Execução Fiscal 0000381-89.2008.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2008

Valor da Causa

R$ 30.784,87

Órgão julgador

Vara Única de Apiacás

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALDIR CANDIDO DA SILVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:28

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/01/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:43

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 09:22

Todas as movimentações(361)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:28

Juntada de comunicação entre instâncias

10/02/2026, 11:53

Expedição de Outros documentos

15/01/2026, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Documento de comprovação

•10/02/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:49

15/01/2026, 12:49

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 08:59

Expedição de Outros documentos

14/01/2026, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 15:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

14/01/2026, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/10/2025 23:59

24/10/2025, 02:43

Conclusos para decisão

17/10/2025, 09:22

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos

30/09/2025, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 09:22

Conclusos para decisão

29/09/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 23:04

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/09/2025, 22:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

16/09/2025, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

20/08/2025, 01:57

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 02:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 02:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos

01/08/2025, 02:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 02:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 02:43

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 14:19

Conclusos para decisão

25/06/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

29/05/2024, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2024, 15:30

Juntada de Petição de diligência

15/05/2024, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2024, 14:00

Expedição de Mandado

13/05/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/04/2024, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:43

Conclusos para decisão

24/08/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos

17/07/2023, 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2023, 21:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/06/2023, 21:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2023, 14:30

Expedição de Mandado

23/06/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 18:54

Conclusos para decisão

12/06/2023, 09:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos

12/05/2023, 10:46

Juntada de certidão

14/04/2023, 13:08

Juntada de preparo recursal / custas isentos

14/04/2023, 13:08

Juntada de decisão

14/04/2023, 13:08

Juntada de intimação

14/04/2023, 13:08

Juntada de intimação

14/04/2023, 13:08

Juntada de certidão do trânsito em julgado

14/04/2023, 13:08

Devolvidos os autos

14/04/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Com essas considerações, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença proferida e, consequentemente, determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Relatora

20/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

07/02/2023, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:16

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/01/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 23:26

Declarada decadência ou prescrição

21/11/2022, 19:54

Juntada de Petição de petição

20/11/2022, 10:22

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

10/10/2022, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2022, 12:31

Juntada de Petição de petição

24/08/2022, 12:20

Conclusos para decisão

25/07/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 22:06

Conclusos para decisão

15/06/2022, 17:46

Recebidos os autos

15/06/2022, 17:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2022.

13/04/2022, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

13/04/2022, 04:41

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 13:55

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/04/2022, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2022, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/12/2021, 02:26

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/07/2021, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:09

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

14/05/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/12/2018, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/10/2018, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2018, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/07/2018, 02:23

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

26/07/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2018, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/04/2018, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/04/2018, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/03/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2018, 02:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2017, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2017, 01:37

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/01/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2016, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2016, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/08/2016, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/07/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2016, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/05/2016, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

05/05/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/11/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2015, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2015, 01:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/10/2015, 01:57

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/07/2015, 02:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/05/2015, 01:36

Juntada (Juntada de Informacoes)

12/05/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2015, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

01/04/2015, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/03/2015, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/03/2015, 01:15

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/03/2015, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2014, 02:01

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2014, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2014, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/12/2014, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2014, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2014, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2014, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/08/2014, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2014, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

08/07/2014, 02:14

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/07/2014, 02:13

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/07/2014, 02:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

08/07/2014, 01:03

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/04/2014, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2014, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2014, 01:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2014, 01:58

Expedição de documento (Edital Expedido)

14/04/2014, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/03/2014, 02:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/12/2013, 01:20

Juntada (Juntada de Oficio)

28/11/2013, 02:14

Petição (Juntada de Peticao)

28/11/2013, 01:50

Juntada (Juntada de AR)

28/11/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/06/2013, 01:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/06/2013, 02:04

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

24/06/2013, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/06/2013, 02:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

11/06/2013, 01:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

10/06/2013, 02:29

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/05/2013, 01:30

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

29/05/2013, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

28/05/2013, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/12/2012, 01:18

Juntada (Juntada de AR)

04/12/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/11/2012, 02:14

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2012, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2012, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/10/2012, 02:37

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/10/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/07/2012, 02:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/06/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

12/06/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/06/2012, 01:44

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/06/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/06/2012, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/06/2012, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

06/06/2012, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2012, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

14/02/2012, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2012, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/02/2012, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

09/02/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/02/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/11/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/10/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2011, 01:27

Despacho (Despacho)

11/10/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

11/10/2011, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2011, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/10/2011, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/10/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/10/2010, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2010, 02:26

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/08/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2010, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2010, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/08/2010, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/08/2010, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/08/2010, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/08/2010, 01:21

Juntada (Juntada de Oficio)

10/08/2010, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/08/2010, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/08/2010, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/08/2010, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2010, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/06/2010, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/06/2010, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/06/2010, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/06/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/06/2010, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

22/06/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/05/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2010, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2010, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2010, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2010, 01:39

Despacho (Despacho)

26/04/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2010, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/09/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2009, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/09/2009, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2009, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2009, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/09/2009, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/09/2009, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/08/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

31/07/2009, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2009, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/07/2009, 01:10

Despacho (Despacho)

23/07/2009, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2009, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

26/11/2008, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/11/2008, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/11/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2008, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/11/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2008, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

03/11/2008, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2008, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

09/10/2008, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

09/10/2008, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/10/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

08/10/2008, 01:27

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

08/10/2008, 01:25

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2008, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

07/10/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2008, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/10/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/10/2008, 02:37

Juntada (Juntada de AR)

06/10/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/10/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/09/2008, 02:34

Movimento Legado (Andamento)

25/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2008, 02:17

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

23/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

23/09/2008, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/09/2008, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/09/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/09/2008, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/09/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 02:10

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

22/09/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2008, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/09/2008, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/08/2008, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/08/2008, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/08/2008, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/08/2008, 02:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/08/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/08/2008, 01:06

Ciência

•15/01/2026, 08:59

Decisão

•14/01/2026, 15:57

Decisão

•14/01/2026, 15:57

Despacho

•30/09/2025, 09:22

Despacho

•30/09/2025, 09:22

Decisão

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•09/05/2024, 10:42

Decisão

•09/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:20

Despacho

•05/03/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:37

Despacho

•21/06/2023, 18:54

Todos os documentos(24)

Documento de comprovação

•10/02/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 12:49

Ciência

•15/01/2026, 08:59

Decisão

•14/01/2026, 15:57

Decisão

•14/01/2026, 15:57

Despacho

•30/09/2025, 09:22

Despacho

•30/09/2025, 09:22

Decisão

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•04/07/2025, 14:19

Decisão

•09/05/2024, 10:42

Decisão

•09/05/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:20

Despacho

•05/03/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:37

Despacho

•21/06/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 10:46

Decisão

•17/03/2023, 09:08

Recurso de sentença

•24/01/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 23:26

Sentença

•21/11/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 17:11

Decisão

•10/10/2022, 12:31

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 17:39

Despacho

•02/07/2022, 22:06