em 21/09/2023

02/10/2023, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:25

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS - ME em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 03:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, sendo que, no curso da ação, a parte exequente peticiona nos autos, postulando a desistência da ação e sua extinção com fulcro no art. 485, VIII do CPC, fundamentando seu pedido no art. 4º da Lei Estadual nº 10.496/2017, haja vista que o débito em execução é inferior a 160(cento e sessenta) UPF/MT, devendo ser observadas as condições constantes do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 07/2023. Assim, considerando que inexiste penhora, nem tão pouco fora apresentada exceção de pré-executividade que esteja pendente de apreciação no presente feito, nos termos do art. 485, inciso VIII e para os fins do art. 200, § único, ambos do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 2º e 5º da Lei 10.496/2017, HOMOLOGO, por sentença, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, para que surta seus jurídicos e efeitos legais e, consequentemente declaro extinto o processo sem resolver o mérito. Sem condenação em custas. (art. 39 da Lei 6.830/80) Sem condenação em verba honorária, uma vez que incabível à espécie, posto que o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação(...)Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Após o trânsito em julgado, certifique-se, intime-se e arquive-se. P. I. e cumpra-se.

02/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos

01/08/2023, 16:38

Extinto o processo por desistência

01/08/2023, 14:00

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 12:48

Expedição de Outros documentos

22/06/2023, 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 08:24

Juntada de Petição de contestação

12/06/2023, 18:10

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 04:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2023, 10:30

Juntada de Petição de diligência

23/05/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2023, 12:28

Expedição de Mandado

12/05/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:15

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:14

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS - ME em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS - ME em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUCILVANE PEREIRA DOS SANTOS em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:27

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:47

Publicado Citação em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:08

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 0002796-76.2016.8.11.0080 Valor da causa: R$ 8.941,03 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASS

13/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000. EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NOBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 0002796-76.2016.8.11.0080 Valor da causa: R$ 8.941,03 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASS

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2023, 17:00

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:51

Ato ordinatório praticado

04/11/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 16:20

Recebidos os autos

14/07/2021, 16:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/05/2021.

17/05/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2021

15/05/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 16:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2020, 01:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/11/2020, 02:02

Remessa (Remessa)

05/11/2020, 02:44

Remessa (Remessa)

03/11/2020, 02:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/10/2020, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

02/10/2020, 01:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2020, 00:45

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2020, 02:39

Remessa (Remessa)

21/09/2020, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2020, 01:51

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2020, 01:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/10/2019, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2019, 02:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/10/2019, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/02/2018, 01:30

Remessa (Remessa)

19/01/2018, 01:26

Remessa (Remessa)

16/01/2018, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

13/01/2018, 01:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/01/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:19

Juntada (Juntada de AR)

28/03/2017, 02:04

Juntada (Juntada de AR)

27/03/2017, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/02/2017, 01:53

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

22/02/2017, 01:10

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/02/2017, 02:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2017, 03:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2016, 02:41

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2016, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/12/2016, 02:09

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2016, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2016, 01:08

Documentos

Decisão

•09/01/2023, 17:00

Sentença

•01/08/2023, 14:00